09/11/2024 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001389-78.2018.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Margarida Maria Dos Santos Nascimento Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875) Reu: Municipio De Nova Soure Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001389-78.2018.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373), PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB:BA27875) REU: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA (OAB:BA22549) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando impugnação tempestiva.

A parte Exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada. É o que importava relatar.

Decido.

Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, que abarcam horas extras executadas ao longo de vários anos, estas impactadas por férias, licenças e eventuais afastamentos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, bem como para juntadas dos documentos funcionais necessários aos cálculos.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
04/10/2024 08:50

Desentranhado o documento
02/10/2024 21:41

Nomeado perito
15/02/2023 15:02

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:54

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 19:44

Conclusos para decisão
10/06/2021 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 09/06/2021 23:59.
02/05/2021 22:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2021 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 22:53

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 23:36

Expedição de intimação.
12/04/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 22:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2020 12:36

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2020 06:13

Publicado Intimação em 08/12/2020.
07/12/2020 16:21

Expedição de intimação via Sistema.
07/12/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 12:50

Juntada de Petição de certidão
29/10/2020 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2020 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2020 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2020 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2020 19:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 04:15

Publicado Intimação em 09/06/2020.
08/06/2020 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 21:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2020 12:05

Conclusos para decisão
29/05/2020 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 19:06

Expedição de intimação via Central de Mandados.
20/05/2020 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2020 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2020.
13/05/2020 21:04

Conclusos para decisão
13/05/2020 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
11/05/2020 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2020 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 22:08

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/05/2020 19:51

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/05/2020 19:51

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2020 13:56

Conclusos para julgamento
19/02/2020 15:46

Juntada de Petição de certidão
19/02/2020 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2020 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2020 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2020 08:14

Expedição de intimação via Central de Mandados.
14/01/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:11

Conclusos para julgamento
12/12/2019 08:45

Juntada de Petição de certidão
12/12/2019 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 22:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2019 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2019 09:49

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2019 11:14

Expedição de intimação.
18/10/2019 11:14

Expedição de intimação.
18/10/2019 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2019 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 05/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 12:50

Conclusos para julgamento
20/11/2018 15:55

Audiência conciliação realizada para 20/11/2018 15:10.
04/11/2018 22:07

Juntada de Petição de contestação
04/11/2018 22:07

Juntada de Petição de contestação
04/11/2018 22:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2018 22:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 09:20

Juntada de Petição de certidão
31/10/2018 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2018 09:59

Expedição de citação.
30/08/2018 16:17

Audiência conciliação designada para 20/11/2018 15:10.
30/08/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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