07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0001888-20.2012.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu Autor: O Órgão Do Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Diego De Almeida Freitas Advogado: Wladimir Silva Cardoso (OAB:BA29740) Reu: Valter Sena Dos Santos Advogado: Flavia Leal Galvao (OAB:BA18870) Advogado: Luciana Vaz De Oliveira Gavira (OAB:BA27566) Reu: Ronaldo Souza Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Reu: Eleniel Da Silva Moreira Advogado: Humberto Brito Almeida (OAB:BA11553) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001888-20.2012.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: DIEGO DE ALMEIDA FREITAS e outros (3) Advogado(s): WLADIMIR SILVA CARDOSO (OAB:BA29740), FLAVIA LEAL GALVAO (OAB:BA18870), LUCIANA VAZ DE OLIVEIRA GAVIRA (OAB:BA27566), HUMBERTO BRITO ALMEIDA (OAB:BA11553), CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180) SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação penal proposta em face de DIEGO DE ALMEIDA FREITAS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 180, § 1º e art. 311 do Código Penal; RONALDO SOUZA e VALTER SENA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 180, §1º do Código Pena e ELIENEL DA SILVA MOREIRA, devidamente qualificado nos autos pela prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal.

Extrai-se dos autos que o delito se consumou em 20/07/2012 e a denúncia foi recebida em 05/07/2012. (Id. 100857330) Desde então, o processo aguarda a conclusão da instrução.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os crime imputados aos réus são punidos com pena máxima de: Art. 311, caput do Código Penal é 06 (seis) anos, cuja a prescrição se operaria em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal.

Art. 180, § 1º do Código penal é 08(oito) anos, cuja a prescrição se operaria em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal.

Art. 180, caput do Código Penal é 04 (quatro) anos, cuja prescrição se operaria em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 111, I, do CP, começa a correr da data em que o crime se consumou, interrompendo-se nas hipóteses previstas no art. 117 do CP.

Constata-se do processo que a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com o recebimento da denúncia.

Desde então, não foi concluída a instrução probatória e sequer prolatada sentença.

Assim, entre o recebimento da denúncia e esta data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem que houvesse ocorrido outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, 109 e 111 do CP, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO em face de DEIGO DE ALMEIDA FREITAS, VALTER SENA DOS SANTOS, RONALDO SOUZA e ELIENEL DA SILVA MOREIRA.

Intime-se as partes pela publicação dessa sentença, dispensando-se a forma presencial, forte no ENUNCIADO 105 que diz ser “dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Nos termos do art. 201, §3º do CPP, caso a vítima não seja localizada no endereço fornecido, considerar-se-á intimada com a remessa ao endereço indicado.

Transitada em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas processuais, diante do teor desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Gandu-BA, data registrada no sistema.

LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito
09/10/2022 07:56

Publicado Intimação em 29/09/2022.
09/10/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
30/09/2022 14:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/09/2022 16:44

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:41

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:41

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:41

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:41

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:41

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:32

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:32

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:32

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
01/08/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
26/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
17/04/2021 01:16

Devolvidos os autos
29/01/2021 14:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/01/2018 14:23

DOCUMENTO
03/07/2017 12:13

DOCUMENTO
21/11/2012 13:37

CONCLUSÃO
21/11/2012 13:32

DOCUMENTO
14/08/2012 16:51

CONCLUSÃO
14/08/2012 16:49

RECEBIMENTO
08/08/2012 17:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/08/2012 17:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2012 09:48

MERO EXPEDIENTE
27/07/2012 15:56

CONCLUSÃO
27/07/2012 09:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/07/2012 14:59

DOCUMENTO
26/07/2012 14:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/07/2012 12:58

PETIÇÃO
23/07/2012 13:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/07/2012 10:24

PETIÇÃO
19/07/2012 15:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/07/2012 10:08

DOCUMENTO
16/07/2012 09:23

MANDADO
13/07/2012 10:41

DOCUMENTO
12/07/2012 17:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/07/2012 16:35

OFÍCIO
10/07/2012 17:14

DOCUMENTO
09/07/2012 08:29

MANDADO
09/07/2012 08:29

MANDADO
06/07/2012 11:03

DENÚNCIA
06/07/2012 11:02

DENÚNCIA
06/07/2012 11:02

DENÚNCIA
06/07/2012 11:01

DENÚNCIA
04/07/2012 14:41

CONCLUSÃO
04/07/2012 14:14

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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