26/06/2025 09:59

Expedição de intimação.
26/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:06

Processo Desarquivado
25/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000734-93.2016.8.05.0014 Usucapião Jurisdição: Araci Autor: Hercilia Serjane Silva De Miranda Santos Advogado: Maria Cristiane Da Silva Amorim (OAB:BA48828) Autor: Asterio Oliveira Dos Santos Advogado: Maria Cristiane Da Silva Amorim (OAB:BA48828) Reu: Município De Araci Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Confrontante: Vilma Alves Cabral Confrontante: Mateus Silva Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000734-93.2016.8.05.0014 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: HERCILIA SERJANE SILVA DE MIRANDA SANTOS e outros Réu: Município de Araci SENTENÇA ASTERIO OLIVEIRA DOS SANTOS e HERCÍLIA SERJANE SILVA DE MIRANDA SANTOS , por advogado legalmente constituído através de procurações acostadas aos autos, devidamente qualificados, requerem a presente ação de usucapião especial rural, alegando deterem a posse de forma mansa e pacífica de um imóvel rural sito à Estrada BR 116 entre Araci e Tucano Bahia, denominada como Fazenda alto das flores, uma área total de aproximadamente 07 tarefas, ou seja 03 hectares , limitando-se ao oeste com Vilma Alves Cabral, ao sul com Mateus silva Nascimento, ao leste BR 116 Norte e ao norte a uma propriedade pertencente à Prefeitura Municipal de Araci- Ba, não estando, contudo, transcrita no Cartório Imobiliário. , Juntou os documentos de fls. 01 a 31 Em despacho inaugural o Ilustre Juiz da época deferiu a justiça gratuita, determinou a citação dos confrontantes bem como intimação dos representantes das fazendas públicas.

Cumprido o despacho, o autor juntou os documentos que estavam faltando.

Foram citados os confrontantes, conforme evento id:388778872.

O representante da Fazenda Pública do Estado manifestou desinteresse no feito, evento id: 24834489.

Os demais representantes da Fazenda Publica da União, e Município não manifestaram interesse na ação sendo que este não é imóvel público.

Designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas foi realizado o depoimento da testemunha, o Sr.

Mateus Silva Nascimento, em seguida a Srª Terezinha Sousa Andrade, , estas afirmaram que a parte autora é detentora do imóvel. É o relatório.

Decido.

O art. 1.239 do Código Civil Brasileiro autoriza, no presente caso, que imóvel urbano seja objeto de usucapião e que o Magistrado desde que seja provada a posse de forma mansa e pacífica e sem interrupção há mais de 5 (cinco) anos, bem como não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano, declare a propriedade a quem o requerer.

Não houve contestação, manifestação ou qualquer outro meio de oposição, presumindo-se a verdadeiros os fatos alegados na inicial, corroborado com a prova testemunhal.

O MM Juiz determinou às folhas 59 a designação de audiência para se comprovar a posse e o tempo, o que foi consolidada com oitiva das testemunhas.

As testemunhas ouvidas em audiência demonstraram de forma convencedora a posse pelo autor do imóvel usucapiendo, o que veio fortalecer a prova mansa e pacífica do imóvel, requisito este indispensável a usucapião de imóvel.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,procedente a presente ação para declarar a propriedade do imóvel objeto desta ação em favor da autora e determinar que o imóvel objeto da presente seja registrado em nome das partes , servido-se a presente como título aquisitivo, conforme determina 1.239 do Código Civil Brasileiro, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Sem custas e sem honorários.

Araci, 30 de julho de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 11:56

Baixa Definitiva
04/10/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:56

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:56

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
03/10/2024 23:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:05

Expedição de intimação.
17/09/2024 14:01

Expedição de intimação.
17/09/2024 14:00

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 17:29

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 23:45

Publicado Intimação em 23/08/2024.
07/09/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 14:29

Expedição de intimação.
21/08/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 08:15

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
30/12/2023 21:31

Publicado Intimação em 14/12/2023.
30/12/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 11:21

Expedição de citação.
13/12/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
23/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 01:21

Decorrido prazo de VILMA ALVES CABRAL em 13/06/2023 23:59.
18/06/2023 18:54

Conclusos para julgamento
18/06/2023 18:54

Expedição de citação.
18/06/2023 03:21

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 14:25

Expedição de citação.
19/04/2023 12:59

Outras Decisões
10/02/2023 12:59

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2022 11:35

Conclusos para decisão
28/12/2020 21:37

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 11:10

Conclusos para despacho
06/05/2019 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/11/2018 23:59:59.
20/03/2019 14:36

Expedição de intimação.
20/03/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 22:01

Conclusos para despacho
04/09/2018 15:17

Expedição de intimação.
28/06/2018 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2018 23:59:59.
01/03/2018 10:44

Expedição de intimação.
01/09/2017 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 13:27

Expedição de intimação.
19/08/2017 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2017 23:59:59.
22/06/2017 14:19

Expedição de intimação.
12/05/2017 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2017 23:59:59.
06/05/2017 02:02

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 03/05/2017 23:59:59.
06/05/2017 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2017 23:59:59.
21/03/2017 11:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2017 00:43

Publicado Citação em 16/03/2017.
16/03/2017 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2017 13:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2017 15:51

Expedição de citação.
14/03/2017 15:51

Expedição de intimação.
02/03/2017 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2017 23:59:59.
21/11/2016 10:52

Expedição de intimação.
24/10/2016 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 11:03

Conclusos para despacho
14/07/2016 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0392051-85.2013.8.05.0001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Giorgio Barros da Silva

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2013 10:12

Exibir Processo

Processo nº 8000116-76.2021.8.05.0046

Lucilene Santos de Almeida

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Luan Ferreira Peixinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2021 03:37

Exibir Processo

Processo nº 8000268-10.2022.8.05.0105

Diego Aquila Maximo Paiva

Banco do Brasil SA

Advogado: Diego Aquila Maximo Paiva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2022 12:39

Exibir Processo

Processo nº 8000424-48.2022.8.05.0153

Aline Stella de Castro Xavier

Municipio de Livramento de Nossa Senhora

Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2022 00:41

Exibir Processo

Processo nº 8000726-89.2023.8.05.0267

Joao Francisco dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Veronique Kyoko Tateishi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 08:45

Exibir Processo