TJBA - 8005579-78.2023.8.05.0191

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE

CNPJ: 73.398.646/0001-42

Advogados

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

OAB: 872/BA

CPF *51.***.*70-10

Polo Passivo

Partes

LUCINALDO ALEIXO DA SILVA

CPF *16.***.*11-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 490785033

  • 21/05/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:15

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 01:06

    Mandado devolvido Positivamente

  • 03/12/2024 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 04:23

    Publicado Intimação em 04/10/2024.

  • 21/10/2024 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 17/10/2024 01:46

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005579-78.2023.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Lucinaldo Aleixo Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 8005579-78.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: LUCINALDO ALEIXO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Examinados.

    Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERE LTDA - SICOOB COOPERE em face de LUCINALDO ALEIXO DA SILVA, ambos devidamente qualificados à exordial.

    Narra a inicial que o requerente é credor da parte Ré da quantia total de R$ 21.778,54 (vinte e um mil e setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ficha gráfica e faturas do cartão, apresentadas em planilha atualizada e extratos bancários juntados a partir do ID 411844587.

    Alega que a dívida se refere a Contrato de limite de cheque especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a sua conta corrente n° 271.876-6, disponibilizado para a parte Requerida o valor supracitado, conforme consta dos extratos e planilhas colacionados aos autos.

    Ocorre que a parte Requerida utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do débito.

    Desta forma tornou-se inadimplente sendo exigida a integralidade da dívida.

    O valor da dívida foi atualizado até setembro de 2023, perfaz o montante de R$ 21.778,54 (vinte e um mil e setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

    Sustenta que além de cumprir com os preceitos legais, constituindo o devedor em mora, oportunizou a Requerida possibilidade para solver a dívida antes do processo judicial, contudo não obteve êxito.

    Considerando o inadimplemento e esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, propôs a presente demanda, requerendo seja expedido o competente MANDADO DE PAGAMENTO, na forma do CPC, citando a parte demandada para pagar o débito, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito, ou, querendo, oferecer embargos no prazo da lei, sob pena de se constituir, de pleno direito, um título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o MANDADO DE PAGAMENTO então expedido em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se a presente cobrança na forma da lei.

    Juntou aos autos planilha de débito atualizada, Contratos firmados entre as partes e cópias de extratos, e notificação da parte ré.

    Após o cumprimento de diligências determinadas por este Juízo, em ID 416682231 foi determinada a expedição de mandado monitório.

    Certidão do oficial de justiça, ID 426415501, informando que citou a parte ré.

    Certidão da secretaria, ID 437327378, informando que a ré não se manifestou nos autos.

    Na petição de ID 440168207 o demandante requereu a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, julgando procedente a ação monitória.

    Na decisão de ID 440168207 foi decretada a revelia do réu, determinando a conclusão dos autos para julgamento. É o relato necessário.

    Fundamento e Decido.

    Verificando-se presentes os pressupostos elencados no artigo 355, I, do CPC, por tratar-se de questão unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito.

    Ademais, apesar de devidamente citado, a acionada não embargou, nem quitou o débito descrito à exordial, motivo pelo qual decreto a revelia da ré, nos moldes do art. 344 do CPC.

    Para o manejo da ação monitória, tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita, na qual demonstra de forma inequívoca existência de dívida certa, líquida e exigível, que, somente pela perda da força executiva, pode ser perseguida pelo procedimento monitório.

    Na hipótese dos autos, incide a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC/15, segundo a qual cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Ab initio, observo que o pedido constante da inicial se apoia em prova inequívoca, sem olvidar da ocorrência da confissão da dívida, tendo em vista que o réu, embora regularmente citado não apresentou embargos à monitória, nem quitou a dívida.

    A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário e finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultado ao credor suscitar o contraditório, mediante a oposição de Embargos.

    Os requisitos necessários para propositura do procedimento injuntivo são: prova escrita e ineficácia do título executivo (CPC, art. 700).

    In casu, verifico que foi juntado aos autos o Contrato de limite de cheque especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a sua conta corrente n° 271.876-6, firmado em 08/02/2022, cujo valor foi disponibilizado para a parte Requerida, conforme consta dos extratos e planilhas colacionados aos autos e que o feito encontra-se instruído com prova escrita e sem força executiva, o que torna a presente ação meio hábil para alcançar o crédito perseguido.

    Importa ainda destacar que o contrato celebrado colacionado aos autos não deixa dúvidas da existência do débito, sendo que a parte ré não logrou demonstrar o adimplemento ou mesmo qualquer outra circunstância capaz de infirmar a prova documental sem força executiva trazida pela parte autora.

    Desta feita, observando-se os efeitos da revelia ao caso concreto, verifica-se que o banco autor comprovou a contento os fatos constitutivos do direito que alega possuir (art. 373, CPC), restando evidente a ocorrência de mora contratual e de desídia do réu no cumprimento da obrigação de pagar, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

    Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, e art. 701, §2º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, constituindo, de pleno direito em título executivo judicial o Contrato de limite de cheque especial, firmado em 08/02/2022, conforme consta dos extratos e documentos colacionados aos autos, ID 422609343, cujo débito corresponde ao valor de R$ 21.778,54 (vinte e um mil e setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo apresentada no ID 411844587, cuja dívida deverá ser atualizada monetariamente, desde o vencimento do débito, pelo indexador do INPC-IBGE, e acrescido de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.

    Converto o mandado inicial em mandado executivo, com supedâneo no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de dar início à fase executiva.

    Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito.

    Tratando-se de ré revel, intime-o, por AR.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paulo Afonso, data da assinatura registrada no sistema.

    João Celso P.

    Targino Filho Juiz de Direito

  • 02/10/2024 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 09:18

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 20:16

    Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

  • 12/04/2024 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 01:24

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/12/2023 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 08:50

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 01/10/2023 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023

  • 27/09/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:48

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 26/09/2023 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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