03/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:45

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 11/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002961-67.2019.8.05.0138 Execução Fiscal Jurisdição: Jaguaquara Executado: Pinheiros Caminhoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Jaguaquara Advogado: Jader Elmo Santana Araujo (OAB:BA33602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002961-67.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA/ BA Advogado(s): JADER ELMO SANTANA ARAUJO registrado(a) civilmente como JADER ELMO SANTANA ARAUJO (OAB:BA33602) EXECUTADO: PINHEIROS CAMINHOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO O Município de Jaguaquara interpôs recurso de apelação em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Argumenta o apelante, em suas razões, que não consta qualquer determinação judicial com prazo para manifestação descumprida e nem intimação pessoal para suprir eventual falta processual.

Pois bem, restou consignado na sentença “não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15(quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento”.

Assim, demonstrando o interesse pela Fazenda Pública, é o caso de aplicação do quanto disposto no art. 485, § 7º, do CPC, verbis: “Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”.

Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, revogo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos.

Jaguaquara, data da assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito PJ
28/09/2024 22:43

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:47

Expedição de intimação.
24/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 11:29

Processo Desarquivado
17/03/2022 02:11

Decorrido prazo de PINHEIROS CAMINHOES LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.
16/02/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 15:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/02/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 11:37

Expedição de intimação.
14/12/2021 13:54

Desentranhado o documento
14/12/2021 13:54

Cancelada a movimentação processual
12/12/2021 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 10/12/2021 23:59.
08/12/2021 15:27

Juntada de Petição de apelação
15/10/2021 09:57

Baixa Definitiva
15/10/2021 09:57

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 09:56

Expedição de intimação.
07/10/2021 10:59

Extinto o processo sem resolução do mérito por
06/10/2021 13:19

Conclusos para julgamento
06/10/2021 13:18

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:10

Conclusos para decisão
04/10/2021 11:38

Processo Desarquivado
25/06/2020 10:50

Arquivado Provisoriamente
23/06/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:27

Conclusos para decisão
17/06/2020 11:26

Juntada de petição
13/05/2020 11:56

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
20/12/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 10:22

Conclusos para decisão
19/12/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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