17/05/2025 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
29/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:42

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:40

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2024 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:22

Decorrido prazo de GILVAN OLIVEIRA DE JESUS SUPLEMENTOS - ME em 15/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:39

Publicado Decisão em 08/10/2024.
24/10/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0784565-76.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Gilvan Oliveira De Jesus Suplementos - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0784565-76.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: GILVAN OLIVEIRA DE JESUS SUPLEMENTOS - ME Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:42

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:44

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2023 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2023 23:59.
12/07/2023 09:11

Expedição de ato ordinatório.
28/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/11/2021 00:00

Mandado
17/11/2021 00:00

Mandado
12/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
11/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/04/2020 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/02/2018 00:00

Expedição de Carta
06/09/2016 00:00

Mero expediente
09/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
09/05/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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