30/06/2025 13:58

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:57

Juntada de informação
30/06/2025 13:56

Processo Reativado
18/06/2025 12:00

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:41

Juntada de informação
18/06/2025 09:22

Expedição de Ofício.
19/02/2025 19:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/02/2025 13:58

Expedição de intimação.
06/02/2025 11:38

Extinta a punibilidade por prescrição
20/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000708-28.2021.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Roberto Carlos Santos Da Silva Advogado: Sidelmar Barbosa De Oliveira (OAB:BA59033) Autoridade: Policia Militar Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000708-28.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): SIDELMAR BARBOSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SIDELMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA59033) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95.

Proposta transação penal, aceita pelo(a/s) autor(a/es) do fato (ID. 443243786), verifica-se que a medida atende aos requisitos legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal realizada entre o Ministério Público e ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, ressalvada a possibilidade de regular prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da medida transacionada.

Nos termos da Lei 9.099/95, esclareço que a sentença homologatória de transação não indica reconhecimento de culpabilidade, nem gera antecedentes criminais, ficando o(a)(s) autor(a)(s) do fato impedido(a)(s) de, nos próximos cinco (05) anos, ser novamente beneficiado(a)(s) pelos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099;95, caso venha(m) a praticar algum crime de menor potencial ofensivo.

Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Oficie-se a CEAPA a fim de que informe a este Juízo acerca do início e término do cumprimento da medida.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e aguarde-se o cumprimento integral da medida.

Uma vez cumprida integralmente a transação penal, arquivem-se os autos com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal.

Irará-BA, datado e assinado eletronicamente.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado LM
25/09/2024 08:52

Expedição de intimação.
19/09/2024 09:32

Homologada a Transação Penal
12/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por 03/05/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE IRARÁ, #Não preenchido#.
03/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 10:37

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:40

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/05/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE IRARÁ, #Não preenchido#.
22/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:10

Expedição de intimação.
08/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:49

Expedição de intimação.
03/04/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:16

Desclassificação de Delito
22/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:12

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
22/02/2022 23:15

Juntada de Termo de audiência
18/02/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 12:40

Juntada de Petição de certidão
18/02/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 09:38

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 22/02/2022 09:00 VARA CRIMINAL DE IRARÁ.
15/02/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 04:29

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:54

Decorrido prazo de SIDELMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 10:55

Publicado Intimação em 01/02/2022.
06/02/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
06/02/2022 06:24

Decorrido prazo de SIDELMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 16:56

Juntada de Petição de certidão
01/02/2022 10:47

Publicado Intimação em 27/01/2022.
01/02/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 14:14

Expedição de Mandado.
28/01/2022 10:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/01/2022 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 13:21

Expedição de Ofício.
26/01/2022 12:43

Expedição de ofício.
26/01/2022 11:49

Expedição de Ofício.
26/01/2022 11:38

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:08

Expedição de intimação.
26/01/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 07:19

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
27/10/2021 22:09

Conclusos para decisão
27/10/2021 13:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:45

Juntada de Petição de citação
02/09/2021 17:01

Publicado Intimação em 30/08/2021.
02/09/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 14:56

Expedição de Ofício.
27/08/2021 14:10

Expedição de intimação.
27/08/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 07:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2021 07:57

Determinado o Arquivamento
19/04/2021 18:49

Conclusos para decisão
19/04/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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