TJBA - 0750343-07.2012.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/11/2024 04:09
Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEAL SILVA em 30/10/2024 23:59.
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23/10/2024 05:57
Publicado Decisão em 08/10/2024.
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23/10/2024 05:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0750343-07.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Ana Cristina Leal Silva Exequente: Fazenda Pública Do Município De Camaçari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750343-07.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Fazenda Pública do Município de Camaçari Advogado(s): EXECUTADO: ANA CRISTINA LEAL SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
04/10/2024 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 15:48
Cominicação eletrônica
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04/10/2024 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/10/2024 10:07
Conclusos para decisão
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04/10/2024 10:07
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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30/03/2023 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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27/06/2021 00:37
Publicado Intimação automática de migração em 17/11/2020.
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27/06/2021 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2016
Ultima Atualização
02/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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