TJBA - 0524455-90.2019.8.05.0001
1ª instância - 1Vara Civel - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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07/04/2025 17:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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06/04/2025 12:36
Juntada de Petição de contra-razões
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07/03/2025 10:16
Expedição de despacho.
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06/03/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 11:55
Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:02
Juntada de Petição de apelação
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26/02/2025 16:01
Juntada de Petição de contra-razões
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03/02/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 23:09
Decorrido prazo de ELECNOR DO BRASIL LTDA em 09/12/2024 23:59.
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23/11/2024 05:49
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 01:03
Decorrido prazo de ELECNOR DO BRASIL LTDA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 01:03
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
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18/11/2024 21:45
Juntada de Petição de apelação
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02/11/2024 08:10
Decorrido prazo de ELECNOR DO BRASIL LTDA em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 05:09
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0524455-90.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elecnor Do Brasil Ltda Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001) Interessado: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Terceiro Interessado: Cejusc Sentença: SENTENÇA Processo: 0524455-90.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELECNOR DO BRASIL LTDA em face da sentença de ID 458456554, alegando equívoco na premissa fática adotada.
A embargante sustenta, em síntese, que o montante de R$ 653.529,42 não foi adiantado pela embargada no início do processo, mas sim depositado em cumprimento à decisão que concedeu a tutela cautelar, exclusivamente para manutenção de equipe mínima e equipamentos mobilizados no local para conservação das obras.
Argumenta que tais valores foram utilizados para esse fim específico, não devendo ser objeto de restituição nesta fase processual.
Assim, pede o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o dispositivo da sentença, eliminando-se a disposição referente ao abatimento do referido montante da indenização devida à embargante.
Intimada, a embargada COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS apresentou contrarrazões (ID 468021692), alegando que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível pela via eleita.
Argumenta que a sentença está correta ao determinar a devolução do valor depositado, tendo em vista a responsabilidade objetiva do exequente em caso de revogação de medida liminar, nos termos do art. 520 do CPC.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material.
Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ao referido recurso.
Nenhuma das hipóteses de cabimento deste instrumento recursal se encontra presente na hipótese vertente.
No caso em tela, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposto equívoco na premissa fática adotada, busca na verdade a reforma da decisão embargada, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.
A sentença foi clara ao determinar o abatimento do montante depositado pela embargada, em razão da revogação de medida liminar deferida no curso do processo.
Não há, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
O que se observa é o inconformismo da embargante com o teor da decisão, pretendendo sua modificação pela via inadequada dos embargos declaratórios.
Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se destinam a provocar um juízo de revisão acerca da decisão embargada.
Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÕES INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.
Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.
Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Face ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de amparo legal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Salvador, 17 de outubro de 2024.
Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01 -
18/10/2024 10:45
Expedição de sentença.
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17/10/2024 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/10/2024 14:14
Conclusos para despacho
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17/10/2024 14:14
Expedição de sentença.
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17/10/2024 14:09
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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11/10/2024 13:48
Conclusos para despacho
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09/10/2024 17:14
Juntada de Petição de contra-razões
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0524455-90.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elecnor Do Brasil Ltda Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001) Interessado: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Terceiro Interessado: Cejusc Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.
Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0524455-90.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do recurso horizontal oposto pela parte contrária em ID 460280764 (art. 1.023, §2º, do CPC).
Decorrido o prazo com ou sem resposta, voltem-me conclusos.
Salvador, 23 de setembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC -
30/09/2024 16:11
Expedição de despacho.
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24/09/2024 01:36
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 01:30
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
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23/09/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 13:31
Conclusos para despacho
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23/09/2024 13:31
Expedição de sentença.
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03/09/2024 17:59
Juntada de Petição de contra-razões
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27/08/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 10:54
Conclusos para despacho
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26/08/2024 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/08/2024 16:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/08/2024 11:31
Publicado Sentença em 19/08/2024.
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17/08/2024 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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15/08/2024 08:48
Expedição de sentença.
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13/08/2024 13:41
Julgado procedente em parte o pedido
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28/06/2024 04:00
Decorrido prazo de ELECNOR DO BRASIL LTDA em 27/06/2024 23:59.
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13/06/2024 10:18
Conclusos para despacho
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12/06/2024 15:33
Juntada de Petição de alegações finais
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10/06/2024 17:59
Juntada de Petição de alegações finais
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26/05/2024 01:52
Publicado Despacho em 20/05/2024.
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26/05/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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15/05/2024 14:41
Expedição de despacho.
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15/05/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2024 13:39
Conclusos para julgamento
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18/01/2024 21:31
Decorrido prazo de ELECNOR DO BRASIL LTDA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 01:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 01:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
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19/10/2023 19:52
Publicado Decisão em 17/10/2023.
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19/10/2023 19:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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12/10/2023 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/10/2023 12:28
Outras Decisões
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07/07/2023 16:02
Juntada de Petição de procuração
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12/06/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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09/06/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
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01/11/2022 13:40
Conclusos para despacho
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20/10/2022 08:31
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 09:07
Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
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11/10/2022 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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29/09/2022 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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28/09/2022 01:35
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 01:35
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
08/08/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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30/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
10/06/2022 00:00
Publicação
-
09/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
09/06/2022 00:00
Petição
-
08/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2022 00:00
Mero expediente
-
01/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
01/06/2022 00:00
Petição
-
19/05/2022 00:00
Publicação
-
17/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2022 00:00
Antecipação de tutela
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11/03/2022 00:00
Correção de Classe
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11/03/2022 00:00
Petição
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11/03/2022 00:00
Petição
-
11/03/2022 00:00
Publicação
-
11/03/2022 00:00
Publicação
-
11/03/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
10/03/2022 00:00
Petição
-
09/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
08/03/2022 00:00
Petição
-
08/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/03/2022 00:00
Publicação
-
02/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/12/2021 00:00
Mero expediente
-
29/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
27/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
26/11/2021 00:00
Petição
-
06/11/2021 00:00
Publicação
-
04/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/11/2021 00:00
Publicação
-
03/11/2021 00:00
Mero expediente
-
03/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
30/10/2021 00:00
Petição
-
28/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/10/2021 00:00
Mero expediente
-
20/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
20/10/2021 00:00
Petição
-
09/10/2021 00:00
Publicação
-
07/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/10/2021 00:00
Mero expediente
-
06/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
06/10/2021 00:00
Petição
-
14/09/2021 00:00
Documento
-
22/03/2021 00:00
Mandado
-
18/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2021 00:00
Expedição de Termo
-
18/02/2021 00:00
Publicação
-
18/02/2021 00:00
Petição
-
16/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/02/2021 00:00
Mero expediente
-
15/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/02/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
11/02/2021 00:00
Petição
-
02/02/2021 00:00
Publicação
-
29/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/01/2021 00:00
Mero expediente
-
28/01/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
28/01/2021 00:00
Petição
-
28/01/2021 00:00
Petição
-
28/01/2021 00:00
Petição
-
28/01/2021 00:00
Petição
-
14/01/2021 00:00
Publicação
-
12/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
11/01/2021 00:00
Mero expediente
-
07/01/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
22/12/2020 00:00
Petição
-
08/12/2020 00:00
Petição
-
02/12/2020 00:00
Publicação
-
30/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/11/2020 00:00
Recurso
-
15/10/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
14/10/2020 00:00
Petição
-
14/10/2020 00:00
Petição
-
14/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
14/10/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
23/09/2020 00:00
Petição
-
22/09/2020 00:00
Publicação
-
18/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/09/2020 00:00
Laudo Pericial
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14/09/2020 00:00
Mero expediente
-
14/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
11/09/2020 00:00
Petição
-
01/09/2020 00:00
Publicação
-
28/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/08/2020 00:00
Mero expediente
-
27/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
27/08/2020 00:00
Petição
-
26/08/2020 00:00
Petição
-
20/08/2020 00:00
Publicação
-
18/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/08/2020 00:00
Petição
-
18/08/2020 00:00
Petição
-
17/08/2020 00:00
Mero expediente
-
17/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
17/08/2020 00:00
Petição
-
25/07/2020 00:00
Publicação
-
23/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/07/2020 00:00
Mero expediente
-
22/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
22/07/2020 00:00
Petição
-
22/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/07/2020 00:00
Petição
-
29/06/2020 00:00
Petição
-
06/06/2020 00:00
Publicação
-
05/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/06/2020 00:00
Mero expediente
-
02/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
02/06/2020 00:00
Petição
-
27/05/2020 00:00
Petição
-
20/05/2020 00:00
Publicação
-
18/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/05/2020 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2020 00:00
Ato ordinatório
-
14/05/2020 00:00
Mero expediente
-
14/05/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
06/05/2020 00:00
Publicação
-
04/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/05/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
28/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
27/04/2020 00:00
Documento
-
27/04/2020 00:00
Petição
-
24/04/2020 00:00
Ato ordinatório
-
23/04/2020 00:00
Ato ordinatório
-
23/04/2020 00:00
Documento
-
15/04/2020 00:00
Laudo Pericial
-
15/04/2020 00:00
Laudo Pericial
-
04/04/2020 00:00
Publicação
-
03/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
03/04/2020 00:00
Petição
-
01/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/04/2020 00:00
Mero expediente
-
01/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
31/03/2020 00:00
Petição
-
30/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
30/03/2020 00:00
Petição
-
17/03/2020 00:00
Publicação
-
14/03/2020 00:00
Publicação
-
13/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
13/03/2020 00:00
Petição
-
13/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/03/2020 00:00
Publicação
-
12/03/2020 00:00
Mero expediente
-
12/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
11/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/03/2020 00:00
Mero expediente
-
13/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
13/02/2020 00:00
Petição
-
12/02/2020 00:00
Petição
-
07/02/2020 00:00
Petição
-
06/02/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
-
04/02/2020 00:00
Petição
-
30/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
14/12/2019 00:00
Publicação
-
13/12/2019 00:00
Petição
-
12/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/12/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/12/2019 00:00
Petição
-
07/12/2019 00:00
Publicação
-
07/12/2019 00:00
Petição
-
05/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/12/2019 00:00
Mero expediente
-
02/12/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
31/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
31/10/2019 00:00
Petição
-
30/10/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/10/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Publicação
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
18/10/2019 00:00
Petição
-
18/10/2019 00:00
Petição
-
18/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/10/2019 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
07/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
03/10/2019 00:00
Petição
-
03/10/2019 00:00
Publicação
-
03/10/2019 00:00
Publicação
-
01/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/10/2019 00:00
Publicação
-
27/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/09/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/09/2019 00:00
Petição
-
26/09/2019 00:00
Mero expediente
-
25/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
25/09/2019 00:00
Publicação
-
25/09/2019 00:00
Publicação
-
24/09/2019 00:00
Petição
-
24/09/2019 00:00
Mero expediente
-
23/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/09/2019 00:00
Petição
-
20/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2019 00:00
Petição
-
17/09/2019 00:00
Publicação
-
13/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/09/2019 00:00
Mero expediente
-
12/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
11/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
11/09/2019 00:00
Petição
-
10/09/2019 00:00
Mero expediente
-
10/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
10/09/2019 00:00
Petição
-
10/09/2019 00:00
Petição
-
10/09/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Documento
-
31/08/2019 00:00
Publicação
-
29/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/08/2019 00:00
Mero expediente
-
27/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
26/08/2019 00:00
Petição
-
22/08/2019 00:00
Petição
-
21/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
20/08/2019 00:00
Petição
-
16/08/2019 00:00
Publicação
-
13/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/08/2019 00:00
Liminar
-
07/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
31/07/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
31/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Petição
-
26/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
26/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
18/07/2019 00:00
Publicação
-
17/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
16/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
16/07/2019 00:00
Petição
-
16/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/07/2019 00:00
Mero expediente
-
12/07/2019 00:00
Petição
-
08/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
01/07/2019 00:00
Petição
-
01/07/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
19/06/2019 00:00
Petição
-
18/06/2019 00:00
Petição
-
10/06/2019 00:00
Petição
-
06/06/2019 00:00
Petição
-
05/06/2019 00:00
Petição
-
04/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
01/06/2019 00:00
Petição
-
01/06/2019 00:00
Petição
-
01/06/2019 00:00
Petição
-
01/06/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Petição
-
24/05/2019 00:00
Mandado
-
21/05/2019 00:00
Publicação
-
17/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/05/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
15/05/2019 00:00
Antecipação de tutela
-
10/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
10/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
09/05/2019 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2019
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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