TJBA - 0006078-10.2002.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 02:21
Decorrido prazo de Conselho Regional de Far do Est da Bahia Crf Ba em 28/11/2024 23:59.
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0006078-10.2002.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Armarinho Floramorim Ltda - Me Exequente: Conselho Regional De Far Do Est Da Bahia Crf Ba Advogado: Antonio Marcelo Ferreira De Santana (OAB:BA6273) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FAR DO EST DA BAHIA CRF BA EXECUTADO: ARMARINHO FLORAMORIM LTDA - ME 0006078-10.2002.8.05.0039 Vistos etc.
Intime-se o representante legal do exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei.
Cumpra-se e intime-se na forma da lei.
Camaçari (BA), 4 de outubro de 2024.
CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito -
04/10/2024 14:30
Expedição de despacho.
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04/10/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2020 13:19
Devolvidos os autos
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29/10/2019 00:00
Reativação
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25/09/2018 00:00
Publicação
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21/09/2018 00:00
Remessa
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20/09/2018 00:00
Remessa
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30/07/2018 00:00
Remessa
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14/06/2017 00:00
Remessa
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02/04/2016 00:00
Convenção das Partes
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02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
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30/12/2015 00:00
Definitivo
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12/04/2010 14:08
Convenção das Partes
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09/10/2002 00:00
Processo distribuido manualmente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2012
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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