23/10/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0826814-76.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Libri Capacitacao De Recursos Humanos Ltda - Epp Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Expedito Nunes Fernandes Decisão: Vistos etc.

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de EXECUTADO: .

O Exequente, devidamente intimado para indicar meios para prosseguimento da Execução, porém quedou- se silente.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

A situação descrita, enseja a suspensão da prática dos atos Processuais, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80.

Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”.

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 40 da LEF, em razão da ausência de localização dos dados atualizados da parte Executada, bem como de informações de bens passíveis de penhora, declaro "ex officio" a Suspensão deste Processo, para determinar a remessa dos autos ao Arquivo, cabendo ao Ente comunicar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora.

Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos.

Determino a remessa dos autos ao arquivo.

Arquive-se, com baixa provisória.

SALVADOR, 6 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
30/09/2024 13:48

Expedição de decisão.
30/09/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
19/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
30/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 21:22

Expedição de carta via ar digital.
21/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2023 23:59.
28/02/2023 19:38

Expedição de decisão.
28/02/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2023 10:35

Conclusos para despacho
26/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/08/2021 00:00

Expedição de documento
27/11/2020 00:00

Petição
08/09/2020 00:00

Recebimento
13/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2020 00:00

Mero expediente
04/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2020 00:00

Recebimento
15/06/2020 00:00

Petição
24/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo
06/03/2020 00:00

Expedição de Carta
05/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/09/2019 00:00

Expedição de Carta
04/04/2019 00:00

Mero expediente
24/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2018 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
15/09/2016 00:00

Mero expediente
23/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/04/2016 00:00

Publicação
31/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
31/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2016 00:00

Expedição de Ofício
31/03/2016 00:00

Mero expediente
29/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Publicação
02/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
02/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2016 00:00

Expedição de Carta
02/03/2016 00:00

Expedição de Ofício
25/02/2016 00:00

Antecipação de Tutela
13/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
08/10/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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