07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001245-92.2017.8.05.0261 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Tucano Exequente: Jose De Jesus Pires Advogado: Leon Ramiro Silva E Silva (OAB:BA27797) Advogado: Tassia Rebecca Freitas Mota Almeida (OAB:BA33935) Executado: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Advogado: Hemanoele Matos Ramos (OAB:BA55969) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001245-92.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO RECORRENTE: JOSE DE JESUS PIRES Advogado(s): TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA (OAB:BA33935), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), HEMANOELE MATOS RAMOS (OAB:BA55969) DESPACHO Vistos etc.

Altere-se a classe processual.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (o dobro se for Fazenda Pública), efetuar(em) o pagamento do débito insculpido no pedido de cumprimento, consoante planilha anexada, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Por fim, mantenha-se cadastrada nos autos a advogada que subscreveu a petição de ID 433709424 até que ela demonstre que notificou o cliente acerca da renúncia aos poderes da procuração.

Atribuo força de mandado de intimação à presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
21/09/2024 10:31

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 14/03/2024 23:59.
21/09/2024 10:31

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 14/03/2024 23:59.
21/09/2024 10:31

Decorrido prazo de HEMANOELE MATOS RAMOS em 14/03/2024 23:59.
18/06/2024 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
06/04/2024 22:49

Publicado Intimação em 29/02/2024.
06/04/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
04/03/2024 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2024 08:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:27

Recebidos os autos
23/02/2024 17:27

Juntada de decisão
23/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
12/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
03/09/2023 02:34

Publicado Intimação em 03/05/2023.
03/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
05/07/2023 03:01

Publicado Intimação em 03/05/2023.
05/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/05/2023 02:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:56

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
11/02/2022 06:52

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 06:51

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 09/02/2022 23:59.
27/01/2022 20:42

Publicado Intimação em 25/01/2022.
27/01/2022 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 09:38

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:53

Julgado improcedente o pedido
17/12/2021 09:09

Conclusos para julgamento
17/12/2021 01:18

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:18

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 15:10

Audiência Una realizada para 16/12/2021 14:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
15/12/2021 19:37

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2021 12:56

Juntada de Certidão
28/11/2021 10:59

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 13:11

Audiência Una designada para 16/12/2021 14:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
25/11/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/11/2021 08:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
24/11/2021 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2021 04:28

Decorrido prazo de TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 04:28

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 12/11/2021 23:59.
28/10/2021 18:12

Publicado Intimação em 26/10/2021.
28/10/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 08:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2021 08:11

Expedição de citação.
25/10/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 08:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 08:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
25/10/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 21:18

Decorrido prazo de TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA em 22/05/2020 23:59:59.
13/07/2020 21:18

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 17:48

Publicado Intimação em 14/05/2020.
15/05/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2020 12:47

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
26/04/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 11:23

Juntada de Certidão
13/09/2018 08:56

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2018 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2018 10:48

Conclusos para julgamento
15/05/2018 10:47

Juntada de termo
15/04/2018 16:12

Expedição de citação.
04/12/2017 11:37

Audiência conciliação designada para 24/01/2018 12:30.
04/12/2017 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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