08/07/2025 10:36

Expedição de Mandado.
19/06/2025 04:43

Decorrido prazo de PATRICIA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 21:40

Publicado Despacho em 28/05/2025.
04/06/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
26/05/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502079464
26/05/2025 09:04

Expedição de intimação.
23/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/02/2025 08:39

Expedição de despacho.
19/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:00

Mandado devolvido Negativamente
24/01/2025 09:21

Expedição de Mandado.
24/01/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:30

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:57

Juntada de informação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8141971-76.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Patricia Conceicao Dos Santos Advogado: Jose Adailan Mota Araujo (OAB:BA38609) Requerido: Pablo Guilherme Dos Santos De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8141971-76.2024.8.05.0001 REQUERENTE: PATRICIA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: PABLO GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 19/02/2025, às 13h45min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize.

As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à PATRICIA CONCEICAO DOS SANTOS, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Intime-se a requerente para, prazo de 15(quinze) dias, que junte o relatório medico que comprove sua higidez fisica e mental e o termo de anuência devidamente assinado pelo genitor do interditado, sob pena de supenção da curatela.

Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) TAMIRES SANTOS DE JESUS SILVA, CRP 03/23175, e-mail [email protected], telefone (71) 99339-6836, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento.

O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1.

O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?; 2.

Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?; 3.

O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?; 4.

Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?; 5.

A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?; 6.

A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?; 7.

A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados?; 8.

A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?; 9.

A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado?; 10.

A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ.

Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares.

O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos).

A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I.

Salvador/BA, data da assinatura digital CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:35

Juntada de informação
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/10/2024 13:39

Juntada de intimação
04/10/2024 13:37

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:39

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005373-68.2024.8.05.0049

Rosa Bonfim dos Santos Queiroz

Banco Bradesco SA

Advogado: Dagnaldo Oliveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8001149-62.2022.8.05.0080

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Taynara Silva de Souza

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 8130737-97.2024.8.05.0001

Jose de Brito Monteiro Sobrinho

Estado da Bahia

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8000580-33.2024.8.05.0196

Iraceni Vieira de Souza

Isenis Andrade Vieira

Advogado: Lucio Flavio SA Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 8000753-42.2021.8.05.0041

Vando Nascimento da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2024 13:58

Exibir Processo