07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0501126-40.2018.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Luziene De Jesus Santos Ribeiro Requerido: Wegilem Santos Ribeiro Advogado: Lizandra De Freitas Coelho (OAB:MG211966) Advogado: Jose Aurelio De Melo Coelho (OAB:MG98527) Terceiro Interessado: Defensor Público De Vitória Da Conquistabahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

LUZIENE DE JESUS SANTOS RIBEIRO e WEGILEM SANTOS RIBEIRO, ambos nos autos qualificados e assistidos por defensora e advogados respectivamente, depois de um início litigioso, resolveram dissolver o vínculo matrimonial de forma consensual.

Através da contestação de ID 412773681 – págs. 1/6, o Réu apresentou seus termo em relação a obrigação alimentar, guarda e regulamentação de visitas, anuindo com o pedido de dissolução do matrimônio, dispensa de alimentos entre os cônjuges e retorno da Requerente ao seu nome de solteira.

Ouvida, a Requerente, através da petição de ID 436793451 anuiu com as condições apresentadas pelo Requerido.

A Ilustre Representante do Ministério Público, em ID de nº 465308114, manifestou-se favoravelmente, estando presentes os requisitos legais. É o relatório.

Passo à fundamentação e decisão.

Compulsando os presentes autos verifica-se que os requisitos necessários à decretação do divórcio encontram-se devidamente preenchidos, estando resguardados os direitos dos requerentes, bem como do filho menor do casal, não se vislumbrando prejuízos a terceiros.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido constante na inicial de ID 181950626- págs. 01/05, nos termos da petição de ID 436793451, e com fundamento no art. 226, § 6º, da CF e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto o divórcio consensual do casal constituído por LUZIENE DE JESUS SANTOS RIBEIRO e WEGILEM SANTOS RIBEIRO.

Saliento que a Divorcianda retornará a utilizar o nome de solteira, qual seja, LUZIENE DE JESUS SANTOS.

Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente.

Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da comarca de Indaiatuba - SP, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da matrícula nº 115717 01 55 2014 2 00137 184 0029430 22, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Custas pela parte interessada, ficando isenta por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§1º e 3º do CPC, concedidos em despacho de ID 181950631.

P.

R.

I., sendo que, após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, se requerida, devendo as partes fornecerem as peças necessárias, arquivando-se os autos, com a baixa no sistema.

Vitória da Conquista, 02 de Outubro de 2024.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito.
10/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/02/2022 00:00

Mero expediente
19/01/2022 00:00

Petição
14/12/2021 00:00

Mero expediente
10/12/2021 00:00

Petição
30/11/2021 00:00

Mero expediente
23/11/2021 00:00

Expedição de documento
24/01/2019 00:00

Documento
10/11/2018 00:00

Documento
27/08/2018 00:00

Mero expediente
25/08/2018 00:00

Petição
08/08/2018 00:00

Documento
18/06/2018 00:00

Mero expediente
30/05/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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