11/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 07:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA
10/04/2025 12:56

Baixa Definitiva
10/04/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:56

Expedição de intimação.
10/04/2025 12:53

Baixa Definitiva
10/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:51

Expedição de intimação.
10/04/2025 12:51

Expedição de intimação.
09/04/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 20:01

Expedição de intimação.
09/04/2025 20:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/04/2025 09:52

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:52

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:51

Juntada de Petição de CUMPRIMENTO SENTENÇA PROC 0500450_54.2019.8.05.0146
20/03/2025 15:38

Expedição de intimação.
20/03/2025 15:37

Expedição de intimação.
20/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 07:56

Decorrido prazo de JACSON ANDRE ALVES MONTE SANTO em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:43

Expedição de intimação.
07/01/2025 08:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
19/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença PROC 0500450_54.2019.8.05.0146
10/12/2024 09:07

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:17

Expedição de intimação.
09/12/2024 10:37

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 09/12/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.
03/12/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2024 12:12

Juntada de Petição de pje CIENTE DE AUDIÊNCIA 0500450_54.2019.8.05.0146
13/11/2024 12:31

Recebidos os autos.
13/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:28

Expedição de intimação.
12/11/2024 10:28

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:56

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:56

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA
12/11/2024 09:02

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 09/12/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.
11/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença PROC 0500450_54.2019.8.05.0146
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0500450-54.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Juazeiro Requerido: Barbara Yanne Pereira Nunes Advogado: Eric Aquino Nobrega (OAB:PE36956) Requerente: Jacson Andre Alves Monte Santo Terceiro Interessado: Laura Sophia Pereira Nunes Alves Monte Santo Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 0500450-54.2019.8.05.0146 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EXEQUENTE: JACSON ANDRE ALVES MONTE SANTO EXECUTADO: BARBARA YANNE PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Na petição de id 222434688, a Defensoria Pública Estadual com atuação nesta Comarca de Juazeiro, informou que restava impossibilitado o exercício do munus, uma vez que a parte autora já está representada pela Defensoria Pública, a qual não pode atuar na defesa do interesse de ambas as partes, requerendo a nomeação de Advogado Dativo para tanto. É certo que é obrigação do Estado prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A regra, diz, “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”.

Desta forma, ante a impossibilidade da Defensora Pública de atuar na defesa da parte ré, outro meio não há senão a nomeação de Advogado Dativo ao (à) requerido(a).

Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes: (TJES-0101887) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

HONORÁRIOS.

ADVOGADO DATIVO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1.

No caso, o apelante atuou no processo como advogado dativo da autora na ação de interdição, havendo nestes autos comprovação de que a Defensoria Pública não está devidamente estruturada na Comarca na qual tramitou a demanda para atender aos interesses dos economicamente hipossuficientes. 2.

Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que "inexistindo Defensoria Pública ou no caso de insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo" (REsp 1743604/CE, Rel.

Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 06.09.2018, DJe 27.11.2018). 3.

Sobre os parâmetros para definição do valor dos honorários devidos ao advogado dativo, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que "Não há que se cogitar a aplicação da Tabela organizada pela OAB, da Resolução nº 558 do CNJ ou do Decreto nº 2.821 - R/2011, por traduzirem atos normativos que estabelecem, unilateralmente, os valores a ser pagos aos defensores, devendo o magistrado fixar a verba honorária consoante os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15" (TJES; Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11.09.2018; DJES 19.09.2018). 4.

Levando em consideração o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado que não foi complexo, afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.

Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0001090-57.2018.8.08.0020, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Victor Queiroz Schneider. j. 30.07.2019, Publ. 07.08.2019). [grifei] (TJMG-1285708) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

Uma vez prestada à Assistência Judiciária Gratuita, por advogado nomeado pelo magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/96). (Agravo de Instrumento nº 0007849-25.2019.8.13.0000 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Newton Teixeira Carvalho. j. 11.07.2019, Publ. 12.07.2019).

Assim sendo, objetivando a guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em fazê-lo, nomeio como Advogado Dativo ao réu, o Bel.

ERIC AQUINO NÓBREGA, advogado militante nesta Comarca, arbitrando honorários no valor de R$ 3.000,00 três mil reais), os quais serão pagos pelo Estado, após a atuação do defensor nomeado, ao final do processo.

Determino ao Cartório que, após a prolação da sentença, expeça certidão comprobatória de efetiva e regular atuação do advogado na condição de defensor dativo, devendo o Estado efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito.

Intime-se o Advogado Dativo nomeado, para dizer se aceita o encargo, passando a atuar em defesa da parte demandada, bem como a parte ré, PESSOALMENTE, para ciência desta decisão, devendo manter contato com o advogado nomeado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
04/10/2024 13:17

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2023 19:58

Publicado Intimação em 17/08/2023.
03/09/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
01/09/2023 01:23

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 09:14

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:11

Expedição de intimação.
23/04/2023 15:08

Nomeado defensor dativo
15/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:09

Expedição de intimação.
04/08/2022 16:08

Expedição de intimação.
04/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:02

Expedição de intimação.
28/07/2022 01:22

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2022 12:34

Expedição de intimação.
13/07/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 08:56

Conclusos para despacho
06/07/2022 08:55

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
04/07/2022 22:30

Expedição de intimação.
04/07/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 08:42

Expedição de intimação.
23/05/2022 08:38

Desentranhado o documento
23/05/2022 08:34

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 15:49

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 19:34

Mandado devolvido Negativamente
26/11/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 11:01

Expedição de intimação.
26/11/2021 11:01

Expedição de citação.
20/11/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 14:01

Conclusos para despacho
11/03/2021 02:47

Decorrido prazo de JACSON ANDRE ALVES MONTE SANTO em 17/02/2021 23:59.
10/03/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 01:43

Publicado Intimação em 08/03/2021.
09/03/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
04/03/2021 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:59

Conclusos para despacho
26/02/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 08:57

Juntada de Petição de certidão
28/01/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2020 15:35

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/06/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:34

Conclusos para julgamento
16/06/2020 10:31

Expedição de despacho via Sistema.
11/04/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 08:54

Expedição de despacho via Sistema.
05/04/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:11

Conclusos para decisão
01/04/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 10:53

Expedição de intimação via Sistema.
22/03/2020 22:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 08:46

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 11:20

Audiência conciliação realizada para 04/03/2020 10:45.
14/12/2019 04:39

Publicado Intimação em 12/12/2019.
13/12/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 12:34

Juntada de Petição de certidão
12/12/2019 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2019 11:28

Expedição de Mandado via Sistema.
11/12/2019 11:28

Expedição de intimação via Sistema.
11/12/2019 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2019 10:24

Expedição de intimação via Sistema.
11/12/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 10:24

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/12/2019 13:39

Audiência conciliação realizada para 10/12/2019 08:45.
10/12/2019 13:22

Audiência conciliação designada para 04/03/2020 10:45.
10/12/2019 08:08

Juntada de Petição de certidão
10/12/2019 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 11:20

Publicado Intimação em 17/10/2019.
24/10/2019 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 12:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 08:26

Expedição de intimação.
16/10/2019 08:26

Expedição de Mandado.
16/10/2019 08:26

Expedição de intimação.
16/10/2019 08:26

Expedição de intimação.
15/10/2019 08:14

Audiência conciliação designada para 10/12/2019 08:45.
14/10/2019 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 09:03

Conclusos para despacho
03/10/2019 22:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2019 22:51

Conclusos para despacho
28/09/2019 22:51

Processo Desarquivado
24/09/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2019 10:50

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 13/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 01:31

Publicado Intimação em 22/08/2019.
23/08/2019 13:08

Baixa Definitiva
23/08/2019 13:08

Arquivado Definitivamente
23/08/2019 09:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 09:13

Expedição de intimação.
21/08/2019 09:13

Expedição de intimação.
21/08/2019 09:13

Expedição de intimação.
19/08/2019 11:50

Homologada a Transação
02/08/2019 10:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 09:02

Conclusos para decisão
29/07/2019 10:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/07/2019 13:30

Expedição de intimação.
24/07/2019 11:11

Audiência conciliação realizada para 23/07/2019 08:00.
22/07/2019 16:43

Juntada de Petição de réplica
22/07/2019 07:42

Juntada de Petição de certidão
22/07/2019 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2019 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2019 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2019 01:46

Publicado Intimação em 18/07/2019.
18/07/2019 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 11:59

Expedição de intimação.
16/07/2019 11:59

Expedição de intimação.
16/07/2019 11:49

Audiência conciliação designada para 23/07/2019 08:00.
13/07/2019 00:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 01:10

Publicado Intimação em 07/06/2019.
07/06/2019 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 08:04

Conclusos para decisão
05/06/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2019 13:11

Expedição de intimação.
05/06/2019 13:11

Expedição de intimação.
27/05/2019 00:00

Incompetência
10/05/2019 00:00

Petição
12/04/2019 00:00

Documento
28/02/2019 00:00

Publicação
22/02/2019 00:00

Liminar
05/02/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
05/02/2019 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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