20/11/2024 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 20:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:18

Baixa Definitiva
14/10/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000800-72.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000800-72.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA , também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial.

Antes da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução.

Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Havendo renúncia ao prazo recursal, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Lauro de Freitas (BA), 25 de setembro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
28/09/2024 11:27

Publicado Sentença em 27/09/2024.
28/09/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:21

Expedição de sentença.
25/09/2024 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 10:41

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:41

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
04/09/2024 11:56

Expedição de despacho.
04/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:12

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:56

Expedição de despacho de citação por ar digital.
23/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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