16/10/2024 00:58

Decorrido prazo de VALTO FRANCISCO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:12

Publicado Intimação em 04/10/2024.
14/10/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000127-71.2017.8.05.0038 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Requerente: Valto Francisco Dos Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Requerido: Município De Arataca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000127-71.2017.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: VALTO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARATACA Advogado(s): DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463630918), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD.

O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09).

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).
06/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:52

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 19:54

Decorrido prazo de ARATACA PREFEITURA MUNICIPAL em 02/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:55

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:51

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:51

Expedição de RPV.
17/05/2024 14:51

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:51

Expedição de RPV.
16/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:50

Juntada de informação
21/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2022 13:55

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:23

Decorrido prazo de ARATACA PREFEITURA MUNICIPAL em 22/10/2021 23:59.
27/08/2021 19:08

Expedição de intimação.
23/08/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:47

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:47

Processo Desarquivado
05/02/2021 20:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/02/2021 20:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/04/2019 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARATACA em 06/12/2018 23:59:59.
27/02/2019 17:33

Decorrido prazo de VALTO FRANCISCO DOS SANTOS em 12/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 03:17

Publicado Intimação em 22/10/2018.
29/11/2018 12:24

Baixa Definitiva
29/11/2018 12:24

Arquivado Definitivamente
29/11/2018 12:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2018 18:55

Juntada de Petição de certidão
22/10/2018 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2018 08:57

Expedição de intimação.
16/10/2018 08:57

Expedição de intimação.
15/10/2018 20:43

Homologada a Transação
11/10/2017 12:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 12:42

Juntada de procuração
11/10/2017 12:41

Juntada de carta
11/10/2017 12:40

Juntada de Termo de audiência
09/10/2017 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARATACA em 27/09/2017 11:00:00.
06/10/2017 16:12

Conclusos para julgamento
02/10/2017 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 01:17

Decorrido prazo de NELSON CARLOS MORENO FREITAS em 27/09/2017 11:00:00.
25/08/2017 02:51

Publicado Intimação em 25/08/2017.
25/08/2017 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2017 10:06

Expedição de citação.
23/08/2017 10:03

Audiência conciliação designada para 27/09/2017 11:00.
14/08/2017 23:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2017 16:32

Conclusos para decisão
17/02/2017 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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