06/03/2025 10:50

Baixa Definitiva
06/03/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:48

Transitado em Julgado em 17/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000903-04.2023.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Louizy Alexsandra De Souiza Silva Advogado: Cicero Goulart De Assis (OAB:GO26954) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000903-04.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: LOUIZY ALEXSANDRA DE SOUIZA SILVA Advogado(s): CICERO GOULART DE ASSIS (OAB:GO26954) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Vistos etc.

Nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, relatório dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Deixo de apreciar as preliminares, com base no art. 488 do CPC.

DO MÉRITO: Inicialmente, destaca-se, que a questão constante nos autos deve ser decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da relação estabelecida entre as partes litigantes.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora afirma, ter adquirido produtos em estabelecimento virtual que possuía página comercial em conta vinculada a ré.

Salientou que despendeu o correspondente a R$ 1.108,00 (mil e cento e oito reais), tendo sido surpreendida, posteriormente, com a informação de que o perfil havia sido “hackeado” e que se trata de um golpe.

Noticiou que apesar dos requerimentos administrativos não obteve êxito na resolução da demanda.

Em sede defesa, a parte ré aduziu a ausência de responsabilidade pelo conteúdo vinculado a página comercial.

Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

Da análise dos autos, observa-se que o autor tenta provar a veracidade de suas alegações por meio de conversas de aplicativo – “WhastApp” e um comprovante de transferência bancária – ID 418712664.

Contudo, ao analisar a documentação que acompanha a peça inicial, não verifico a presença de elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a veracidade das alegações.

As conversas se limitam a indicar as tratativas para pagamento, não restando demonstrada a relação da ré no caso.

Verifico a ausência de documentos que comprovem o nexo causal entre a compra realizada e a parte ré.

Nesse diapasão, competia a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, evidenciar fatos constitutivos do seu direito, demonstrando através de documentação correspondente a orçamentos, postagens na página vinculada a parte ré, comunicação dentro da plataforma ou até mesmo gravações telefônicas.

Observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos, capazes de comprovar o pleito autoral.

Oportuno transcrever entendimento jurisprudencial, de análoga razão de decidir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

REVELIA.

PEDIDO INICIAL.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

EXISTÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

MUTUO.

ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos.

Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, a revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. (TJ-MG - AC: 10479150092332001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2018, Data de Publicação: 29/05/2018) O dano moral mostra-se cabível quando configurada a violação de direitos personalíssimos.

No caso em tela não se há base fática ou jurídica capaz de respaldar o pleito de indenização formulado na exordial, considerando a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

No que concerne ao pedido contraposto JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
17/09/2024 09:43

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 16:40

Conclusos para julgamento
15/08/2024 04:43

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 24/04/2024 23:59.
13/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 19/04/2024 11:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
19/04/2024 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 09:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 19/04/2024 11:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
01/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:16

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 21/02/2024 09:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
29/01/2024 22:09

Publicado Citação em 23/01/2024.
29/01/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
22/01/2024 13:02

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 21/02/2024 09:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
22/01/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:45

Expedição de citação.
22/01/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:44

Juntada de Carta
22/01/2024 08:55

Desentranhado o documento
19/01/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 10:24

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000903-04.2023.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Louizy Alexsandra De Souiza Silva Advogado: Cicero Goulart De Assis (OAB:GO26954) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000903-04.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: LOUIZY ALEXSANDRA DE SOUIZA SILVA Advogado(s): CICERO GOULART DE ASSIS (OAB:GO26954) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei de nº 9.099/1995.

Sem prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, o exame prefacial dos autos revela que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da demanda, razão por que o seu deferimento se impõe.

Tendo em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 9099/95, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da referida lei.

O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, exigindo, para a inversão do ônus probatório, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte.

Forte nessas razões: 1) Presentes os requisitos de admissibilidade [CPC, Art. 319 e 320], defiro a petição inicial; 2) Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º,VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3) À secretaria para as providências referentes à inclusão do feito em pauta para a realização de Audiência UNA de Conciliação e julgamento por videoconferência, cuja data e horário devem ser marcados pelo cartório; 4) Advirto que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo; 5) A ré deverá comparecer à assentada, representada por preposto com poderes para transigir, sob pena de revelia, ex vi do artigo 20 da Lei de nº 9.099/1995, observando-se que “É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa” [Enunciado de nº 98 do FONAJE]; 6) Observe, a serventia, se no PJE há cadastro para recebimento dos atos citatórios e intimatórios via Sistema (Portal), devendo, caso necessário processar as retificações cadastrais, a fim de que o ato processual ocorra de forma mais célere, conforme caput do art. 246, do CPC.

P.I.C.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
08/11/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:00

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
07/11/2023 08:06

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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