TJBA - 8003174-07.2023.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003174-07.2023.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Edileuza Ferreira Dos Santos Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Mariana Campos Pereira Capanema (OAB:MG130929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003174-07.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB:MG130929) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 420070206.

Aduz, em apertada síntese, que contraiu um empréstimo bancário com a parte demandada no valor de R$ 1.590,88 (um mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), a ser pago em 30 parcelas de R$ 288,27 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), a primeira com vencimento para o dia novembro de 2021, com taxa mensal de juros de 17,50%.

Pretende a parte autora revisar a taxa de juros alegando que se encontra acima da média de mercado para o período, reputando-se abusiva.

Requer a declaração de abusividade da taxa de juros com a devolução dos valores pagos a maior e indenização pelos danos morais experimentados.

Com a inicial, foram colacionados procuração e documentos.

Sob ID. 435452064, despacho recebendo a exordial, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e designando audiência para tentativa de conciliação.

Citado e intimado, o réu apresentou contestação (ID. 435452064), defendendo a validade do contrato firmado entre as partes, argumentando que a contratação seguiu a dinâmica regular, obedecendo ao princípio pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos).

Afirma que não há fundamento para a revisão contratual, uma vez que as taxas de juros pactuadas são adequadas e legais, estando de acordo com a legislação aplicável.

Em relação à capitalização de juros, o réu sustenta que essa prática é permitida para instituições financeiras, conforme disposto no art. 5º, caput, da Medida Provisória n.º 2.170-36 de 2001, reiterando a legalidade da cobrança.

Impugna os danos alegados e pede a improcedência da ação.

Réplica avistada no ID. 427163160.

Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 446256284). É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que bastam as provas documentais já juntadas nos autos para o deslinde da causa, de forma que prolongar a lide é medida desnecessária.

Passo a analisar o contrato de empréstimo acostado aos autos sob ID. 420071910, celebrado entre as partes em 05/10/2021, no valor de R$ 1.590,88 (um mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em 30 parcelas de R$ 288,27 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), com taxa mensal de juros de 17,50%.

Quanto à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (Súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541), como se dá no presente caso.

No que tange aos juros remuneratórios, é de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie.

Por outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, que "é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" .

Na espécie, a abusividade praticada pela ré é manifesta, evidente, iniludível, não havendo margem para qualquer dúvida de que o consumidor - idoso -, fora efetivamente submetido a desvantagem excessiva.

Com efeito, a taxa média de mercado do Banco Central, na data do contrato, para créditos desprovidos de garantia (empréstimo pessoal não consignado), era de 5,10% ao mês (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). É certo que as circunstâncias pessoais do mutuário, eventualmente reveladoras de maior risco para o mutuante, podem justificar o incremento da taxa.

No presente caso, porém, não apresentou a ré qualquer justificativa individualizada, nem é possível imaginar alguma que seja idônea a respaldar juros de mais novecentos por cento ao ano.

Está bem demonstrada, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato acostado aos autos A abusividade que se vem de reconhecer, caracterizada pela submissão do consumidor a desvantagem exagerada, fulmina de nulidade a disposição contratual (art. 51, §1º, CDC), autorizando a intervenção judicial.

Eventuais valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, serão restituídos pela ré, em dobro, na forma do art. 42 do CDC, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação.

Por fim, inocorreu dano moral passível de ser indenizado.

Os fatos descritos na inicial (taxas de juros remuneratórios abusivas) não ensejaram abalo à honra da Requerente, ou seja, inexiste situação constrangedora, humilhante ou angustiante que possa ter infringido algum direito da personalidade da insurgente, anotando-se que somente se indeniza o dano moral quando a agressão exacerba a naturalidade dos fatos da vida e, consequentemente, causa fundadas aflições ou angústia no espírito de quem a ela se dirige.

Portanto, meros dissabores da vida cotidiana, como se verifica na espécie, não são indenizáveis.

Ademais, não há falar em lesão extrapatrimonial tão só pelo fato de ter havido abusividade em cláusula contratual, sem a prova robusta de que algum dos atributos do direito de personalidade tenha sido diretamente atingido pela cobrança de juros remuneratórios abusivos.

Em verdade, o que se verifica é que a autora foi vítima de meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana em sociedade, dos quais deu causa ao contratar espontaneamente o empréstimo.

Portanto, não se desincumbindo da prova do dano moral, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, a improcedência do referido pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar a revisão da taxa de juros do contrato acostado em evento ID. 420071910 para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, no percentual de 5,10% ao mês, e condenar a parte ré a restituir à parte Autora, em dobro, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, da data de cada desconto (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil., ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, pro rata, e nos horários de advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte adversa, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observem-se os pedidos específicos de publicação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

SENHOR DO BONFIM/BA, 4 de outubro de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO