TJBA - 8081395-93.2019.8.05.0001
1ª instância - 8Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 02:01
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 31/03/2025 23:59.
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07/03/2025 18:40
Juntada de Petição de informação de pagamento
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06/03/2025 20:40
Baixa Definitiva
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06/03/2025 20:40
Arquivado Definitivamente
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23/02/2025 15:11
Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
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23/02/2025 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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20/02/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
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25/10/2024 01:33
Decorrido prazo de LUIS ALAN FRANCA FREITAS em 23/10/2024 23:59.
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25/10/2024 01:33
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 23/10/2024 23:59.
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17/10/2024 03:37
Publicado Despacho em 02/10/2024.
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17/10/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8081395-93.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Luis Alan Franca Freitas Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577) Executado: Vivo S.a.
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8081395-93.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LUIS ALAN FRANCA FREITAS Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ (OAB:BA58577) EXECUTADO: VIVO S.A.
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU registrado(a) civilmente como FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520) DESPACHO Vistos, etc.
Em análise ao Acórdão de ID 422672271, verifica-se que, em verdade, o Juízo ad quem ao remover a limitação de 50% (cinquenta pct.) buscou majorar os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo autor/apelante.
Logo, não se há falar em quantia remanescente a título de honorários sucumbenciais a ser liberada em favor do autor.
P.
I.
Salvador/BA, 12 de setembro de 2024 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito -
13/09/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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13/09/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 14:28
Conclusos para despacho
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24/07/2024 14:27
Juntada de Certidão
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17/07/2024 00:56
Decorrido prazo de LUIS ALAN FRANCA FREITAS em 15/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:56
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/07/2024 23:59.
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13/07/2024 12:09
Publicado Despacho em 08/07/2024.
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13/07/2024 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
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26/06/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 13:59
Conclusos para despacho
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16/06/2024 02:19
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/06/2024 23:59.
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07/06/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 07:40
Juntada de Alvará
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04/06/2024 07:39
Juntada de Alvará
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04/06/2024 07:39
Juntada de Alvará
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04/06/2024 07:38
Juntada de Alvará
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25/05/2024 12:44
Publicado Despacho em 22/05/2024.
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25/05/2024 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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22/05/2024 08:23
Juntada de Certidão
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22/05/2024 08:23
Juntada de Certidão
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17/05/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 13:09
Conclusos para despacho
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20/03/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 20:38
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 23/01/2024 23:59.
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18/01/2024 18:30
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/12/2023 23:59.
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30/12/2023 15:01
Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.
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30/12/2023 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
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04/12/2023 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 13:20
Expedição de ato ordinatório.
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04/12/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 09:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/11/2023 13:58
Recebidos os autos
-
30/11/2023 13:58
Juntada de Certidão
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30/11/2023 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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13/07/2023 20:50
Juntada de Petição de contra-razões
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28/06/2023 17:15
Publicado Intimação em 26/06/2023.
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28/06/2023 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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22/06/2023 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/06/2023 11:53
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/06/2023 23:59.
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14/06/2023 16:15
Juntada de Petição de apelação
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20/05/2023 21:51
Publicado Sentença em 19/05/2023.
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20/05/2023 21:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
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18/05/2023 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/05/2023 10:10
Julgado procedente em parte do pedido
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02/04/2023 23:28
Juntada de Petição de substabelecimento
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13/02/2023 01:02
Decorrido prazo de LUIS ALAN FRANCA FREITAS em 07/02/2023 23:59.
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26/01/2023 14:39
Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2020 08:15 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
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26/01/2023 13:24
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2023 13:45 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
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26/01/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 13:09
Juntada de ata da audiência
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23/01/2023 21:56
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/12/2022 10:35
Expedição de carta via ar digital.
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05/12/2022 11:44
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 25/01/2023 13:45 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
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27/10/2022 21:44
Publicado Decisão em 10/10/2022.
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27/10/2022 21:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
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06/10/2022 19:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/10/2022 12:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/09/2022 16:09
Conclusos para decisão
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13/09/2022 16:08
Juntada de Certidão
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16/06/2022 08:32
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/06/2022 23:59.
-
16/06/2022 08:32
Decorrido prazo de LUIS ALAN FRANCA FREITAS em 14/06/2022 23:59.
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07/06/2022 23:39
Juntada de Petição de petição
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31/05/2022 12:56
Publicado Despacho em 30/05/2022.
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31/05/2022 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
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27/05/2022 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/05/2022 15:11
Despacho
-
05/03/2021 12:41
Conclusos para despacho
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26/02/2021 12:58
Juntada de Petição de réplica
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17/02/2021 18:30
Publicado Intimação em 15/02/2021.
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12/02/2021 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/02/2021 16:43
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2021 21:38
Decorrido prazo de LUIS ALAN FRANCA FREITAS em 28/10/2020 23:59:59.
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13/01/2021 13:25
Publicado Despacho em 13/10/2020.
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14/12/2020 19:06
Mandado devolvido Positivamente
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03/12/2020 06:36
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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23/11/2020 17:16
Juntada de Petição de petição
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09/10/2020 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/10/2020 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2020 18:40
Conclusos para despacho
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02/09/2020 14:37
Juntada de Petição de petição
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11/02/2020 05:51
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/02/2020 23:59:59.
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07/02/2020 00:42
Decorrido prazo de LUIS ALAN FRANCA FREITAS em 06/02/2020 23:59:59.
-
19/12/2019 14:56
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
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17/12/2019 12:43
Publicado Decisão em 16/12/2019.
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13/12/2019 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/12/2019 14:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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09/12/2019 13:42
Audiência conciliação designada para 27/05/2020 08:15.
-
05/12/2019 16:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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