26/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:47

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:46

Expedição de decisão.
25/11/2024 22:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8005050-49.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Creuza Maria Teixeira Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Requerido: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005050-49.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id. 447738153).

Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id’s. 410417213 e 410417215).

Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 423039645 e id. 447449902). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507).

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição dos ofícios precatórios e respectivos formulários em favor do exequente, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se houver, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019.

Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC.

Após a expedição dos ofícios precatórios, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15247 (por expedição de precatório) conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
27/09/2024 14:29

Expedição de decisão.
27/09/2024 08:41

Deferido o pedido de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS - CPF: *93.***.*33-49 (REQUERENTE).
11/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 03/05/2024 23:59.
06/06/2024 21:46

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 29/04/2024 23:59.
05/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:10

Expedição de despacho.
04/06/2024 11:17

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:17

Expedição de despacho.
01/04/2024 09:44

Expedição de despacho.
28/03/2024 12:40

Expedição de despacho.
28/03/2024 12:40

Expedição de despacho.
28/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:03

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 15:01

Expedição de despacho.
12/12/2023 01:43

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 15:05

Expedição de despacho.
07/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 03:53

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:59

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 04:17

Publicado Despacho em 18/09/2023.
20/09/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 19:33

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/09/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 05:45

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
26/08/2023 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
03/08/2023 21:57

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 18/07/2023 23:59.
30/07/2023 08:29

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 22:38

Expedição de despacho.
27/07/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 01/06/2023 23:59.
27/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 01/06/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 01/06/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 01/06/2023 23:59.
26/07/2023 01:54

Publicado Decisão em 03/05/2023.
26/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 05:48

Publicado Certidão em 03/05/2023.
24/07/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
22/07/2023 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:46

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 06:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
10/07/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:00

Decorrido prazo de CREUZA MARIA TEIXEIRA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
03/07/2023 16:17

Publicado Sentença em 03/07/2023.
03/07/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:07

Expedição de sentença.
30/06/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 11:15

Expedição de sentença.
29/06/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:12

Expedição de decisão.
28/06/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:12

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/02/2023 23:59.
20/06/2023 16:07

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:33

Conclusos para julgamento
16/06/2023 09:33

Expedição de decisão.
16/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:27

Expedição de decisão.
03/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:51

Expedição de decisão.
02/05/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:51

Decretada a revelia
30/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
30/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
30/04/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:18

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/12/2022 23:23

Expedição de citação.
13/12/2022 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
22/10/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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