13/11/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8142474-68.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tais Leao Andrade Advogado: Carolina Queiroz De Castro (OAB:BA52298) Advogado: Thiago Agostinho Guimaraes De Oliveira (OAB:BA31973) Requerido: Jeiel Andrade Sousa Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 1º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6733 - email: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8142474-68.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: TAIS LEAO ANDRADE Advogado(s): THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA31973), CAROLINA QUEIROZ DE CASTRO (OAB:BA52298) REQUERIDO: JEIEL ANDRADE SOUSA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO ajuizada por TAIS LEAO ANDRADE, em desfavor de JEIEL ANDRADE SOUSA DA SILVA, ambos qualificados na inicial, consignando a inexistência de bens a partilhar e que têm uma filha em comum, que está sob a guarda do pai, na forma relatada na Inicial id. 236780686.

O feito prosseguiu regularmente, até que as partes compuseram o litígio em audiência perante o CEJUSC, e requereram a sua homologação (Id. 340747110).

Instado a se manifestar, o Ministério Público anuiu com a homologação do ajuste, no que se refere aos interesses da menor envolvida (ID 380213584).

Relatados, DECIDO.

O art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estabelecem que a solução consensual dos conflitos deve ser promovida e estimulada pelos atores processuais sempre que possível, inclusive no curso do processo judicial.

Mais adiante, tratando especificamente das ações de família, o CPC reforça que o magistrado deve empreender todos os esforços para a solução consensual da controvérsia, podendo inclusive dividir as audiências em tantas partes quantas sejam necessárias para viabilizar o acordo (arts. 694 e 696, CPC).

Portanto, a conversão da presente ação litigiosa em consensual, é amplamente amparada pelo ordenamento jurídico, para que sempre prevaleçam nos processos judiciais a racionalidade e a comunicabilidade entre as partes.

Além disso, o acordo firmado preenche os requisitos legais da espécie, sendo indiferente o tempo de separação do casal, ante o advento da EC nº 66/2010, que, alterando o art. 226, §6º, da CF/88, conferiu potestatividade ao direito de se divorciar.

As partes mostraram-se firmes no intento de por fim ao vínculo conjugal, sendo regulares os termos propostos.

Como se vê, inexistem pendências com relação aos requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 731 do CPC, tendo os interessados chegado a um consenso quanto à observância de todas as questões obrigatórias.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes e que constitui parte integrante deste decisum (ID 340747110), a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE TAIS LEAO ANDRADE e JEIEL ANDRADE SOUSA DA SILVA, que será regido nos termos do quanto ajustado, em relação à extinção do vínculo matrimonial existente, e aos alimentos, guarda e convivência da filha menor, consignando que não há bens a partilhar, e que a Divorcianda permanecerá utilizando seu nome de casada.

Assim, resta o processo extinto com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 731 e 487, III, b, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, pro rata, não havendo fixação de honorários advocatícios face o decaimento do litígio, e observada a Gratuidade da Justiça, que ora defiro.

Servirá a presente como MANDADO para averbação à margem do respectivo termo de casamento no Registro Civil, devendo ser encaminhada juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da certidão de casamento que segue no id. 236780699.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos oportunamente com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 2 de agosto de 2023 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito Auxiliar
07/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 00:49

Expedição de Carta.
06/11/2023 09:31

Baixa Definitiva
06/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:20

Decorrido prazo de CAROLINA QUEIROZ DE CASTRO em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:21

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 08:08

Homologada a Transação
27/04/2023 10:13

Conclusos para julgamento
10/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:34

Expedição de intimação.
04/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 03:11

Decorrido prazo de THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.
19/12/2022 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2022 09:12

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:09

Juntada de Termo de audiência
19/12/2022 09:09

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2022 08:00 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
26/10/2022 04:31

Mandado devolvido Negativamente
20/10/2022 01:30

Mandado devolvido Positivamente
14/10/2022 01:53

Mandado devolvido Positivamente
10/10/2022 08:23

Expedição de Mandado.
10/10/2022 08:14

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:00

Expedição de Mandado.
03/10/2022 03:37

Publicado Intimação em 26/09/2022.
03/10/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:53

Audiência Conciliação designada para 19/12/2022 08:00 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
21/09/2022 13:17

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027002-83.2007.8.05.0001

Ises Delmar Castro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Magnavita Oliveira Falcon

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2007 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8040078-47.2021.8.05.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Rainan Maciel Gomes dos Santos

Advogado: Fabio de Jesus Magalhaes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0408253-74.2012.8.05.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Jose Fernandes dos Santos Tancredo Neves...

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2012 16:25

Exibir Processo

Processo nº 8002084-50.2021.8.05.0141

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rosana Machado Santos

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 8002203-96.2021.8.05.0242

Municipio de Caldeirao Grande

Eduarda Correia da Silva 01317992580

Advogado: Luiz Ricardo Caetano da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/12/2021 20:41

Exibir Processo