17/01/2024 21:40

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 06/12/2023 23:59.
28/12/2023 22:30

Baixa Definitiva
28/12/2023 22:30

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 05:49

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI DESPACHO 8000604-59.2016.8.05.0158 Busca E Apreensão Jurisdição: Mairi Requerente: Bb Administradora De Consorcios S.a.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Requerido: Rosileide Santana Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8000604-59.2016.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI REQUERENTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579) REQUERIDO: ROSILEIDE SANTANA ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO 1.

O e.

TJBA editou o Ato Normativo Conjunto n. 7, de 1º de junho de 2022, onde regulamentou a implantação do “Juízo 100% Digital” em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º Graus, incluindo os Juizados Especiais.

O “Juízo 100% Digital” é uma modalidade de tramitação processual que possibilita aos jurisdicionados se valerem do uso de tecnologia, para que tenham acesso à Justiça, sem precisar comparecer aos Fóruns.

No “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer por videoconferência (art. 7º do Ato Normativo Conjunto n. 7/2022).

A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, com indicação em campo próprio no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), podendo a parte demandada se opor à opção até o momento da contestação (art. 3º, caput, Ato Normativo Conjunto n. 7/2022).

Ao concordarem, as partes e seus advogados devem fornecer endereço de e-mail e número de telefone celular, com o intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais (art. 3º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto n. 7/2022).

A adesão ao “Juízo 100% Digital” pelas partes pode, ainda, ser feita a qualquer tempo, em processos em tramitação no PJe, seja por iniciativa própria, seja por provocação do magistrado, consoante art. 4º do Ato Normativo Conjunto n. 7/2022.

Nessa hipótese, as partes devem indicar expressamente que estão de acordo com a adoção das regras aplicáveis ao “Juízo 100% Digital” e fornecerem endereço de e-mail e número de telefone celular (próprio e de seus patronos), mantendo-os atualizados durante o curso do processo.

A propósito, o silêncio das partes, após duas intimações para dizerem sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, implica aceitação tácita, conforme estabelece o art. 4º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto n. 7/2022.

Os litigantes podem se retratar da opção, por uma única vez, antes que a sentença seja proferida, mediante petição protocolizada nos autos, permanecendo íntegros e válidos os atos processuais já praticados nessa modalidade (art. 3º, § 3º, do Ato Normativo Conjunto n. 7/2022).

Vale pontuar que a adesão e retratação ao “Juízo 100% Digital” não enseja a modificação do juízo natural do feito (art. 5º do Ato Normativo Conjunto n. 7/2022).

Insta destacar que o “Juízo 100% Digital” tem por objetivo promover mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, e propiciar que a Justiça esteja ao alcance de todos os cidadãos, fortalecendo a relação do Poder Judiciário com o público.

Como exemplo concreto dessa finalidade, tem-se a possibilidade de encaminhamento de processos em conformidade com “Juízo 100% Digital” aos “Núcleos de Justiça 4.0”, criados pelo TJBA através do Ato Normativo Conjunto n. 10, de 13 de junho de 2022. 2.

Diante do exposto e do contido no Ofício Circular n. 28/2022-DPG, oriundo da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. 3.

Havendo manifestação das partes pela adesão e sendo indicados o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular, certifique-se a adesão expressa ao “Juízo 100% Digital”, promova-se a retificação da autuação para inclusão da informação e o etiquetamento do processo no sistema PJe. 4.

Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, renove-se a intimação, com a advertência de nova inércia será interpretada como aceitação tácita. 5.

Não atendida à intimação, certifique-se a existência de e-mail e número de telefone celular das partes e de seus advogados.

Existido esses dados, certifique-se a adesão tácita ao “Juízo 100% Digital”, promova-se a retificação da autuação para inclusão da informação e o etiquetamento do processo no sistema PJe.

Caso contrário, aponte-se a inexistência dos dados e a impossibilidade de inclusão no projeto. 6.

Cumpridos os itens antecedentes, conclusos. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Mairi/BA, data da assinatura eletrônica.

João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Substituto
09/11/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
07/03/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 19:39

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 12/09/2022 23:59.
11/10/2022 16:37

Publicado Despacho em 18/08/2022.
11/10/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
26/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 15:14

Conclusos para decisão
09/02/2020 00:04

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 07/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2019.
16/12/2019 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 11:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2019 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 15:59

Expedição de Mandado.
19/06/2019 15:57

Expedição de Mandado.
19/06/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 19:14

Conclusos para decisão
23/03/2017 03:04

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 10/02/2017 23:59:59.
24/01/2017 15:39

Juntada de Petição de petição
03/01/2017 17:44

Expedição de intimação.
23/11/2016 18:43

Concedida a Medida Liminar
24/10/2016 15:42

Conclusos para decisão
24/10/2016 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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