26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE JESUS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FREIRE ALVES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de ALBERDAN FREIRE ALVES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de BRUNO CIRQUEIRA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS MATOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR VIEIRA DUROES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de FULGENCIO PEREIRA GOMES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DE CASTRO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE JESUS em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FREIRE ALVES em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de ALBERDAN FREIRE ALVES em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS MATOS em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:04

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE JESUS em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FREIRE ALVES em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:04

Decorrido prazo de ALBERDAN FREIRE ALVES em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:04

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS MATOS em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:04

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:09

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE JESUS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FREIRE ALVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de ALBERDAN FREIRE ALVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de BRUNO CIRQUEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS MATOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR VIEIRA DUROES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de FULGENCIO PEREIRA GOMES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DE CASTRO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE JESUS em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FREIRE ALVES em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de ALBERDAN FREIRE ALVES em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de BRUNO CIRQUEIRA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS MATOS em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de FULGENCIO PEREIRA GOMES em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DE CASTRO em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:20

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 16:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
16/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 18:25

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 18:16

Deliberado em sessão - julgado
14/07/2025 22:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/07/2025 22:25

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 22:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/07/2025 22:23

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 14:10

Incluído em pauta para 15/07/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
14/07/2025 07:59

Solicitado dia de julgamento
10/07/2025 01:31

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:48

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2025 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO
09/07/2025 14:56

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:24

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 17:30

Juntada de Petição de ED na AP 0006845_69.2010. NÃO INTERVENÇÃO
08/07/2025 15:54

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:06

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:38

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:21

Juntada de Petição de CIENCIA FAVORÁVEL
03/07/2025 18:16

Juntada de Petição de CIENCIA FAVORÁVEL
03/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:03

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 19:36

Conhecido o recurso de MARIO SANTOS DE JESUS - CPF: *77.***.*65-75 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 19:33

Conhecido em parte o recurso de FERNANDO SOUZA DE CASTRO (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 17:33

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2025 15:58

Incluído em pauta para 01/07/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
17/06/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:46

Incluído em pauta para 17/06/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
02/06/2025 11:45

Solicitado dia de julgamento
27/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Abelardo Paulo da Matta Neto
21/05/2025 13:23

Recebidos os autos
21/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:03

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de AP 0006845_69.2010.8.05.0103. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO.
10/03/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:39

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2025 01:09

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
20/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:44

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
06/12/2024 01:05

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:48

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 07:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:51

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 08:51

Recebidos os autos
18/11/2024 08:51

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0006845-69.2010.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Mario Santos De Jesus Advogado: Gicele Do Amor Divino Sousa (OAB:BA62380-A) Advogado: Jaqueline Santos Ferreira (OAB:BA62548-A) Apelante: Marco Aurelio Freire Alves Advogado: Adrianne Muniz De Moraes (OAB:BA14617-A) Apelante: Alberdan Freire Alves Advogado: Adrianne Muniz De Moraes (OAB:BA14617-A) Apelante: Bruno Cirqueira Dos Santos Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Christiano Santana De Almeida Advogado: Gabriel Bispo Do Carmo (OAB:BA61867-A) Advogado: Marina Bispo Do Carmo (OAB:BA66170-A) Apelante: Claudio Santos Matos Advogado: Adrianne Muniz De Moraes (OAB:BA14617-A) Apelante: Paulo Cesar Vieira Duroes Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280-A) Advogado: Daniel Pereira Lima (OAB:BA551-A) Apelante: Fulgencio Pereira Gomes Advogado: Rodrigo Cezar Silva Araujo (OAB:BA22171-A) Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Advogado: Ari Guarisco Costa (OAB:BA23681-A) Apelante: Diego Santos Ferreira Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Thiago Santos Ferreira Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Apelante: Fernando Souza De Castro Advogado: Ari Guarisco Costa (OAB:BA23681-A) Advogado: Rodrigo Cezar Silva Araujo (OAB:BA22171-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0006845-69.2010.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MARIO SANTOS DE JESUS e outros (10) Advogado(s): ADRIANNE MUNIZ DE MORAES registrado(a) civilmente como ADRIANNE MUNIZ DE MORAES (OAB:BA14617-A), ARI GUARISCO COSTA (OAB:BA23681-A), ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB:BA29280-A), DANIEL PEREIRA LIMA (OAB:BA551-A), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452-A), RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO (OAB:BA22171-A), GICELE DO AMOR DIVINO SOUSA (OAB:BA62380-A), JAQUELINE SANTOS FERREIRA (OAB:BA62548-A), GABRIEL BISPO DO CARMO (OAB:BA61867-A), MARINA BISPO DO CARMO (OAB:BA66170-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por MÁRIO SANTOS DE JESUS, representado pelos advogados Gicele do Amor Divino Sousa (OAB/BA 62.380) e Jaqueline Santos Ferreira Curcino (OAB/BA 62.548); PAULO CESAR VIEIRA DUROES, representado pelo advogado Antonio Rosa dos Santos (OAB/BA 29.280); MARCOS AURÉLIO FREIRE ALVES, ALBERDAN FREIRE ALVES e CLÁUDIO SANTOS MATOS, representados pela advogada Adrianne Muniz de Moraes (OAB/BA 14.617), FERNANDO SOUZA DE CASTRO e FULGÊNCIO PEREIRA GOMES, representados pelos advogados Rodrigo Cezar Silva Araújo (OAB/BA 22.171) e Ari Guarisco Costa (OAB/BA 23.681); CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA, representado pelos advogados Gabriel Biso do Carmo (OAB/BA 61.867) e Marina Bispo do Carmo (OAB/BA 66.170) em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA (ID 66583297).

Tabela contendo as informações para o controle do prazo de prescrição, nos termos da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aposta no despacho de ID 66685816.

Verifica-se que as defesas de MARCOS AURÉLIO FREIRE ALVES, ALBERDAN FREIRE ALVES, CLÁUDIO SANTOS MATOS, FERNANDO SOUZA DE CASTRO, FULGÊNCIO PEREIRA GOMES e CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA interpuseram Recurso de Apelação, pugnando em apresentar as razões nesta instância superior (IDs 66583385, 66583392 e 66583451).

Em despacho de ID 66685816, determinou-se a intimação dos Réus MARCOS AURÉLIO FREIRE ALVES, ALBERDAN FREIRE ALVES, CLÁUDIO SANTOS MATOS, FERNANDO SOUZA DE CASTRO, FULGÊNCIO PEREIRA GOMES e CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA, nas pessoas de seus defensores, devidamente habilitado nos autos, a fim de que apresentem as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal; Em 22 de agosto de 2024 sobreveio certidão nos autos de que embora "devidamente intimado via publicação disponibilizada no DJE, em 08-08-2024 o advogado não apresentou manifestação referente ao Despacho ID- 66685816." (ID 67920141).

Em Despacho do dia 22 de agosto de 2024 (ID 67939958), foi determinado à Secretaria que no prazo de 10 (dez) dias, procedesse: “a) a intimação pessoal dos Apelantes MARCOS AURÉLIO FREIRE ALVES, ALBERDAN FREIRE ALVES e CLÁUDIO SANTOS MATOS, informando-os acerca da inércia da sua patrona Dra.

ADRIANNE MUNIZ DE MORAES (OAB/BA 14.617), possibilitando-lhe a constituição de novo advogado para apresentar as razões recursais no prazo legal ou que manifeste expressamente o desejo de serem assistidos pela Defensoria Pública, cientificando-lhe que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o patrocínio da causa; b) a intimação pessoal dos Apelantes FERNANDO SOUZA DE CASTRO e FULGÊNCIO PEREIRA GOMES, informando-os acerca da inércia dos seus patronos Drs.

RODRIGO CEZAR SILVA ARAÚJO (OAB/BA 22.171) e ARI GUARISCO COSTA (OAB/BA 23.681), possibilitando-lhe a constituição de novo advogado para apresentar as razões recursais no prazo legal ou que manifeste expressamente o desejo de serem assistidos pela Defensoria Pública, cientificando-lhe que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o patrocínio da causa; c) a intimação pessoal do Apelante CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA, informando-o acerca da inércia dos seus patronos Drs.

GABRIEL BISO DO CARMO (OAB/BA 61.867) e MARINA BISPO DO CARMO (OAB/BA 66.170), possibilitando-lhe a constituição de novo advogado para apresentar as razões recursais no prazo legal ou que manifeste expressamente o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, cientificando-lhe que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o patrocínio da causa; d) depois de apresentadas as razões recursais, que seja intimado o Ministério Público de primeiro grau, para oferecer as contrarrazões, no prazo legal de 08 (oito) dias, nos termos previstos no art. 600 do CPP.” Verifica-se que a Defesa dos Réus MARCOS AURÉLIO FREIRE ALVES, ALBERDAN FREIRE ALVES e CLÁUDIO SANTOS MATOS apresentou as razões recursais, em 24/08/2024 (ID 68046776).

Noutro giro, não consta nos autos, até a presente data, a comprovação de que houve a intimação pessoal dos Réus FERNANDO SOUZA DE CASTRO e FULGÊNCIO PEREIRA GOMES, representados pelos Drs.

RODRIGO CEZAR SILVA ARAÚJO (OAB/BA 22.171) e ARI GUARISCO COSTA (OAB/BA 23.681) e CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA, representado pelos Drs.

GABRIEL BISO DO CARMO (OAB/BA 61.867) e MARINA BISPO DO CARMO (OAB/BA 66.170), no sentido de informar-lhes acerca da inércia dos seus respectivos patronos, possibilitando-lhes a constituição de novos advogados para apresentarem as razões recursais no prazo legal ou que manifestem expressamente o desejo de serem assistidos pela Defensoria Pública, cientificando-lhes que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o patrocínio da causa.

Sendo assim, a fim de afastar eventual alegação de nulidade, reitero parcialmente o despacho de (ID 67939958), determinando à Secretaria que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda: a) a intimação pessoal dos Apelantes FERNANDO SOUZA DE CASTRO e FULGÊNCIO PEREIRA GOMES, informando-os acerca da inércia dos seus patronos Drs.

RODRIGO CEZAR SILVA ARAÚJO (OAB/BA 22.171) e ARI GUARISCO COSTA (OAB/BA 23.681), possibilitando-lhe a constituição de novos advogados para apresentarem as razões recursais no prazo legal ou que manifestem expressamente o desejo de serem assistidos pela Defensoria Pública, cientificando-lhe que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o patrocínio da causa; b) a intimação pessoal do Apelante CHRISTIANO SANTANA DE ALMEIDA, informando-o acerca da inércia dos seus patronos Drs.

GABRIEL BISO DO CARMO (OAB/BA 61.867) e MARINA BISPO DO CARMO (OAB/BA 66.170), possibilitando-lhe a constituição de novo advogado para apresentar as razões recursais no prazo legal ou que manifeste expressamente o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, cientificando-lhe que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o patrocínio da causa; Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 02 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS09
04/10/2024 01:36

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
02/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:53

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
24/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 09:11

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
22/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
10/08/2024 06:08

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO
08/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:05

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:53

Recebidos os autos
31/07/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Manoel Arturo Garrido Oitaven

Francisca Socorro de Oliveira

Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2015 09:25

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