07/07/2025 15:04

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 29/04/2025 23:59.
07/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:40

Juntada de Petição de procuração
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/11/2024 18:05

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 25/10/2024 23:59.
07/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 17:55

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/10/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
23/10/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000744-10.2023.8.05.0268 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Urandi Autor: Franco Barbosa Teixeira Advogado: Vagna Silva Santos Assis (OAB:BA62196) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000744-10.2023.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: FRANCO BARBOSA TEIXEIRA Advogado(s): VAGNA SILVA SANTOS ASSIS registrado(a) civilmente como VAGNA SILVA SANTOS ASSIS (OAB:BA62196) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e outros Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS proposta por FRANCO BARBOSA TEIXEIRA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, onde se alegou que foi solicitado: "junto a Ré implantação do relógio de energia no imóvel situado na Fazenda Flores, Zona Rural do Município de Urandi-BA, CEP 46.350.000, em 2019, pois, construiu com muito esforço a sua residência"(...).

Até "o presente momento, aproximadamente 4 (anos) e meio da solicitação nenhum serviço foi realizado, já foram abertos 3 protocolos (doc em anexo) n° 4504019585, 4504077786 e 4504228551." Juntou documentos que entendeu necessários à comprovação de suas alegações.

Deferida a tutela de urgência, através de Decisão de id:424755655.

Apresentada contestação em id:435033282, arguiu-se em sede de preliminar: "INÉPCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO DO VALOR DA CAUSA e DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Réplica acostada aos autos em id:454552432.

Em petição de id:454552440, o autor informou que: "a ré ainda não instalou a energia no padrão da parte autora, as fotos apresentadas foram da deslocação de rede de fios que estava em cima da construção com eminente perigo", contrariando a afirmação de id:439106787, quando a ré informa o cumprimento da liminar. É o Relatório.

Decido.

Passo à análise das preliminares de contestação, por entender necessário ao prosseguimento do feito.

Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que o autor juntou documentos suficiente à corroborar suas alegações, não sendo necessária a comprovação da propriedade do imóvel neste tipo de ação.

Verifica-se, pois, que foram atendidos os requisitos da petição inicial, conforme exigência dos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

Quanto a "não INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA", verifica-se que tal alegação já foi matéria decidida em sede de tutela de urgência.

Em assim sendo, utilizando-me dos fundamentos da Decisão de id:424755655, REJEITO, também tal preliminar.

Passando à análise da preliminar: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO DO VALOR DA CAUSA", tenho a dizer que o valor da causa deve ser mensurado com base no proveito econômico que se visa auferir.

Vejamos Jurisprudência a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM INDICADO NA INICIAL - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais.

Contudo, tal valor não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução quando estipulado em valor excessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária. (TJ-MG - AI: 10105150169198001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: 15/04/2016) No presente caso o Autor pleiteou indenização no valor de R$R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este o proveito econômico que pretende auferir; razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais pelo valor da causa.

Considerando o teor da petição de id:454552440, intime-se a parte Demandada para que em 15(quinze) dias comprove o cumprimento da liminar de id:424755655, sob pena de execução da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

URANDI-BA, data da assinatura digital.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
23/09/2024 21:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 20:29

Publicado Intimação em 27/06/2024.
15/07/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
23/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:39

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:39

Juntada de Termo de audiência
12/03/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 08:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2024 23:59.
31/12/2023 14:14

Publicado Intimação em 20/12/2023.
31/12/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 03:53

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 09:27

Expedição de intimação.
19/12/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 09:15

Expedição de intimação.
19/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:12

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 10:13

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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