03/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:13

Decorrido prazo de DORA DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVO-IPPN em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:51

Decorrido prazo de DORA DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVO-IPPN em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 05:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
19/02/2025 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 10:19

Expedição de sentença.
04/02/2025 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 21:22

Decorrido prazo de DORA DOS SANTOS NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
31/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
25/01/2025 21:29

Publicado Despacho em 21/01/2025.
25/01/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
01/12/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVO-IPPN em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 06:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
21/10/2024 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8001000-31.2023.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Autor: Dora Dos Santos Nascimento Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Reu: Municipio De Ponto Novo Reu: Instituto De Previdencia De Ponto Novo-ippn Advogado: Alex Sandro Santana Porcino (OAB:BA20235) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001000-31.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: DORA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618) REU: MUNICIPIO DE PONTO NOVO e outros Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235) SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ROSILEIA PEREIRA DA SILVA em face do Município de Ponto Novo e do Instituto de Previdência de Ponto Novo (IPPN).

A parte requerente, em breve síntese, aduz que “A parte autora foi admitida na Prefeitura de Ponto Novo em 01/05/2005, inscrita na matrícula sob nº 1147, atualmente ocupando o cargo de Agente Comunitária de Saúde-Nível1, conforme contracheque acostado em anexo”, requerendo, ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados de seu adicional de insalubridade, a título de contribuição previdenciária, totalizando o valor de e R$ R$ 3.838,07 (Três mil,oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos)), que corresponde ao período entre 2017 a 2022.

Alega a requerente que tais descontos violam o disposto na Constituição Federal, uma vez que o adicional de insalubridade não é incorporável aos proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Regularmente citados, os réus contestaram a ação, sustentando que a contribuição previdenciária incide sobre todas as parcelas remuneratórias e que agiram em conformidade com a lei.

A réplica da parte autora veio aos autos, conforme petição de ID 448878350.

O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da prescrição quinquenal Conforme o disposto no Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos.

Ajuizada a presente demanda em 13/07/2023, considero prescritos os pedidos anteriores a 13/07/2018. 2.

Da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria A questão controvertida cinge-se à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, que não é incorporável aos proventos de aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, fixou a tese de repercussão geral de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".

Ademais, a Lei Municipal nº 371/2021, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores de Ponto Novo, exclui expressamente o adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Portanto, resta claro que os descontos efetuados sobre o adicional de insalubridade da autora são indevidos e violam o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3.

Da restituição dos valores indevidamente descontados O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, assegura o direito à restituição de tributos pagos indevidamente.

No presente caso, a requerente faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal que tem a seguinte redação: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Logo, resta patente que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indicada pela autora porque são de caráter transitório, ou seja, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor por incidência das regras trazidas pela EC 103/2019 que alterou a redação do § 2º do art. 40 da Constituição Federal passando o regime previdenciário dos servidores públicos a ter caráter contributivo como se vê da redação do art. 40 caput da Constituição da República de 1988.

Assim, uma vez vedada a superioridade dos proventos de aposentadoria à remuneração do servidor quando ativo, a base de cálculo deve manter uma relação de equivalência entre a contribuição previdenciária e o respectivo benefício.

E em que pese os réus alegarem a impossibilidade de se aplicar a tese aos servidores municipais, assim tem sido o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019073-07.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGRAVADOS: AGUEDA LUCIA DOS SANTOS MARINHO e JUCILENE ALVES FEITOZA RELATOR: Des.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A contribuição previdenciária não incide sobre parcela dos vencimentos do servidor que não sejam incorporáveis aos respectivos proventos de aposentadoria. 2.

O Supremo Tribunal Federal – STF em 11/10/2018 ao julgar o RE 593068 com repercussão geral reconhecida fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." 3.

Seguindo estas diretrizes esse Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula 124 nos seguintes dizeres: "Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor." 4.

Recurso de agravo interno ao qual se nega provimento por unanimidade dos votos.

Decisão unânime.

III – DISPOSITIVO Sendo assim, com fulcro no art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito e julgo procedente o pedido para declarar que não devem ser incluídas na base de cálculo para cobrança de contribuição previdenciária parcelas de adicional de insalubridade, devendo o Município de Ponto Novo proceder à restituição à parte demandante das quantias indevidamente recolhidas a este título, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser observada em liquidação de sentença.

A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga.

Os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança.

Os juros de mora e correção monetária, de forma única, de acordo com a SELIC desde 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas, porque o réu é Fazenda Pública.

Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Decisão não sujeita à remessa necessária, com respaldo no art. 496, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Saúde, data da assinatura eletrônica.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
04/10/2024 14:18

Expedição de sentença.
04/10/2024 10:09

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:09

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:09

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:09

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:08

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 04:00

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SANTANA PORCINO em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVO-IPPN em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:04

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:43

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:41

Expedição de intimação.
26/08/2024 13:41

Expedição de intimação.
26/08/2024 13:41

Expedição de intimação.
26/08/2024 13:41

Expedição de intimação.
26/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 22:34

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 05:06

Publicado Despacho em 20/05/2024.
04/06/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
16/05/2024 12:22

Publicado Despacho em 20/05/2024.
16/05/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
24/02/2024 11:24

Publicado Intimação em 30/11/2023.
24/02/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
12/12/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:39

Expedição de intimação.
28/11/2023 11:39

Expedição de intimação.
28/11/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2023 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVO-IPPN em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:09

Decorrido prazo de DORA DOS SANTOS NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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