15/04/2025 11:17

Juntada de informação
21/11/2024 13:57

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005233-03.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Clerinalva Lima Goes Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Advogado: Leandro Alves Coelho (OAB:BA22854) Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Jackson Novaes Santos (OAB:BA43080) Requerente: Edmundo Nemezio Santos Goes Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Advogado: Leandro Alves Coelho (OAB:BA22854) Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Jackson Novaes Santos (OAB:BA43080) Requerido: Adonias Freire Oliveira Requerido: Ana Angelica Reis De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Requerente: Maiquelle Souza Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005233-03.2023.8.05.0103 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Adoção de Maior, Adoção Nacional] Autor (a): CLERINALVA LIMA GOES e outros (2) Réu: ADONIAS FREIRE OLIVEIRA e outros Cuida-se de ação através da qual os requerentes CLERINALVA LIMA GOES e EDMUNDO NEMÉZIO SANTOS GOES buscam adotar MAIQUELLE SOUZA OLIVEIRA, maior.

Aduzem na inicial que: "[...] ao tomar conhecimento de que a avó paterna de Maiquelle (maior e neste ato adotanda) estaria oferecendo a menina para qualquer pessoa que a quisesse criar, o casal se dirigiu à casa da avó paterna da pretensa adotanda e lá foi acordado que estes levariam a criança para casa, a fim de que com eles pudesse conviver por alguns dias.

Insta informar que na ocasião Maiquelle estava com apenas 01 (um) ano de idade Ocorre que, desde o referido evento, há aproximadamente 21 (vinte e um anos), por todo esse período Maiquelle desenvolveu junto ao casal um forte vínculo afetivo, de forma que os requerentes passaram a considerá-la naturalmente como filha, sendo esta, inclusive, reconhecida como tal publicamente e perante amigos e familiares. [...] o. É de suma importância informar ainda que, por todo o período em que Maiquelle esteve sob os cuidados dos pretensos adotantes, não houve qualquer aparição dos pais biológicos ou de qualquer outro membro da família extensa a fim de reaver o poder familiar ou obter a guarda legal da adotanda e tampouco existiu vínculo afetivo com estes, razão pela qual as únicas pessoas que reconhece como pais são os Srs.

Clerinalva Goes e Edmundo Nemézio Goes, ora requerentes".

A genitora da adotanda foi citada pessoalmente (Id. 410589455) e não se manifestou nos autos.

O genitor da adotanda foi citado por edital (id. 418984627), vez que o seu endereço é desconhecido e não se obteve êxito quanto à sua localização (Id. 413403591), mesmo após consulta ao sistema INFOJUD (Id. 397149265).

Como não respondeu ao chamamento editalício, houve intervenção da Curadoria Especial, que na defesa dos seus interesses, apresentou o arrazoado de Id. 442467116 (contestação por negativa geral).

Manifestação do Ministério Público (Id. 460493071).

Designada audiência onde foram colhidos os depoimentos dos requerentes e adotanda (id. 460541181).

Juntada de documentos pelos requerentes (Id. 465993548). É o breve relatório.

DECIDO.

A ação foi devidamente instruída com documentos e depoimentos pessoais, existindo elementos suficientes para demonstrar que a adoção pretendida visa regularizar uma situação de fato já consolidada no tempo, pois o vínculo socioafetivo entre os requerentes e a adotanda gerou laços familiares que enseja o reconhecimento judicial.

Ademais, a própria adotanda (maior) concorda com o pedido e se considera filha dos autores.

Quanto ao nome, manifestou a vontade da alteração para chamar-se: MAIQUELLE LIMA GOES (depoimento de Id. 460541181 - fl. 5).

Satisfeitas as condições legais para acolhimento da pretensão, com arrimo no artigo 1.619 do Código Civil c/c o artigo 42 do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes CLERINALVA LIMA GOES e EDMUNDO NEMÉZIO SANTOS GOES para perfilharem MAIQUELLE SOUZA OLIVEIRA (documento de id. 394402182), que passará a chamar-se MAIQUELLE LIMA GOES, devendo constar como avós paternos Sebastião Goes e Paulina Alves dos Santos e avós maternos Noel Alves Lima e Marinalva Cardoso dos Santos.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas providências, inclusive expedição de nova certidão.

O procedimento de registro a ser seguido é o previsto nos artigos 95 e 96 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.

Assim, haverá o cancelamento do registro atual e a lavratura de um novo.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

P.

R.

Intimem-se.

Ilhéus - Ba, 27 de setembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
08/11/2024 09:50

Expedição de sentença.
06/11/2024 09:34

Expedição de sentença.
14/10/2024 17:17

Expedição de sentença.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005233-03.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Clerinalva Lima Goes Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Advogado: Leandro Alves Coelho (OAB:BA22854) Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Jackson Novaes Santos (OAB:BA43080) Requerente: Edmundo Nemezio Santos Goes Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Advogado: Leandro Alves Coelho (OAB:BA22854) Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Jackson Novaes Santos (OAB:BA43080) Requerido: Adonias Freire Oliveira Requerido: Ana Angelica Reis De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Requerente: Maiquelle Souza Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005233-03.2023.8.05.0103 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Adoção de Maior, Adoção Nacional] Autor (a): CLERINALVA LIMA GOES e outros (2) Réu: ADONIAS FREIRE OLIVEIRA e outros Cuida-se de ação através da qual os requerentes CLERINALVA LIMA GOES e EDMUNDO NEMÉZIO SANTOS GOES buscam adotar MAIQUELLE SOUZA OLIVEIRA, maior.

Aduzem na inicial que: "[...] ao tomar conhecimento de que a avó paterna de Maiquelle (maior e neste ato adotanda) estaria oferecendo a menina para qualquer pessoa que a quisesse criar, o casal se dirigiu à casa da avó paterna da pretensa adotanda e lá foi acordado que estes levariam a criança para casa, a fim de que com eles pudesse conviver por alguns dias.

Insta informar que na ocasião Maiquelle estava com apenas 01 (um) ano de idade Ocorre que, desde o referido evento, há aproximadamente 21 (vinte e um anos), por todo esse período Maiquelle desenvolveu junto ao casal um forte vínculo afetivo, de forma que os requerentes passaram a considerá-la naturalmente como filha, sendo esta, inclusive, reconhecida como tal publicamente e perante amigos e familiares. [...] o. É de suma importância informar ainda que, por todo o período em que Maiquelle esteve sob os cuidados dos pretensos adotantes, não houve qualquer aparição dos pais biológicos ou de qualquer outro membro da família extensa a fim de reaver o poder familiar ou obter a guarda legal da adotanda e tampouco existiu vínculo afetivo com estes, razão pela qual as únicas pessoas que reconhece como pais são os Srs.

Clerinalva Goes e Edmundo Nemézio Goes, ora requerentes".

A genitora da adotanda foi citada pessoalmente (Id. 410589455) e não se manifestou nos autos.

O genitor da adotanda foi citado por edital (id. 418984627), vez que o seu endereço é desconhecido e não se obteve êxito quanto à sua localização (Id. 413403591), mesmo após consulta ao sistema INFOJUD (Id. 397149265).

Como não respondeu ao chamamento editalício, houve intervenção da Curadoria Especial, que na defesa dos seus interesses, apresentou o arrazoado de Id. 442467116 (contestação por negativa geral).

Manifestação do Ministério Público (Id. 460493071).

Designada audiência onde foram colhidos os depoimentos dos requerentes e adotanda (id. 460541181).

Juntada de documentos pelos requerentes (Id. 465993548). É o breve relatório.

DECIDO.

A ação foi devidamente instruída com documentos e depoimentos pessoais, existindo elementos suficientes para demonstrar que a adoção pretendida visa regularizar uma situação de fato já consolidada no tempo, pois o vínculo socioafetivo entre os requerentes e a adotanda gerou laços familiares que enseja o reconhecimento judicial.

Ademais, a própria adotanda (maior) concorda com o pedido e se considera filha dos autores.

Quanto ao nome, manifestou a vontade da alteração para chamar-se: MAIQUELLE LIMA GOES (depoimento de Id. 460541181 - fl. 5).

Satisfeitas as condições legais para acolhimento da pretensão, com arrimo no artigo 1.619 do Código Civil c/c o artigo 42 do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes CLERINALVA LIMA GOES e EDMUNDO NEMÉZIO SANTOS GOES para perfilharem MAIQUELLE SOUZA OLIVEIRA (documento de id. 394402182), que passará a chamar-se MAIQUELLE LIMA GOES, devendo constar como avós paternos Sebastião Goes e Paulina Alves dos Santos e avós maternos Noel Alves Lima e Marinalva Cardoso dos Santos.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas providências, inclusive expedição de nova certidão.

O procedimento de registro a ser seguido é o previsto nos artigos 95 e 96 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.

Assim, haverá o cancelamento do registro atual e a lavratura de um novo.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

P.

R.

Intimem-se.

Ilhéus - Ba, 27 de setembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
30/09/2024 14:20

Juntada de Petição de informação
27/09/2024 15:35

Expedição de sentença.
27/09/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 14:23

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:44

Publicado Despacho em 02/09/2024.
06/09/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento
27/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:52

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/08/2024 16:30 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
27/08/2024 15:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de EDMUNDO NEMEZIO SANTOS GOES em 08/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de CLERINALVA LIMA GOES em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de informação
15/06/2024 13:58

Publicado Decisão em 05/06/2024.
15/06/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
14/06/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
14/06/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
11/06/2024 12:27

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:05

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 27/08/2024 16:30 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
29/05/2024 16:45

Expedição de despacho.
29/05/2024 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:04

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
27/05/2024 15:45

Expedição de despacho.
17/05/2024 09:32

Expedição de despacho.
17/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 15:09

Juntada de Petição de informação
27/04/2024 16:22

Juntada de Petição de informação
26/04/2024 15:10

Expedição de despacho.
25/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.
21/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/11/2023 16:36

Juntada de informação
07/11/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
19/09/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
11/08/2023 14:14

Decorrido prazo de CLERINALVA LIMA GOES em 03/08/2023 23:59.
29/07/2023 23:56

Decorrido prazo de CLERINALVA LIMA GOES em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:52

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 01:40

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:43

Juntada de informação
30/06/2023 15:42

Juntada de informação
30/06/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:42

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 16:52

Classe retificada de ADOÇÃO (1401) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
15/06/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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