30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0504914-76.2016.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representado: Guilherme Cajé Ramos Amorim Advogado: Jose Carlos Da Anunciacao Fonseca Junior (OAB:BA51651) Advogado: Verusa Carvalho Rolim (OAB:BA37005) Representado: Diego Santos Amorim Advogado: Rafael Renan Amaral De Oliveira (OAB:BA41254) Terceiro Interessado: Ravena Estefani Ramos Rosa Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0504914-76.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REPRESENTADO: GUILHERME CAJÉ RAMOS AMORIM Advogado(s): JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO FONSECA JUNIOR (OAB:BA51651), VERUSA CARVALHO ROLIM (OAB:BA37005) REPRESENTADO: DIEGO SANTOS AMORIM Advogado(s): RAFAEL RENAN AMARAL DE OLIVEIRA (OAB:BA41254) SENTENÇA Ravena Estefani Ramos Rosa, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Diego Santos Amorim, também qualificado. É o relatório.

Passo a decidir.

O processo encontra-se sem qualquer impulso por parte da requerente há mais de um ano.

A meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça para a Justiça Estadual em 2024 é julgar 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no primeiro grau.

Embora o novo Código de Processo Civil privilegie o princípio da primazia da resolução do mérito, ele também valoriza a eficiência e a cooperação.

O legislador procurou equilibrar esses princípios, conforme o art. 6º, que trata da cooperação e da resolução do mérito, demonstrando que só é possível atingir a última se a primeira for realizada.

A eficiência, conforme prevista no art. 8º, substitui a economia processual, destacando que o juiz deve buscar a máxima eficiência com o mínimo de recursos, considerando o acervo da unidade judiciária.

O magistrado atua tanto como gestor do processo quanto da vara, devendo buscar soluções eficientes para os processos individualmente e para o bom funcionamento da unidade e do atendimento aos jurisdicionados.

Embora o impulso oficial dos processos seja um dever do juiz, a inércia das partes neste caso foi tolerada por um período excessivo, superior ao limite estabelecido pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Além disso, é importante destacar que em relações de ordem familiar, como a presente, o decurso do tempo pode gerar significativas alterações nos vínculos interpessoais.

Diante desse cenário, a solução mais eficiente é a extinção do processo, retirando do acervo da unidade um feito que não é mais necessário ou útil.

Com a redução do acervo, o magistrado e os servidores poderão se concentrar em processos nos quais as partes realmente demonstram interesse, acelerando a prestação jurisdicional.

Ressalte-se que não há prejuízo à parte, pois: 1.

Ela poderá propor nova ação quando estiver em condições de cooperar e buscar a resolução do mérito; 2.

Sua intimação antecipada para manifestação em cinco dias (art. 485, §1º, do CPC) pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, permitindo juízo de retratação (art. 485, §7º), caso o julgador seja convencido de que o interesse persiste e a parte deseja cooperar com o andamento do processo.

Considerando o lapso temporal, que é superior ao exigido pelo legislador para caracterizar a negligência, a exigência de intimação pessoal (art. 485, §1º) é dispensada, pois não coaduna com o princípio da eficiência.

O eventual interesse da parte pode ser apreciado em juízo de retratação (art. 485, §7º), como já mencionado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À vista do exposto, isento o processo de custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

O Ministério Público somente deverá ser intimado caso haja interesse de incapazes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 24 de setembro de 2024 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito L.S.B.
07/09/2022 04:53

Decorrido prazo de RAVENA ESTEFANI RAMOS ROSA em 05/09/2022 23:59.
14/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
14/07/2022 00:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 13:37

Expedição de carta via ar digital.
12/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
14/04/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
06/01/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/07/2021 00:00

Mero expediente
10/04/2021 00:00

Publicação
15/03/2021 00:00

Mero expediente
17/12/2020 00:00

Petição
18/11/2020 00:00

Mero expediente
11/07/2020 00:00

Petição
24/06/2020 00:00

Publicação
19/06/2020 00:00

Mero expediente
22/01/2020 00:00

Petição
13/11/2019 00:00

Petição
07/11/2019 00:00

Documento
16/10/2019 00:00

Publicação
15/10/2019 00:00

Mero expediente
22/09/2019 00:00

Petição
16/10/2018 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Petição
16/11/2017 00:00

Documento
16/11/2017 00:00

Petição
21/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Mero expediente
11/10/2017 00:00

Documento
19/09/2017 00:00

Petição
01/09/2017 00:00

Publicação
12/08/2017 00:00

Publicação
21/07/2017 00:00

Petição
20/07/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Alimentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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