06/11/2024 01:37

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:10

Decorrido prazo de IZABEL MARIA DOS SANTOS SANTANA em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:13

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 8003665-30.2022.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Izabel Maria Dos Santos Santana Advogado: Cicera Benedita Costa (OAB:CE48272-A) Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:BA68078-A) Apelado: Embratel Tvsat Telecomunicacoes Sa Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003665-30.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IZABEL MARIA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): CICERA BENEDITA COSTA (OAB:CE48272-A), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078-A) APELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZABEL MARIA DOS SANTOS SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Simões Filho, nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais movida em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA.

Verifica-se que a controvérsia dos autos está relacionada à validade da inclusão e manutenção de registro de consumidor em cadastro de devedores (cadastro positivo) administrado por empresas de proteção ao crédito por força de dívida prescrita.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Repetitivo REsp 2092190/SP, Tema 1.264, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Considerando que a matéria discutida nestes autos se enquadra na descrição do tema afetado, em observância ao art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o feito suspenso em Secretaria, devendo ser promovida a conclusão tão logo haja notícia do julgamento do recurso paradigma pelo STJ.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 02 de outubro de 2024.

GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A5
04/10/2024 03:19

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
09/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:13

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:08

Recebidos os autos
29/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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