25/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 22:28

Conclusos para decisão
17/11/2024 17:50

Decorrido prazo de JUCELIA ARAUJO CRUZ em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0507575-95.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Jucelia Araujo Cruz Advogado: Rebeca Fiuza Cardoso De Barros (OAB:BA53124) Reu: Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Sol Compra E Venda De Veiculos Eireli - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507575-95.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: JUCELIA ARAUJO CRUZ Advogado(s): REBECA FIUZA CARDOSO DE BARROS (OAB:BA53124) REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DESPACHO Visto, etc.

No decorrer do processo foi noticiado, em certidão de ID 447724088, que a empresa SOL COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA está inapta.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

Assim, defiro a inclusão do sócio ARTHUR CARVALHO DOS HUMILDES no polo passivo da demanda, devendo a parte autora fornecer seu CPF no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto ao pedido de pesquisa de endereço do sócio, através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, defiro o petitório.

Deve a Secretaria juntar o extrato respectivo aos autos, mediante prévio recolhimento das custas, caso se aplique.

Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito com relação ao respectivo corréu.

Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
08/10/2024 20:42

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:33

Expedição de despacho.
05/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2024.
30/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:40

Expedição de despacho.
23/05/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 23:13

Conclusos para despacho
02/03/2024 07:11

Decorrido prazo de JUCELIA ARAUJO CRUZ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:11

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:11

Decorrido prazo de SOL COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI - ME em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:03

Publicado Despacho em 05/02/2024.
29/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:27

Mandado devolvido Negativamente
12/07/2023 01:12

Mandado devolvido Negativamente
07/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:19

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:37

Expedição de despacho.
19/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 06:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 06:38

Juntada de Certidão
19/06/2023 06:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 19:59

Conclusos para despacho
04/10/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2022 04:34

Decorrido prazo de SOL COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI - ME em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:55

Decorrido prazo de JUCELIA ARAUJO CRUZ em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:55

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/08/2022 23:59.
11/07/2022 12:57

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 09:42

Conclusos para decisão
19/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:49

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 10:49

Decorrido prazo de JUCELIA ARAUJO CRUZ em 09/11/2021 23:59.
31/10/2021 04:54

Publicado Despacho em 14/10/2021.
31/10/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
31/10/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
20/10/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 21:08

Mandado devolvido Negativamente
09/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2021 09:17

Expedição de despacho.
30/04/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 11:59

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 15:24

Juntada de Petição de contestação
09/07/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 13:32

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2019 10:24

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2019 03:34

Publicado Intimação em 25/04/2019.
26/04/2019 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 17:30

Juntada de Certidão
23/04/2019 12:04

Expedição de intimação.
23/04/2019 12:02

Audiência conciliação designada para 09/07/2019 08:40.
03/04/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2019 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2019.
12/01/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 14:10

Expedição de intimação.
01/09/2018 00:00

Publicação
30/08/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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