28/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:10

Recebidos os autos
05/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/12/2024 14:24

Expedição de intimação.
09/12/2024 14:23

Expedição de Ofício.
22/11/2024 17:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 15:46

Expedição de intimação.
21/11/2024 18:38

Expedição de intimação.
21/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:02

Juntada de Petição de P_APELAÇÃO_1718713095 EM 12/10/2024 16:02:29
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001014-58.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Alexandro Silva Santos Advogado: Kryscia Machado Fernandes (OAB:BA44092) Advogado: Leonardo Silva Gama (OAB:BA50751) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8001014-58.2019.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor: ALEXANDRO SILVA SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

ALEXANDRO SILVA SANTOS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA (ESP. 91) E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que exercia a função de operador de máquina, sendo exposto a condições de trabalho que resultaram em transtornos articulares nos punhos, diagnosticados como síndrome do túnel do carpo (CID G56.0).

Prossegue contando que essa condição o impede de exercer suas atividades laborativas habituais.

Pontua que já havia recebido o benefício de auxílio-doença no período de 07/07/2018 a 15/08/2018, o qual foi posteriormente cessado pelo INSS, sob o argumento de recuperação da capacidade laborativa.

Contudo, o autor conta que não houve melhora em seu quadro clínico, resultando em sua incapacidade contínua.

Finaliza pedindo o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário e a concessão da aposentadoria por invalidez.

Juntou documentos.

O INSS, em contestação, alega que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício, destacando a ausência de incapacidade laboral definitiva.

Foi realizada perícia judicial, no curso do processo, cujo laudo concluiu pela incapacidade do autor, mas de caráter temporário, indicando a possibilidade de tratamento e recuperação.

O autor concordou com o laudo, enquanto o INSS questionou suas conclusões.

Julgo no estado que se encontra.

Funda o demandante sua pretensão, alternativamente, nos arts. 42, caput, e 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A seu turno, cuidam do aludido período de carência os arts. 29 e 30 do Dec.

Nº 3048/99: Art. 29 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Art. 30.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; II – omissis; III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; IV -omissis; e V - reabilitação profissional.

Parágrafo único.

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Pelo que se vê dos autos, o laudo pericial apontou que a incapacidade do autor é temporária, passível de tratamento.

Diante disso, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, que requer incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral.

No entanto, a incapacidade temporária constatada justifica o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até que o autor esteja apto a retornar ao trabalho ou seja reabilitado profissionalmente.

O INSS, em sua impugnação, alegou que não estariam presentes os requisitos para a concessão do benefício e apontou supostas inconsistências no laudo pericial.

Contudo, a perícia judicial foi clara ao estabelecer a incapacidade temporária do autor, demonstrando a necessidade de afastamento do trabalho para a continuidade do tratamento.

Quanto à impugnação do laudo pericial, em casos como o dos autos, a perícia médica se consubstancia como prova determinante para que se chegue à solução da controvérsia, pois somente o perito pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possibilite auferir remuneração ou lucro, de forma a lhe garantir a subsistência, bem como a origem de tal incapacidade.

Salienta-se que o perito é pessoa de confiança do juiz, tendo como objetivo esclarecer fatos conflituosos, que envolvem conhecimento técnico ou científico, fatos esses que, ao magistrado ou ao procurador, não é permitido analisar, porquanto os mesmos são inábeis para tanto.

Conforme entendimento jurisprudencial: SENTENÇA - ARTIGO 458 CPC - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - NEXO CAUSAL - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE PROVAS. - Se da análise dos arrazoados das partes e das provas contidas nos autos ficaram bem estabelecidas as primícias da decisão hostilizada, com desprezo da alegação de dolo ou culpa do empregador, é de se desprezar alegada nulidade da sentença. - Por faltar ao julgador conhecimento técnico, deve ele louvar-se em laudo lavrado por profissional qualificado para configuração do acidente do trabalho, não podendo tal prova ser substituída por testemunha. - A não constatação de doença profissional no momento da elaboração do laudo médico permite-se firmar por sua ausência, máxime quando o periciado encontra-se apto para outras ocupações.(TJMG.

Processo: 2.0000.00.438823-2/000(1).

Relator: Dídimo Inocêncio de Paula.

Data da publicação: 08/10/2004).

Portanto, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, sem a conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que não foi demonstrada a incapacidade permanente do autor.

Considerando a inequívoca prova da incapacidade laborativa que guardam relação direta com o labor, reputo presente o risco da ineficácia da presente ação caso a tutela seja concedida somente ao final, de modo que antecipo os efeitos desta tutela quanto à parte da pretensão, determinando ao INSS que conceda, no prazo de 30(trinta) dias o benefício em favor do autor, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, retroativo à data de sua cessação, 16/08/2018, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária.

O benefício deverá ser mantido enquanto persistir a incapacidade temporária, conforme avaliação médica a ser realizada em juízo.

Determinar o pagamento dos valores atrasados desde a data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento, com os acréscimos de juros e correção monetária.

As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente com o IPCA-E e os juros de mora calculados com o uso da Taxa Referencial (TR), conforme o Supremo Tribunal Federal definiu a questão (20.09.2017) no julgamento do RE 8709947.

Condeno ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do CPC.

Aguarde a faculdade das partes em recorrer.

Oportunamente, remeter os autos ao TJBA.

P.

R.I., arquivando-se, após o trânsito em julgado Eunápolis/BA, 3 de outubro de 2024 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
04/10/2024 14:11

Expedição de intimação.
03/10/2024 17:12

Expedição de intimação.
03/10/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 18:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 20:56

Publicado Intimação em 08/11/2023.
15/11/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
07/11/2023 12:34

Expedição de intimação.
07/11/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 12:33

Juntada de laudo pericial
01/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:10

Expedição de intimação.
25/08/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
05/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
16/12/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:13

Expedição de intimação.
14/12/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:30

Expedição de intimação.
13/12/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 09:30

Expedição de Carta.
12/09/2022 12:00

Expedição de intimação.
12/09/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:23

Expedição de intimação.
05/09/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:23

Nomeado perito
31/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:10

Juntada de informação
30/08/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:12

Expedição de intimação.
26/08/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 11:12

Expedição de Carta.
25/08/2022 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
30/06/2022 11:02

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 10:18

Expedição de intimação.
28/06/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 15:50

Expedição de intimação.
13/06/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 20:16

Expedição de intimação.
12/01/2022 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:02

Expedição de intimação.
12/01/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 10:02

Expedição de Carta.
11/11/2021 11:39

Publicado Intimação em 10/11/2021.
11/11/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 18:06

Expedição de intimação.
08/11/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 02:21

Publicado Intimação em 04/11/2021.
05/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:53

Expedição de intimação.
03/11/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:11

Conclusos para despacho
27/10/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 15:16

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 18:02

Expedição de intimação.
02/09/2021 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:14

Expedição de intimação.
02/09/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 10:14

Expedição de Carta.
14/07/2021 11:52

Publicado Intimação em 29/06/2021.
14/07/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
06/07/2021 18:12

Publicado Intimação em 01/07/2021.
06/07/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
30/06/2021 11:32

Expedição de intimação.
30/06/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 17:26

Expedição de intimação.
28/06/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:23

Expedição de intimação.
23/06/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2021 22:33

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
16/04/2021 16:35

Expedição de intimação.
16/04/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 17:33

Expedição de intimação.
15/04/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:44

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:40

Juntada de informação
09/04/2021 16:49

Expedição de intimação.
09/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 16:49

Expedição de Carta.
08/04/2021 18:20

Expedição de intimação.
08/04/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 04:02

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GAMA em 22/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2020 23:59:59.
06/12/2020 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.
06/12/2020 04:33

Publicado Intimação em 30/11/2020.
05/12/2020 00:09

Publicado Intimação em 30/11/2020.
27/11/2020 12:25

Expedição de intimação via Sistema.
27/11/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 18:35

Expedição de intimação via Sistema.
26/11/2020 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:34

Conclusos para despacho
27/06/2020 18:01

Decorrido prazo de ALEXANDRO SILVA SANTOS em 06/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 11:34

Expedição de intimação via Sistema.
14/04/2020 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 19:32

Expedição de intimação via Sistema.
08/04/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 09:52

Conclusos para despacho
20/03/2020 09:00

Publicado Intimação em 28/02/2020.
21/02/2020 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2020 12:43

Expedição de intimação via Sistema.
21/02/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 11:17

Declarada incompetência
21/02/2020 08:32

Conclusos para decisão
23/08/2019 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRO SILVA SANTOS em 24/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRO SILVA SANTOS em 17/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 13:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 07:49

Expedição de intimação.
28/06/2019 07:47

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 00:45

Publicado Intimação em 19/06/2019.
19/06/2019 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 09:28

Expedição de intimação.
17/06/2019 09:28

Expedição de citação.
07/06/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 16:17

Conclusos para decisão
07/05/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000905-25.2024.8.05.0255

Antonio Jose dos Santos

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Adrielle Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0137573-53.2009.8.05.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Robson Luis da Trindade Cardoso

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2009 17:26

Exibir Processo

Processo nº 8001014-58.2019.8.05.0079

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Alexandro Silva Santos

Advogado: Kryscia Machado Fernandes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 8001241-60.2023.8.05.0256

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Claudio Lopes Monteiro

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0501850-29.2014.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Iure Sousa Hosoy

Advogado: Ubiramar Capina Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2014 15:46

Exibir Processo