TJBA - 0000255-93.2007.8.05.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ INTIMAÇÃO 0000255-93.2007.8.05.0196 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Pindobaçú Reu: Edson Oliveira Santos Advogado: Andre Luiz Gois De Carvalho (OAB:BA5730) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: A Sociedade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000255-93.2007.8.05.0196 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDSON OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIZ GOIS DE CARVALHO (OAB:BA5730) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de EDSON OLIVEIRA SANTOS, pela prática de crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (ID. 123333347).

Feito sentenciado, conforme ID. 123333498, com o trânsito em julgado para a acusação em 21/10/2008.

O Ministério Público, manifestou-se pela prescrição no ID. 123333498.

Vieram os autos conclusos.

Passo a fundamentar e decidir.

A sentença proferida no ID. 123333498, determinou a condenação do réu em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão pela pratica delitiva.

Conforme prelecionam os artigos 110 e 112 ambos do Código Penal Brasileiro, a prescrição após a sentença começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória e que será regulada pela pena aplicada na sentença.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (...) Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

Consta que o trânsito em julgado ocorreu em 21 de outubro de 2008.

Até o dado momento transcorreu um período de 16 (dezesseis) anos, desde o trânsito em julgado da sentença, sem que houvesse qualquer causa de interrupção, nem início da execução.

Desse modo, observando os ditames do artigo 109, inciso V do Código Penal o crime se encontra prescrito.

Vejamos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Ora, por extinção da punibilidade entende-se como a perda do direito do Estado punir os agentes autores de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal.

Da detida análise dos autos, constato que o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 21/10/2008, de modo desta data até o presente momento já se passaram 16 (dezesseis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição, ou execução da pena.

Nessa perspectiva, mister se faz a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, EDSON OLIVEIRA SANTOS.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de EDSON OLIVEIRA SANTOS, na forma do art. 107, inciso V do Código Penal Brasileiro.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito