20/11/2024 16:14

Baixa Definitiva
20/11/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 16:14

Expedição de sentença.
30/10/2024 00:58

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8028396-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Genilson Sacramento Roza Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Perito Do Juízo: Rafael Silva Ribeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028396-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GENILSON SACRAMENTO ROZA Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Genilson Sacramento Roza em face de Porto Seguro CIA de Seguros Gerais, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Dessume-se da inicial que a parte autora envolveu-se em acidente de trânsito com veículo automobilístico em 29 de julho de 2017, causando-lhe lesões corporais que resultaram em Politraumatismo, fratura em membro superior, fratura e luxação perissemilunar em punho direito.

Solicitou administrativamente à seguradora o recebimento do seguro em 21.05.2018 recebendo pagamento no valor R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Em irresignação ao pagamento pela efetuado pela seguradora, pleiteia em juízo o recebimento da complementação do valor integral de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mesmo a contar a data do evento danoso.

Inclui também em seu pleito a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. À inicial foram colacionados os documentos em IDs. (30794858 - 30794890).

A seguradora demandada, por sua vez, apresentou contestação, conforme ID:32844287.

Em seu pleito inicial, solicita a inclusão no polo passivo da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Em arguição preliminar, pugna falta de interesse de agir em face a quitação do pagamento por via administrativa, pleiteando a inépcia da inicial do autor por ausência de documentação probatória em especial laudo do IML - Instituto Médico Legal considerando documento dotado de fé pública que comprovaria os danos alegados pela parte autora.

No mérito, defendeu que a parte autora não é merecedora do complemento do pagamento referente à indenização do Seguro DPVAT, em vista da fragilidade das provas apresentadas que corroboram com a construção do nexo causal do dano ao acidente, não fazendo jus aos pleitos.

Diante disso, requereu a improcedência da ação, e, subsidiariamente, a necessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora, bem como a fixação de honorários de sucumbência limitados no percentual de 10% (dez por cento).

Em caso de eventual condenação que seja considerado para cálculo da indenização, a súmula 474 do STJ , bem como a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, a incidência de correção monetária, a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 580 do STJ, utilizando-se o índice INPC-IBGE, e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Apresentada réplica, ID:41820354, o autor impugnou todos os pleitos da contestação apresentada pela ré, reiterando pela procedência de todos os pedidos da inicial.

A decisão saneadora conforme ID:48526491, afastou as preliminares arguidas pelo réu, sendo determinada a realização de prova pericial.

A seguradora interpôs recurso de Agravo de instrumento com efeito suspensivo em ID.53475092, requerendo a redução dos honorários periciais, sendo concedido o pedido conforme decisão em ID.88246559.

Após a realização de perícia médica, foi juntado o laudo pericial conforme ID. 448271622.

Intimadas, a parte ré manifestou-se ID. 453407900.

Não houve manifestação da parte autora.

Vieram-me conclusos para julgamento.

E O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de cobrança indenizatória do seguro obrigatório - DPVAT decorrente de acidente de veículo automotor ocorrido em 29 de julho de 2017.

A existência do referido acidente não foi contestada pela parte ré, que reconheceu o direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, efetuando por via administrativa, o pagamento de indenização no importe de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais).

A controvérsia, portanto, cinge-se, quanto ao complemento do pagamento administrativo, pleiteando a parte autora o direito ao recebimento do valor integral de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Conforme o disposto estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, está limitada ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Ademais o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Da interpretação legal, chega-se à seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização) Disciplina a Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

In casu, observa-se que foram demonstradas as lesões acometidas pela parte requerente por meio dos relatórios médicos acostados à inicial, como também através de perícia realizada por este Juízo.

Constatou-se assim, o nexo causal entre o acidente automobilístico e os danos, classificando-os especificamente como: INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA DA FUNÇÃO DO PUNHO DIREITO (75%) Salienta-se desde já que a prova pericial objetiva levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

Portanto, não existem fundamentos para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo.

Isto posto, a análise do caso concreto dar-se-á considerando: 13.500 X 25% X 75% = 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Considerando a classificação empreendida pela perícia judicial, e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Em face do pagamento administrativo realizado pela seguradora no valor de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais), não há que se falar em diferença a ser paga pela demandada.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC.

Quanto às custas e honorários sucumbenciais, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa caso esta seja beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de setembro de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
27/09/2024 13:56

Expedição de sentença.
16/09/2024 11:11

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:50

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:50

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:59

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:27

Publicado Despacho em 12/06/2024.
01/07/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
19/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
11/06/2024 04:57

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:55

Expedição de despacho.
10/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
08/06/2024 14:35

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2024 20:48

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:06

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 20:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:38

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 04:38

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/05/2024 23:59.
05/05/2024 15:57

Publicado Despacho em 02/05/2024.
05/05/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
02/05/2024 06:11

Expedição de carta via ar digital.
29/04/2024 12:26

Expedição de despacho.
26/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:00

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2024 14:02

Publicado Despacho em 10/04/2024.
14/04/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:33

Expedição de despacho.
08/04/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 01:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 23:09

Publicado Despacho em 01/03/2024.
04/03/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
15/02/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/01/2024 21:54

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:05

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
11/11/2023 05:58

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 09:12

Juntada de informação
08/11/2023 14:37

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:41

Juntada de informação
10/10/2023 04:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:51

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 04/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/10/2023 23:59.
08/10/2023 19:41

Publicado Despacho em 12/09/2023.
08/10/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
11/09/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
26/03/2023 13:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/03/2023 23:59.
26/03/2023 13:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/03/2023 23:59.
26/03/2023 13:09

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 15/03/2023 23:59.
23/03/2023 22:02

Publicado Despacho em 14/02/2023.
23/03/2023 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
13/02/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/02/2022 02:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 17:05

Publicado Despacho em 18/01/2022.
18/01/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 08:25

Conclusos para despacho
07/06/2021 08:03

Publicado Despacho em 04/11/2020.
07/06/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
18/02/2021 04:28

Publicado Despacho em 15/02/2021.
12/02/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:23

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 20:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 20:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 20:09

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 15:14

Publicado Despacho em 12/01/2021.
12/01/2021 05:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 20:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:30

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 16/11/2020 23:59:59.
07/01/2021 09:52

Conclusos para despacho
07/01/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 19:25

Publicado Despacho em 17/12/2020.
16/12/2020 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 12:35

Conclusos para despacho
15/12/2020 12:33

Juntada de petição
03/12/2020 12:44

Juntada de informação
03/11/2020 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 11:07

Expedição de despacho via Sistema.
13/10/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 10:04

Conclusos para despacho
29/09/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 08:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 08:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 08:13

Decorrido prazo de GENILSON SACRAMENTO ROZA em 04/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 06:12

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 08:35

Decisão de Saneamento e Organização
10/03/2020 09:15

Conclusos para despacho
05/12/2019 17:27

Juntada de Petição de réplica
18/11/2019 08:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2019.
13/11/2019 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 16:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2019 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 11:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2019 13:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/08/2019 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 15:12

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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