09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO DECISÃO 0000076-32.2013.8.05.0041 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Campo Formoso Reu: Edilson Ribeiro Dos Santos Advogado: Jackson Ferreira Da Silva (OAB:BA53364) Terceiro Interessado: O Estado Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000076-32.2013.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): JACKSON FERREIRA DA SILVA (OAB:BA53364) DECISÃO

Vistos.

No ID 277332010, o réu formulou requerimento de revogação da preventiva.

Na oportunidade, juntou comprovante de residência e procuração indicando o endereço de Campo Formoso/BA (bairro Santa Luzia).

Após a decisão de revogação da prisão preventiva, a defesa pugnou o que segue: "a) Requer seja determinado o cumprimento do COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES em local próximo ao domicílio d Requerente, sendo está a comarca de Juazeiro-BA; b) Seja expedida carta de guia para a comarca de Juazeiro-BA".

Ao id. 359214811, o Ministério Público se manifestou: "pela intimação do réu para que apresente comprovante de residência na cidade de Juazeiro para nova análise do referido requerimento, não havendo necessidade de prisão preventiva, ao menos por ora." Após, a defesa atravessou petição ao id. 403611900, informando que o réu mora no povoado de CURRAL VELHO-BA, e que se torna muito oneroso para comparecer a comarca de Campo Formoso mensalmente para cumprimento da ordem designada, posto que o mesmo é um pequeno agricultor, não tendo renda fixa.

Ao final, requereu o cumprimento do COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES com um prezo maior de dois meses.

O ministério público manifestou-se ao id. 412365474 no sentido se que fosse fixado período de seis meses para comparecimento em juízo para que o réu justifique suas atividades. É o relatório.

Decido.

Levando em consideração as particularidades da situação econômica do réu, Defiro o que fora requerido e fixo a periodicidade trimestral para COMPARECIMENTO em juízo para justificar as atividades, alterando portanto a condição imposta no item "b" da decisão de id. 298668370.

Visando o regular prosseguimento do feito, intime-seo acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita à acusação, por meio de advogado, na forma do artigo 396, caput, do Código de Processo Penal.

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do CPP).

Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos artigos 95 a 112, todos do CPP (art. 396-A, § 1o, desse Códex Processual).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo ao ato, força de mandado/ carta/ ofício.

Expedientes necessários.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito
23/09/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:17

Expedição de ato ordinatório.
16/09/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:46

Devolvidos os autos
10/02/2021 13:09

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/10/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/01/2018 15:12

DOCUMENTO
25/05/2017 09:02

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
10/05/2017 17:17

CONCLUSÃO
27/04/2017 08:56

MERO EXPEDIENTE
19/04/2017 09:14

RECEBIMENTO
07/04/2017 14:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/04/2017 13:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/04/2017 13:19

DOCUMENTO
29/03/2017 10:16

MERO EXPEDIENTE
06/10/2014 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2014 17:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2014 14:51

MERO EXPEDIENTE
23/01/2013 13:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

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