TJBA - 8007085-93.2024.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007085-93.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Maria Eunice Da Silva Farias Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602) Intimação: Vistos etc.

I - RELATÓRIO MARIA EUNICE DA SILVA FARIAS, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ação de indenização por danos materiais e morais contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, também qualificada na peça vestibular, ao seguinte fundamento.

Aduz a autora, em síntese, que no mês de outubro de 2023 celebrou contrato de empréstimo não consignado com a empresa demandada no valor de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 18 parcelas de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) a primeira com vencimento no dia 21/09/2023, com taxa de juros mensal de 15,61%.

Informa que no mês da contratação a taxa média de mercado fornecida pelo banco central era de 5,47%, e que aplicando a taxa média do Banco Central no método juros simples, o valor da prestação seria de R$ 88,72 e o valor global de R$ 1.596,96.

Destaca que no contrato de adesão firmado entre as partes existem cláusulas abusivas, o que induziu o demandante a erro, já que não possui conhecimento técnico para posicionar-se em relação às cláusulas abusivas aceitou os termos apresentados pela ré.

Diante do que entende como ilegalidades contratuais, requer a revisão das cláusulas contratuais para adequação dos valores nos ditames autorizados pela legislação brasileira.

Ao fim, formulou os seguintes pedidos principais: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a repetição do indébito no valor de R$ 4.624,00; c) a nulidade da cláusula “características da operação”; d) a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a condenação do banco réu em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Com sua inicial, juntou os documentos.

Citada regularmente, a requerida apresentou sua resposta, por meio da qual, em preliminar, impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora.

Adentrando ao mérito, afirma que no contrato assinado há prévia informação acerca do empréstimo celebrado entre as partes, quais sejam, o valor concedido, a taxa de juros, a quantidade de parcelas e o valor mensal destas.

Prosseguindo em sua defesa, argumenta que ao firmar o contrato a autora aquiesceu com os termos do contrato, inclusive com a taxa de juros que foi pré-fixada, celebrando o contrato de forma espontânea.

Alega que para que ocorra a revisão da taxa de juros remuneratórios é necessária a específica demonstração da abusividade dos juros, sendo que a simples diferença entre taxas de juros cobradas e a média divulgada pelo BACEN não resulta em abusividade.

Ao final, postula o banco réu pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Com a peça de defesa, o banco réu colacionou os documentos (ID 452142121).

A autora se manifestou em réplica (ID 454500900).

Em despacho (ID 454624650), este juiz anunciou o julgamento do feito, não havendo insurgência das partes.

Ao que ambas as partes mantiveram-se silentes. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, por meio da qual objetiva a autora ser indenizada, a fim de ser ressarcida por encargos cobrados que, aos seus olhos, são abusivos.

A tese de defesa funda-se no argumento de que o contrato fora firmado dentro dos parâmetros legais, de modo que não merece haver qualquer indenização.

Atendendo à boa técnica processual, faz-se necessário analisar a questão preliminar invocada pela parte ré em sua peça de defesa, qual seja, a impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora. 1.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como se vê, a peça de resistência traz a alegação de que a parte autora não faz jus ao benefício processual da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora não demonstrou seu estado de hipossuficiência financeira.

Sobre o tema, convém relembrar que o benefício processual da justiça gratuita não exige do seu beneficiário miserabilidade, mostrando como requisito a insuficiência - ainda que momentânea - para adimplir as custas processuais (Art. 98 CPC c/c Lei nº 1.060/1950).

Além disso, é de imposição legal a relativa presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica firmada pela autora para fins da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), não havendo nos autos elementos que possam infirmar o estado de hipossuficiência alegado pelo autor.

A jurisprudência também tem fixado o entendimento de que a assistência da parte por advogado particular não é elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência.

Observe-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

RECONHECIMENTO.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

SUSPENSÃO.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

Apelação interposta em face de sentença que não apreciou o pleito do benefício de gratuidade de justiça.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Autor não emendou a inicial corrigindo o valor da causa, como determinado.

O Recorrente que afirmou ser autônomo e que não se vê investido de possibilidades financeiras que garantam o demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, valendo tal como Declaração expressa de sua miserabilidade jurídica.

Preenchimento dos pressupostos necessário à concessão da gratuidade.

Incidência do disposto no Código de Processo Civil de 2015.

Assistência por advogado particular que não impede a concessão do benefício.

Sentença reformada apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao Autor/Apelante, mantendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, suspensa a exigibilidade das despesas processuais em face da gratuidade da justiça, observado o disposto no art. 98, §§ 2 º e 3º do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0532968-52.2016.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 05329685220168050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2019, destacou-se) Convém registrar que no caso em tela a autora está discutindo a abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de empréstimo não consignado em 18 parcelas mensais, fato que corrobora seu estado de hipossuficiência econômica.

Assim, rejeito a impugnação da justiça gratuita na convicção de que a autora faz jus ao benefício processual outrora deferido.

Em continuidade, já enfrentando o mérito da causa, entendo por bem deixar consignado que o juiz somente está autorizado a rever cláusulas contratuais expressamente impugnadas pelo contratante, o que significa dizer que o juiz não deve conhecer de ofício cláusulas não impugnadas, nos termos do artigo 141 do CPC e da Súmula 381 do STJ, que assim dispõem: “Art. 141.

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Fixemos também que, após certa controvérsia, atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC.

A nova ordem inaugurada com o CDC alterou sobremaneira os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória e da relatividade dos contratos, criando uma verdadeira revolução doutrinária, diante da modificação de alguns dogmas do direito civil.

A inovação trazida pelo CDC está na possibilidade de modificação da cláusula contratual que estabeleçam prestações desproporcionais, ou ainda sua revisão, em caso de excessiva onerosidade, mas sempre mirando, ressalte-se, a manutenção do contrato, não a sua resolução, se afastando assim da aplicação clássica da teoria da imprevisão entre particulares.

Fica claro, assim, após essas considerações, que o desate do presente feito está em promover o cotejo entre as cláusulas do contrato entabulado pelas partes e o ordenamento jurídico, para afastar ou modificar aquelas que com este não se coaduna, se for este o caso, nos estritos limites do questionamento judicial.

Deve ser anotado que a irresignação da parte requerente cinge-se à alegada cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.

A parte autora entabulou contrato de empréstimo consubstanciado em uma Cédula de Crédito Bancário de nº 2313190, cujo exemplar encontra-se encartado no ID 452142145.

Da análise do mencionado contrato, verifica-se que a autora contraiu um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), assumindo o compromisso de liquidar o empréstimo com o pagamento de 18 parcelas mensais no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), incidindo juros remuneratórios de 15,61% ao mês.

Enfrentemos a análise dos aspectos contratuais impugnados pelo autor.

Insurge-se a parte autora contra o que denomina de cobrança de juros acima do permissivo legal.

Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado.

Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação.

Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192, § 3º da Constituição Federal, que foi revogado pela EC de nº 40/2003, o Supremo Tribunal Federal, instado pela ADIn nº. 4, declarou não ser auto-aplicável o § 3º, do art. 192, da Carta Política, decisão que fez coisa julgada erga omnes, vinculativa dos demais órgãos do Poder Judiciário, sepultando quaisquer discussões judiciais recorrentes, prevalecendo, desde então, os juros remuneratórios livremente pactuados.

Também é tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), não se aplicam às instituições financeiras as limitações aos juros (12% ao ano) fixadas pelo Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses de legislação específica, a exemplo do Decreto-lei nº 167/67, Decreto-lei nº 413/69 e pela Lei nº 6.840/80, que regem os mútuos rural, industrial e comercial, respectivamente.

A matéria se encontra sumulada pelas nossas Cortes Maiores: STF - Súmula 596 – As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

STJ – Súmula 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 07, sepultando de vez qualquer discussão sobre a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal, nestes termos: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

Malgrado está pacificado tal entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que a não limitação da taxa de juros não significaria caminho aberto e livre para a pactuação de juros abusivos, passando a adotar como paradigma para a aferição de possível abusividade dos juros a taxa média de mercado estabelecida para o dia da contratação.

A matéria foi objeto da Súmula 382, do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.

Em decisões mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça tem exigido que, para que seja configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos bancários, necessário que, além da discrepância com relação à taxa média de mercado, fique cabalmente demonstrado que a adoção da taxa de juros colocou o mutuário consumidor em desvantagem exagerada.

Assim, não basta que a taxa contratada esteja acima da taxa média de mercado, é necessário que a mesma esteja substancialmente acima da taxa média e represente uma vantagem exagerada em favor do fornecedor (instituição financeira) em detrimento do consumidor (mutuário).

Relevante notar que, como se trata de uma taxa média de mercado, forçoso concluir que metade das taxas consideradas no cálculo da taxa média são superiores à taxa média e metade são inferiores à taxa média, daí por que não se pode ter como abusiva uma taxa que não supere em 50% a taxa média de mercado (uma vez e meia).

Trago à colação julgados do E.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO EXCESSIVOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

MORA CARACTERIZADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Precedentes. 2.

Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 23,37% ao ano não se revela excessiva, tendo em vista a comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie, para o período da contratação, de 23,14% ao ano. 3.

A jurisprudência desta eg.

Corte Superior consolidou entendimento no sentido da possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf.

REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).

Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019).

Voltando ao caso concreto, conforme divulgado no site do Banco Central do Brasil – e tomando como parâmetro a linha de crédito nominada " 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", a taxa média de mercado para as operações sob análise, levando-se em conta o mês da realização do contrato – agosto 2023 - estava estabelecida em 5,61% ao mês, inferior, portanto, ao que se vê, àquela pactuada no instrumento contratual apresentado pelas partes (15,61% ao mês), não havendo dúvidas de que a taxa de juros remuneratórios contratada foi superior à taxa média de mercado.

Se aplicarmos o percentual de 50% sobre a taxa média de 5,61% ao mês, chegaremos, ao percentual de 8,415% ao mês, que é percentual também inferior ao que foi pactuado entre o banco réu e a parte autora, devendo ser reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato sob análise.

A parte autora postula a devolução em dobro dos valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente.

Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A norma acima não faz qualquer alusão à má-fé do fornecedor para fins de restituição do excesso ilegitimamente cobrado, de maneira que, no particular, o banco demandado deverá proceder com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma dobrada.

Por fim, em relação aos danos morais, atualmente não mais se discute doutrinária e jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (Art. 5º , X, da CF).

O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade ou nos atributos da pessoa.

Desta feita, existindo o dano moral surge a pretensão da reparação da vítima, nos moldes do Art. 186 e 187 do Código Civil.

Nessa linha de entendimento, apresento o enunciado da V Jornada de Direito Civil: " 411 - Art. 186.

O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal".

No caso sob análise, a despeito de ficar evidenciada a exorbitância e abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não vislumbro vulneração a qualquer direito da personalidade do autor, não devendo ser acolhido por este motivo o pedido de pagamento de indenização por danos morais, valendo ressaltar que o patrimônio material da parte autora será recomposto com a devolução em dobro do valor que lhe foi cobrado em excesso.

Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, I, CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato de empréstimo número 2313190, que deverá ser reduzida ao patamar de 5,61% ao mês, que é a taxa média à data da celebração do contrato.

B) determinar que a CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA restitua à parte autora o montante pecuniário cobrado e que excedeu à taxa de juros mensais de 5,61% ao mês, na forma dobrada.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes equitativamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que as verbas devidas pela autora estará com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e não mais havendo pendências de ordem fiscal, arquivem-se os autos.

Juazeiro/BA, 21 de agosto de 2024.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito