TJBA - 8012785-54.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8012785-54.2024.8.05.0274 Carta Precatória Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Andre Ferreira Bispo Advogado: Derio Devictor Maciel Mendes (OAB:MG122390) Autor: Elenilson Ferreira Bispo Autor: Eliane Maria Brito Ferreira Autor: Magno Ferreira Bispo Autor: Rogerio Ferreira Bispo Autor: Sinval Ferreira Bispo Autor: Tayane Leticia Brito Ferreira Advogado: Derio Devictor Maciel Mendes (OAB:MG122390) Autor: V.

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Advogado: Derio Devictor Maciel Mendes (OAB:MG122390) Deprecante: Vara Federal Da Subseção Judiciária De Janaúba/mg Reu: Alexandro Lucena Vitorino Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8012785-54.2024.8.05.0274 AUTOR: ANDRE FERREIRA BISPO e outros (8) RÉU: ALEXANDRO LUCENA VITORINO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MAGNO FERREIRA BISPO e outros em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, TRANSPORTADORA PRINT LTDA. e ALEXANDRO LUCENA VITORINO.

Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Elenice Maria dos Santos e Silvanio Ferreira Bispo em acidente de trânsito ocorrido na BR-135, supostamente causado por veículo a serviço dos Correios. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que figura no polo passivo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal.

De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Nesse sentido, a Súmula 517 do STF dispõe que "as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou oponente".

Portanto, a competência para cumprir a presente carta precatória é da Justiça Federal.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas e baixas de estilo.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 30 de setembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)