14/04/2025 10:04

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:28

Expedição de Alvará.
10/10/2024 02:46

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO em 23/09/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000366-15.2021.8.05.0239 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: São Sebastião Do Passé Requerente: Ednalva Maria Da Silva Advogado: Evandro Do Espirito Santo Neto (OAB:BA15954) Requerente: Patricia Da Silva Advogado: Evandro Do Espirito Santo Neto (OAB:BA15954) Requerente: Andrea Da Silva Advogado: Evandro Do Espirito Santo Neto (OAB:BA15954) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000366-15.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: EDNALVA MARIA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial.

As autoras requereram autorização por alvará judicial para levantamento de valores correspondentes a saldo de crédito previdenciário em em nome do de cujus João Guilherme da Silva, consoante exposição fática na petição inicial.

Juntou procuração e documentos, demonstrando o vínculo com o falecido.

Declaração do INSS informando a inexistência de dependentes da falecida perante a previdência social.

Declaração do autor informando a inexistência de bens em nome do(a) falecido(a). É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.858 de 1980 que: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (Grifei) Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Os requerentes comprovaram serem sucessores do falecido.

Ademais, consta a informação de inexistência de outros herdeiros.

Observa-se que o pedido diz respeito apenas a levantamento de quantia que se encontra retida depositada em conta de titularidade do de cujus e que já foi por ele efetivamente recebido, mas não sacado, devendo ser aplicado, no caso, o que dispõe o art. 1º, da mencionada Lei, que determina que os valores serão pagos mediante alvará, independente de arrolamento de bens.

O pedido encontra-se regularmente formulado e reúne condições para ser atendido, tendo em vista o exato cumprimento das formalidades legais e observância das exigências que regem a espécie.

Os valores são de pequena monta, não havendo outros bens a serem inventariados.

Note-se que há isenção do ITCMD, nos termos da legislação baiana, Lei nº 4.826/89, art. 9º, não incide o tributo “causa mortis” quando o valor do bem é inferior a R$ 100.000,00.

Não há portanto, qualquer impedimento ao acolhimento do pedido.

Destarte, com fulcro no art. 1º da Lei nº 6.858/80, DEFIRO o pedido formulado na inicial e determino a expedição do Alvará pleiteado, para que o patrono com poderes especiais para tanto (ID 100265682, 100265683 e 100265685), em nome das sucessoras do falecido, EDNALVA MARIA DA SILVA, PATRICIA DA SILVA e ANDREA DA SILVA, possa efetuar o recebimento dos valores correspondentes ao resíduo de benefício previdenciário de titularidade do falecido junto ao INSS, RESOLVENDO O MÉRITO do presente PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, inclusive na Distribuição.

P.

R.

I.

São Sebastião do Passé, data do registro no sistema.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
18/09/2024 12:16

Desentranhado o documento
25/08/2024 20:45

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:51

Expedição de intimação.
22/08/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
06/05/2023 18:07

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO em 23/01/2023 23:59.
14/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 14:25

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
15/12/2022 09:04

Conclusos para despacho
14/12/2022 19:27

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/12/2022 12:43

Expedição de intimação.
07/12/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:31

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 09:46

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2022 09:11

Decorrido prazo de EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO em 11/02/2022 23:59.
13/01/2022 11:32

Publicado Intimação em 12/01/2022.
13/01/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:11

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:50

Juntada de Ofício
05/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:52

Conclusos para despacho
01/10/2021 16:49

Expedição de Informações.
02/08/2021 09:30

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2021 12:46

Juntada de informação
23/06/2021 11:36

Juntada de informação
23/06/2021 09:14

Juntada de informação
23/06/2021 09:14

Juntada de informação
22/06/2021 11:07

Expedição de Acórdão.
22/06/2021 11:04

Expedição de Ofício.
22/06/2021 11:03

Expedição de Ofício.
21/06/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 08:22

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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