07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0009537-60.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB:BA37301) Executado: Olindina Perez Domingues Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0009537-60.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: OLINDINA PEREZ DOMINGUES DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE.

Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual.

Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente.

Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação.

Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.

Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

Fica dispensada a intimação das partes desta decisão.

Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.

Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023.
06/01/2021 09:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 24/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 09:56

Conclusos para decisão
30/07/2020 09:56

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
29/07/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 17:30

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
23/07/2020 17:30

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
22/04/2020 22:08

Devolvidos os autos
19/12/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/12/2019 00:00

Recebimento
12/06/2019 00:00

Publicação
25/02/2019 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
31/08/2011 17:10

Recebimento
30/08/2011 10:45

Remessa
02/08/2011 10:40

Remessa
02/08/2011 07:26

Mero expediente
02/08/2011 07:23

Expedição de documento
02/08/2011 07:14

Audiência
21/07/2011 12:11

Documento
14/07/2011 13:49

Remessa
14/07/2011 13:45

Expedição de documento
13/07/2011 15:16

Mero expediente
13/07/2011 15:08

Conclusão
09/05/2011 08:21

Recebimento
29/03/2011 15:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

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