29/11/2024 09:45

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 09:45

Baixa Definitiva
29/11/2024 09:45

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RIZELIA BATISTA ANDRADE em 31/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8000678-78.2019.8.05.0265 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rizelia Batista Andrade Advogado: Jose Denivaldo Santos Venefrides (OAB:BA46420-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000678-78.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RIZELIA BATISTA ANDRADE Advogado(s):JOSE DENIVALDO SANTOS VENEFRIDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

MORTE DO FILHO DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DETIDO EM DELEGACIA DE POLÍCIA.

ASSASSINATO PERPETRADO POR TERCEIROS QUE INVADIRAM A UNIDADE DO COMPLEXO POLICIAL.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM GARANTIR A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PRESOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, §6º CF.

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO DANOSO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8000678-78.2019.8.05.0265, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada RIZÉLIA BATISTA ANDRADE.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.
09/10/2024 03:25

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024 13:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 05:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
04/09/2024 13:04

Solicitado dia de julgamento
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de RIZELIA BATISTA ANDRADE em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:10

Decorrido prazo de RIZELIA BATISTA ANDRADE em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:13

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de 8000678_78.2019.8.05.0265 APELAÇÃO ORDINARIA _
08/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:53

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:36

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:19

Recebidos os autos
28/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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