03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504760-40.2018.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Cleonice Bezerra Da Silva Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:BA53149) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0504760-40.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

Após a decisão (ID. 424234728) para juntada de novos cálculos que estejam em consonância com o comando sentencial, a Autora/Exequente apresentou cálculos (ID. 429344192), tendo como valor a receber do Executado a importância de R$20.003,19 (vinte mil e três reais e dezenove centavos), acrescidos de 10% de honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,32 (dois mil reais e trinta e dois centavos).

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, indicando como devidos os seguintes valores: R$10.186,11 (dez mil, cento e oitenta e seis reais e onze centavos) devidos à parte autora e R$1.018,61 (mil e dezoito reais e sessenta e um centavos) a título de honorários.

Requereu a procedência da Impugnação com a fixação dos valores acima indicados e reconhecimento do excesso de execução, bem como a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais sobre o valor da diferença.

Em petição ID. 441206007, a Exequente ratificou os novos cálculos apresentados, requerendo a homologação.

Relatado.

Decido: Verifico que os cálculos apresentados pelo Executado estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente.

Ante o exposto, acolho a presente impugnação e julgo-a TOTALMENTE PROCEDENTE, homologando, por sentença, os cálculos apresentados pelo Executado (ID. 409640591), devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes precatórios/RPVs com base nos valores apresentados pelo Executado, observando-se os requerimentos da Exequente, onde forem aplicáveis, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Decorrido o prazo sem o pagamento da RPV, proceda-se com o sequestro do respectivo valor.

Efetuado o pagamento da RPV pelo Executado ou sequestrado o valor correspondente, expeça(m)-se o(s) alvará(s).

Condeno a Exequente em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso de execução caracterizado no total de R$10.798,79 (dez mil e setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), conforme entendimento do STJ no REsp no 1.134.186-RS, suspendendo-se a sua exigibilidade por ser a mesma beneficiária da gratuidade judicial (ID. 127231842).

Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa.

Juazeiro, 27 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
13/08/2021 15:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/07/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/07/2019 00:00

Documento
14/06/2019 00:00

Petição
05/05/2019 00:00

Publicação
30/04/2019 00:00

Expedição de documento
29/04/2019 00:00

Mero expediente
22/03/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Petição
26/01/2019 00:00

Publicação
24/01/2019 00:00

Procedência
08/12/2018 00:00

Publicação
04/12/2018 00:00

Mero expediente
24/11/2018 00:00

Publicação
23/11/2018 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Publicação
21/09/2018 00:00

Mero expediente
20/09/2018 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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