13/12/2024 11:08

Baixa Definitiva
13/12/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001837-63.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Josimeire Dos Santos Souza Advogado: Hilton Da Silva Ribeiro (OAB:BA41672) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001837-63.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: JOSIMEIRE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): HILTON DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA41672) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

JOSIMEIRE DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA.

Alega, em apertada síntese, que é proprietária do veículo HONDA/BIZ 125, Placa de identificação: OZN0706, RENAVAM: *10.***.*03-50, licenciado em Alagoinhas – BA e que procurou uma agência bancária objetivando pagar o licenciamento do seu veículo, oportunidade em que foi surpreendida com a cobrança de 01 (uma) multa de trânsito no valor total de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) decorrente do auto de infração de nº 2365364-1/BA.

Aduz que, interpôs recurso administrativo em 13/09/2019, porém, passados mais de 03 meses, não houve julgamento.

Afirma que se encontra impossibilitada de circular com o seu veículo, uma vez que a ré vincula o pagamento do licenciamento ao pagamento da multa.

Sustenta que, ultrapassado o prazo de 30 dias sem julgamento do recurso, faz jus ao efeito suspensivo.

Pede, no final, a suspensão da cobrança da multa.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a perda do objeto, já que houve o pagamento voluntário da penalidade. É o relatório.

Decido.

Diz o Código Processual Civil que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse consubstancia-se no binômio necessidade utilidade.

Ocorre a falta de interesse na modalidade utilidade quando a parte autora perde o interesse na prestação da tutela jurisdicional, por não mais precisar da intervenção do Poder Judiciário para obtenção de seu pleito, ou por tornar-se esse desnecessário, perdendo a ação o seu objeto.

No caso dos autos, deu-se a perda do objeto, com o pagamento voluntário da multa.

Isso porque, esta demanda tem como fundamento único a atribuição de efeito suspensivo à cobrança da penalidade em razão de excesso de prazo para julgamento de recurso administrativo.

Com o pagamento, não há mais que se falar em atribuir efeito suspensivo até o julgamento do recurso, impondo-se a extinção do feito em razão da falta de interesse superveniente.

O interesse processual constitui um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, IV, do Novo Código Processual Civil, o que é o caso dos autos. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, em decorrência da falta de interesse de agir superveniente, com arrimo nos arts. 17 e 485, inciso IV, do Código Processual Civil.

Feito sujeito ao rito dos juizados especiais.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito ALAGOINHAS/BA, 30 de setembro de 2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 8001837-63.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Josimeire Dos Santos Souza Advogado: Hilton Da Silva Ribeiro (OAB:BA41672) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001837-63.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOSIMEIRE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): HILTON DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA41672) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC).

O requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.

Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de se facultar às partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se, efetivamente, desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC).

Dessa forma: a) intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir; b) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) decorrendo o prazo supra, com ou sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

P.I.

Alagoinhas-BA, 23 de agosto de 2022.

Thatiane Soares Juíza Substituta Equipe de Saneamento (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 571, DE 18 DE AGOSTO DE 2022)
04/10/2024 09:49

Expedição de sentença.
02/10/2024 09:33

Expedição de despacho.
02/10/2024 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:28

Expedição de despacho.
03/07/2023 09:48

Desentranhado o documento
03/07/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2023 08:30

Expedição de despacho.
27/06/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:35

Decorrido prazo de JOSIMEIRE DOS SANTOS SOUZA em 27/09/2022 23:59.
15/10/2022 22:30

Decorrido prazo de JOSIMEIRE DOS SANTOS SOUZA em 03/10/2022 23:59.
06/09/2022 23:03

Publicado Despacho em 02/09/2022.
06/09/2022 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 15:13

Expedição de despacho.
01/09/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:15

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 13:08

Juntada de Petição de contestação
03/11/2020 11:22

Juntada de Certidão
19/07/2020 11:37

Decorrido prazo de HILTON DA SILVA RIBEIRO em 18/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 10:09

Juntada de Ofício
24/05/2020 01:02

Publicado Intimação em 18/05/2020.
15/05/2020 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 23:10

Concedida a Medida Liminar
09/03/2020 16:49

Conclusos para decisão
31/10/2019 08:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/10/2019 10:53

Declarada incompetência
14/10/2019 22:16

Conclusos para decisão
14/10/2019 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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