16/09/2024 09:54

Remessa dos Autos à Central de Custas
16/09/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
10/06/2023 11:05

Decorrido prazo de RAFAEL MOITINHO DOURADO DANTAS DE QUEIROZ em 28/03/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL DOS SANTOS MENDES em 28/03/2023 23:59.
07/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2023.
07/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002036-92.2018.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Embargante: Ubirajara Ronaldo Anunciacao Advogado: Carlos Manoel Dos Santos Mendes (OAB:BA44412) Embargado: Hildebrando Seixas De Sousa Neto Advogado: Rafael Moitinho Dourado Dantas De Queiroz (OAB:BA29423) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002036-92.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: UBIRAJARA RONALDO ANUNCIACAO Nome: UBIRAJARA RONALDO ANUNCIACAO Endereço: RUA MATO GROSSO, 87, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: HILDEBRANDO SEIXAS DE SOUSA NETO Nome: HILDEBRANDO SEIXAS DE SOUSA NETO Endereço: RUA NOVO HORIZONTE, 140, FÓRUM, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por UBIRAJARA RONALDO ANUNCIAÇÃO em face de HILDEBRANDO SEIXAS DE SOUSA NETO, devidamente qualificados nos autos.

Juntou documentos.

Sob ID n. 71038126, sobreveio determinação de intimação da parte autora para regularização da sua representação processual ante a renúncia de seu antigo patrono.

Sucede que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu o comando, conforme certificado no ID n. 239617686.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a proferir sentença com a ressalva de que o caso em apreço configura exceção encartada no § 2º, IV, do art. 12 do CPC.

No caso em tela, o advogado da parte embargante comprovou a notificação extrajudicial do seu cliente antes de renunciar os poderes contidos na procuração.

Cumpre asseverar que a capacidade processual é gênero dentro da qual podem ser identificadas três espécies: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.

Essa última é a capacidade para procurar em juízo. É ostentada, de regra, por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se prova da outorga de poderes através do mandato de procuração/substabelecimento.

No caso em tela, após a renúncia do advogado que o representava em juízo, o autor, apesar de intimado, não promoveu a constituição de novo patrono.

A inércia da parte autora, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para sanar o vício apontado, qual seja, ausência de capacidade postulatória, acarreta a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilitando o seu curso normal.

Outrossim, reza o art. 76 § 1°, I, do CPC, que uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, todavia, descumprida a determinação, se a providencia cabia ao autor, deve o processo ser extinto.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, IV e art. 76 § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos.

Irecê, 01 de março de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
02/03/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 10:38

Expedição de intimação.
01/03/2023 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2022 09:33

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:53

Mandado devolvido Positivamente
21/06/2022 17:59

Expedição de intimação.
28/01/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:00

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:00

Juntada de Certidão
21/11/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL MOITINHO DOURADO DANTAS DE QUEIROZ em 06/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 03:10

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 10:48

Expedição de intimação.
04/10/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 17:15

Conclusos para despacho
16/07/2019 17:14

Juntada de Certidão
16/07/2019 17:08

Apensado ao processo 8000628-71.2015.8.05.0110
02/04/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 14:33

Conclusos para decisão
19/02/2019 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 20:32

Conclusos para decisão
24/09/2018 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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