TJBA - 0001844-53.2000.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 19:36
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 30/06/2025 23:59.
-
18/07/2025 09:02
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 22:58
Publicado Intimação em 03/06/2025.
-
09/06/2025 22:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
09/06/2025 14:47
Expedição de intimação.
-
09/06/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/06/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 07:58
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2025 15:38
Expedição de intimação.
-
30/05/2025 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503077319
-
30/05/2025 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503077319
-
30/05/2025 13:35
Expedição de despacho.
-
30/05/2025 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 465662917
-
30/05/2025 13:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/05/2025 12:58
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 16:12
Expedição de Laudo Pericial.
-
14/03/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 09:11
Expedição de despacho.
-
08/11/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 11:16
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2024 20:31
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 09:31
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0001844-53.2000.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Carlos Rodrigues Advogado: Joel Roque Do Nascimento (OAB:BA9219) Executado: Municipio De Camacari Executado: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Perito Do Juízo: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001844-53.2000.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Carlos Rodrigues Advogado(s): JOEL ROQUE DO NASCIMENTO (OAB:BA9219) EXECUTADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL e outros Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096) DESPACHO Vistos etc.
Certifique-se a respeito da proposta de honorários apresentada pela Contabilista MÁRCIA CRISTINA JESUS FREITAS, conforme decisão prolatada nos autos, ID 421243710.
Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.
CAMAÇARI/BA, 12 de agosto de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito -
26/09/2024 07:45
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 14:40
Expedição de despacho.
-
25/09/2024 14:34
Expedição de despacho.
-
25/09/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 14:30
Expedição de despacho.
-
25/09/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2024 11:52
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 03:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 02:43
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 05/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 02:43
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 05/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2024 06:06
Publicado Despacho em 15/08/2024.
-
25/08/2024 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
13/08/2024 13:36
Expedição de despacho.
-
12/08/2024 14:01
Expedição de decisão.
-
12/08/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 15:04
Juntada de informação
-
28/01/2024 01:25
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 15/12/2023 23:59.
-
28/01/2024 01:25
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 15/12/2023 23:59.
-
28/01/2024 01:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/12/2023 23:59.
-
24/01/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 19:37
Publicado Outros documentos em 22/11/2023.
-
06/12/2023 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
06/12/2023 09:16
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2023 05:44
Publicado Decisão em 22/11/2023.
-
03/12/2023 05:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
-
30/11/2023 09:22
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 11:26
Expedição de decisão.
-
21/11/2023 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/11/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/11/2023 10:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/11/2023 08:59
Publicado Decisão em 07/11/2023.
-
14/11/2023 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
13/11/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 14:14
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/11/2023 11:32
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 10:20
Expedição de decisão.
-
06/11/2023 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/11/2023 17:20
Expedição de despacho.
-
01/11/2023 17:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/11/2023 11:23
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 31/10/2023 23:59.
-
01/11/2023 11:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 31/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 09:35
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
26/09/2023 11:12
Expedição de despacho.
-
26/09/2023 10:43
Expedição de despacho.
-
26/09/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 13:48
Expedição de despacho.
-
22/09/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 13:45
Desentranhado o documento
-
22/09/2023 13:45
Cancelada a movimentação processual
-
22/09/2023 13:43
Expedição de despacho.
-
22/09/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 03:27
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 21/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 02:20
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 21/09/2023 23:59.
-
21/09/2023 16:58
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 29/08/2023 23:59.
-
21/09/2023 16:43
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 29/08/2023 23:59.
-
21/09/2023 16:43
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 23/08/2023 23:59.
-
21/09/2023 12:19
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 16:01
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
24/08/2023 17:53
Decorrido prazo de Carlos Rodrigues em 23/08/2023 23:59.
-
10/08/2023 22:12
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
10/08/2023 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
01/08/2023 22:22
Publicado Despacho em 31/07/2023.
-
01/08/2023 22:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 07:52
Publicado Despacho em 31/07/2023.
-
01/08/2023 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
28/07/2023 11:19
Expedição de despacho.
-
28/07/2023 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/07/2023 11:18
Expedição de despacho.
-
28/07/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/07/2023 15:38
Expedição de despacho.
-
27/07/2023 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/07/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2023 12:49
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 26/05/2023 23:59.
-
07/07/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 09:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
20/06/2023 08:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/05/2023 23:59.
-
07/06/2023 09:46
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
17/04/2023 16:46
Expedição de intimação.
-
17/04/2023 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/12/2022 14:43
Recebidos os autos
-
13/12/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 12:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
16/07/2020 12:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
18/05/2020 04:05
Publicado Despacho em 12/05/2020.
-
11/05/2020 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/05/2020 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 11:03
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 18:35
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
17/01/2020 11:19
Conclusos para despacho
-
17/01/2020 11:17
Juntada de Certidão
-
09/01/2020 09:52
Devolvidos os autos
-
28/09/2019 00:00
Publicação
-
17/09/2019 00:00
Remessa
-
09/09/2019 00:00
Remessa
-
28/04/2019 00:00
Publicação
-
23/04/2019 00:00
Remessa
-
23/04/2019 00:00
Remessa
-
22/04/2019 00:00
Mero expediente
-
03/04/2019 00:00
Conclusão
-
03/04/2019 00:00
Petição
-
21/03/2019 00:00
Remessa
-
21/03/2019 00:00
Recebimento
-
24/02/2019 00:00
Publicação
-
19/02/2019 00:00
Remessa
-
19/02/2019 00:00
Mero expediente
-
18/02/2019 00:00
Mero expediente
-
31/10/2018 00:00
Petição
-
31/10/2018 00:00
Petição
-
29/10/2018 00:00
Remessa
-
29/10/2018 00:00
Recebimento
-
21/07/2018 00:00
Publicação
-
17/07/2018 00:00
Remessa
-
17/07/2018 00:00
Remessa
-
17/07/2018 00:00
Remessa
-
16/07/2018 00:00
Procedência
-
14/05/2018 00:00
Petição
-
24/04/2018 00:00
Petição
-
24/04/2018 00:00
Petição
-
18/04/2018 00:00
Remessa
-
18/04/2018 00:00
Recebimento
-
15/03/2018 00:00
Remessa
-
10/03/2018 00:00
Publicação
-
08/03/2018 00:00
Procedência
-
09/08/2017 00:00
Conclusão
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
24/07/2017 00:00
Remessa
-
24/07/2017 00:00
Recebimento
-
26/06/2017 00:00
Remessa
-
01/06/2017 00:00
Remessa
-
17/05/2017 00:00
Remessa
-
25/04/2017 00:00
Petição
-
25/04/2017 00:00
Petição
-
20/04/2017 00:00
Recebimento
-
11/04/2017 00:00
Remessa
-
08/04/2017 00:00
Publicação
-
06/04/2017 00:00
Mero expediente
-
10/08/2016 00:00
Petição
-
10/08/2016 00:00
Petição
-
25/07/2016 00:00
Mandado
-
14/07/2016 00:00
Remessa
-
14/07/2016 00:00
Recebimento
-
21/06/2016 00:00
Remessa
-
14/06/2016 00:00
Remessa
-
10/06/2016 00:00
Remessa
-
10/06/2016 00:00
Mero expediente
-
07/03/2016 00:00
Reativação
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
17/02/2016 00:00
Remessa
-
29/01/2016 00:00
Remessa
-
29/01/2016 00:00
Recebimento
-
15/01/2016 00:00
Publicação
-
13/01/2016 00:00
Remessa
-
11/01/2016 00:00
Mero expediente
-
09/12/2015 00:00
Petição
-
01/12/2015 00:00
Recebimento
-
29/10/2015 00:00
Remessa
-
29/10/2015 00:00
Publicação
-
26/10/2015 00:00
Remessa
-
23/10/2015 00:00
Mero expediente
-
14/10/2015 00:00
Remessa
-
14/10/2015 00:00
Petição
-
21/07/2015 00:00
Remessa
-
18/06/2015 00:00
Publicação
-
16/06/2015 00:00
Remessa
-
15/06/2015 00:00
Remessa
-
15/06/2015 00:00
Remessa
-
15/06/2015 00:00
Mero expediente
-
21/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Remessa
-
20/05/2015 00:00
Recebimento
-
03/09/2014 00:00
Remessa
-
03/09/2014 00:00
Publicação
-
02/09/2014 00:00
Remessa
-
28/08/2014 00:00
Remessa
-
27/08/2014 00:00
Mero expediente
-
08/08/2014 00:00
Petição
-
06/08/2014 00:00
Remessa
-
06/08/2014 00:00
Recebimento
-
09/04/2014 00:00
Publicação
-
07/04/2014 00:00
Remessa
-
03/04/2014 00:00
Mero expediente
-
03/04/2014 00:00
Petição
-
03/04/2014 00:00
Recebimento
-
22/01/2014 00:00
Remessa
-
13/11/2013 00:00
Remessa
-
13/11/2013 00:00
Petição
-
13/11/2013 00:00
Petição
-
21/10/2013 00:00
Publicação
-
16/10/2013 00:00
Remessa
-
16/10/2013 00:00
Liminar
-
14/10/2013 00:00
Remessa
-
11/10/2013 00:00
Publicação
-
08/10/2013 00:00
Remessa
-
07/10/2013 00:00
Remessa
-
07/10/2013 00:00
Petição
-
07/10/2013 00:00
Petição
-
25/09/2013 00:00
Remessa
-
25/09/2013 00:00
Mero expediente
-
27/06/2012 00:00
Remessa
-
27/06/2012 00:00
Petição
-
23/04/2012 15:12
Remessa
-
13/04/2012 09:16
Protocolo de Petição
-
13/04/2012 09:15
Recebimento
-
29/03/2012 12:20
Entrega em carga/vista
-
16/03/2012 17:37
Remessa
-
23/02/2012 15:33
Conclusão
-
23/02/2012 15:16
Petição
-
15/02/2012 11:50
Remessa
-
14/02/2012 14:48
Protocolo de Petição
-
10/02/2012 14:14
Remessa
-
23/01/2012 08:45
Remessa
-
19/12/2011 11:35
Mero expediente
-
15/12/2011 11:00
Conclusão
-
16/09/2011 17:03
Remessa
-
18/01/2011 15:29
Conclusão
-
18/01/2011 15:21
Petição
-
12/01/2011 16:12
Protocolo de Petição
-
12/01/2011 16:06
Recebimento
-
10/01/2011 14:23
Entrega em carga/vista
-
10/12/2010 15:29
Remessa
-
03/03/2010 17:20
Remessa
-
03/03/2010 17:16
Documento
-
03/03/2010 15:14
Remessa
-
03/03/2010 11:27
Mandado
-
23/02/2010 13:41
Mandado
-
19/02/2010 12:12
Expedição de documento
-
10/02/2010 13:38
Mero expediente
-
02/02/2010 09:51
Mero expediente
-
22/01/2010 13:48
Conclusão
-
22/01/2010 13:48
Petição
-
21/01/2010 16:21
Remessa
-
24/11/2009 16:46
Remessa
-
12/11/2009 13:03
Protocolo de Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2012
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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