05/06/2025 12:19

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/04/2025 08:46

Expedição de intimação.
29/04/2025 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
23/03/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 20:20

Decorrido prazo de Gilberto Araujo da Cruz em 29/01/2025 23:59.
21/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:57

Decorrido prazo de Gilberto Araujo da Cruz em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 07:19

Publicado Intimação em 07/02/2025.
23/02/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 21:04

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
03/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:12

Juntada de Petição de parecer MP
31/01/2025 17:00

Expedição de intimação.
06/01/2025 04:23

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/01/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
16/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:23

Mandado devolvido Positivamente
30/11/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
12/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011259-78.2024.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Daniele Feitoza Santos Advogado: Gilberto Araujo Da Cruz (OAB:BA58103) Executado: Lucas Dos Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011259-78.2024.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Fixação] AUTOR:DANIELE FEITOZA SANTOS RÉU: LUCAS DOS SANTOS SOUZA DESPACHO

Vistos.

Ab initio, reconheço a competência do Juízo.

Determino que os autos sejam associados aos de nº 8013497-07.2023.8.05.0039.

Determino, ainda, que proceda-se à alteração da classe processual, no Sistema PJe, para cumprimento de sentença.

Dispondo o credor de um título executivo – quer judicial, quer extrajudicial – pode buscar sua execução pelo rito da prisão (CPC, arts. 528 e 911) ou da expropriação (CPC, arts. 528, §8º e 530).

A execução de alimentos mediante coação pessoal (CPC, arts. 528 ª§3º, e 911, paragrafo único) é a única das hipóteses de prisão por divida admitida pela Constituição Federal.

Dispõe o artigo 528 do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O referido artigo somente se destina aos débitos de alimentos atuais, qual seja, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, conforme exposto no §7º do mesmo dispositivo legal, já que o não pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência, importará na decretação de prisão civil.

Art. 528, §7º - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de se tratar de título executivo judicial ou extrajudicial.

Pela nova sistemática, é possível buscar a cobrança de alimentos por meio, portanto, de quatro procedimentos.

A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que são estabelecidos os alimentos (judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).

Nos presentes autos, os exequentes, requerem a cobrança de um período vencido há mais de três meses a contar da data da propositura da ação.

Insta frisar que o cumprimento de sentença pelo rito da coação pessoal contempla até os três últimos meses anteriores a data da propositura da ação, que no caso em tela, ocorreu em 17 de setembro de 2024, bem como, os meses que vencerem no curso do processo.

Assim, por todo o exposto, intime-se, a exequente, por seu patrono, para adequar o pedido ao termos do art. 528, §7º do CPC, devendo, apresentar novo demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
10/10/2024 14:48

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELE FEITOZA SANTOS - CPF: *62.***.*64-30 (EXEQUENTE).
08/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011259-78.2024.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Daniele Feitoza Santos Advogado: Gilberto Araujo Da Cruz (OAB:BA58103) Executado: Lucas Dos Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011259-78.2024.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Fixação] AUTOR:DANIELE FEITOZA SANTOS RÉU: LUCAS DOS SANTOS SOUZA DESPACHO

Vistos.

Ab initio, reconheço a competência do Juízo.

Determino que os autos sejam associados aos de nº 8013497-07.2023.8.05.0039.

Determino, ainda, que proceda-se à alteração da classe processual, no Sistema PJe, para cumprimento de sentença.

Dispondo o credor de um título executivo – quer judicial, quer extrajudicial – pode buscar sua execução pelo rito da prisão (CPC, arts. 528 e 911) ou da expropriação (CPC, arts. 528, §8º e 530).

A execução de alimentos mediante coação pessoal (CPC, arts. 528 ª§3º, e 911, paragrafo único) é a única das hipóteses de prisão por divida admitida pela Constituição Federal.

Dispõe o artigo 528 do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O referido artigo somente se destina aos débitos de alimentos atuais, qual seja, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, conforme exposto no §7º do mesmo dispositivo legal, já que o não pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência, importará na decretação de prisão civil.

Art. 528, §7º - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de se tratar de título executivo judicial ou extrajudicial.

Pela nova sistemática, é possível buscar a cobrança de alimentos por meio, portanto, de quatro procedimentos.

A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que são estabelecidos os alimentos (judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).

Nos presentes autos, os exequentes, requerem a cobrança de um período vencido há mais de três meses a contar da data da propositura da ação.

Insta frisar que o cumprimento de sentença pelo rito da coação pessoal contempla até os três últimos meses anteriores a data da propositura da ação, que no caso em tela, ocorreu em 17 de setembro de 2024, bem como, os meses que vencerem no curso do processo.

Assim, por todo o exposto, intime-se, a exequente, por seu patrono, para adequar o pedido ao termos do art. 528, §7º do CPC, devendo, apresentar novo demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
30/09/2024 12:02

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 23:08

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 09:51

Declarada incompetência
18/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 08:48

Classe retificada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
17/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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