TJBA - 8004560-63.2024.8.05.0074

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8004560-63.2024.8.05.0074 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Dias D'avila Autor: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Flaviana Rodrigues Da Silva Advogado: Ivaneide Miranda Da Silva (OAB:BA59096) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004560-63.2024.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: FLAVIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO PAN S/A em face de FLAVIANA RODRIGUES DA SILVA Requereu a parte autora, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo Marca/ modelo , chassi n.º 9BFZF16P888284125, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor , placa JRK9E04, renavam *09.***.*73-12, pleiteando ser consolidada como sua possuidora e proprietária, sob a alegação de que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de pagamento, estando as prestações em atraso, conforme demonstrativo acostado aos autos. É o necessário a relatar, DECIDO.

Versa a presente sobre contrato de financiamento para aquisição de bem com reserva de domínio, nos termos do Dec.

Lei n° 911/69, onde é permitida a concessão de liminar, sem audiência do devedor, desde que provada a sua mora ou o inadimplemento: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

A doutrina define a alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de uma coisa móvel ao financiador (fiduciário), até que se extinga o contrato pelo pagamento ou pela inexecução.

De acordo com o Decreto-lei 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal.

Os documentos acostados informam ainda que houve o vencimento antecipado do débito que lastreou a propositura desta demanda.

Outrossim, consta notificação extrajudicial enviada ao devedor, sendo documento constante do rol elencado pelo artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 para fins de comprovação da mora, ato imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Quanto à purgação da mora, há que se ressaltar que, corroborando a literalidade do texto legal, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a forma de recurso repetitivos, fixou o seguinte entendimento: “Nos contratos firmados na vigência da lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (Resp. 1.1418.593).

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido e concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca/ modelo , chassi n.º 9BFZF16P888284125, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor , placa JRK9E04, renavam *09.***.*73-12, a ser entregue ao depositário indicado pelo autor.

Determino ainda que seja a parte Ré citada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem.

Considerando o disposto no artigo 3º, § 10º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, declaro que foi registrado na base de dados do Sistema RENAJUD, nesta data, o gravame referente a busca e apreensão, ora decretada nos registros relativos ao veículo objeto da presente demanda.

Antes do cumprimento da medida, certifique o cartório acerca da existência de ações revisionais ajuizadas anteriormente, com as mesmas partes.

DIAS D'ÁVILA/BA, 8 de julho de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8004560-63.2024.8.05.0074 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Dias D'avila Autor: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Flaviana Rodrigues Da Silva Advogado: Ivaneide Miranda Da Silva (OAB:BA59096) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004560-63.2024.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: FLAVIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO PAN S/A em face de FLAVIANA RODRIGUES DA SILVA Requereu a parte autora, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo Marca/ modelo , chassi n.º 9BFZF16P888284125, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor , placa JRK9E04, renavam *09.***.*73-12, pleiteando ser consolidada como sua possuidora e proprietária, sob a alegação de que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de pagamento, estando as prestações em atraso, conforme demonstrativo acostado aos autos. É o necessário a relatar, DECIDO.

Versa a presente sobre contrato de financiamento para aquisição de bem com reserva de domínio, nos termos do Dec.

Lei n° 911/69, onde é permitida a concessão de liminar, sem audiência do devedor, desde que provada a sua mora ou o inadimplemento: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

A doutrina define a alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de uma coisa móvel ao financiador (fiduciário), até que se extinga o contrato pelo pagamento ou pela inexecução.

De acordo com o Decreto-lei 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal.

Os documentos acostados informam ainda que houve o vencimento antecipado do débito que lastreou a propositura desta demanda.

Outrossim, consta notificação extrajudicial enviada ao devedor, sendo documento constante do rol elencado pelo artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 para fins de comprovação da mora, ato imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Quanto à purgação da mora, há que se ressaltar que, corroborando a literalidade do texto legal, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a forma de recurso repetitivos, fixou o seguinte entendimento: “Nos contratos firmados na vigência da lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (Resp. 1.1418.593).

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido e concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca/ modelo , chassi n.º 9BFZF16P888284125, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor , placa JRK9E04, renavam *09.***.*73-12, a ser entregue ao depositário indicado pelo autor.

Determino ainda que seja a parte Ré citada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem.

Considerando o disposto no artigo 3º, § 10º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, declaro que foi registrado na base de dados do Sistema RENAJUD, nesta data, o gravame referente a busca e apreensão, ora decretada nos registros relativos ao veículo objeto da presente demanda.

Antes do cumprimento da medida, certifique o cartório acerca da existência de ações revisionais ajuizadas anteriormente, com as mesmas partes.

DIAS D'ÁVILA/BA, 8 de julho de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta