30/11/2024 09:00

Baixa Definitiva
30/11/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:01

Decorrido prazo de IGOR FELIPE NOVATO SILVA em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 19:01

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA PIRES em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 19:01

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GROBA CASAL em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:31

Decorrido prazo de IGOR FELIPE NOVATO SILVA em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:31

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA PIRES em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GROBA CASAL em 31/10/2024 23:59.
04/11/2024 22:37

Publicado Intimação em 09/10/2024.
04/11/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/11/2024 22:36

Publicado Intimação em 09/10/2024.
04/11/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/11/2024 22:35

Publicado Intimação em 09/10/2024.
04/11/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000406-22.2022.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Danilo Hudson Carvalho De Castro Advogado: Igor Felipe Novato Silva (OAB:BA69368) Reu: Cerezo Promocoes E Eventos Ltda - Me Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000406-22.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: DANILO HUDSON CARVALHO DE CASTRO Advogado(s): IGOR FELIPE NOVATO SILVA (OAB:BA69368) REU: CEREZO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): PAULA PEREIRA PIRES (OAB:BA8448), FRANCISCO JOSE GROBA CASAL registrado(a) civilmente como FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (OAB:BA26160) SENTENÇA Vistos, etc.

DANILO HUDSON CARVALHO DE CASTRO ajuizou a presente ação em face de CEREZO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, todos qualificados nos autos.

As partes transacionaram, conforme ID 441245333, requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em exame, observo que as partes são capazes, estão devidamente assistidas, trata-se de direito disponível, inexistindo óbice à sua homologação Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 441245333.

Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
05/10/2024 10:58

Homologada a Transação
27/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 10:02

Decorrido prazo de IGOR FELIPE NOVATO SILVA em 23/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:15

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:13

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
22/04/2024 14:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/04/2024 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
22/04/2024 07:22

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 05:02

Publicado Intimação em 22/03/2024.
03/04/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
03/04/2024 05:01

Publicado Citação em 22/03/2024.
03/04/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:38

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/04/2024 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
20/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 10:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:34

Outras Decisões
09/08/2022 09:43

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:37

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2022 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
17/05/2022 03:44

Decorrido prazo de IGOR FELIPE NOVATO SILVA em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:14

Publicado Intimação em 06/05/2022.
13/05/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 08:26

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
29/04/2022 14:39

Publicado Intimação em 26/04/2022.
29/04/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 11:57

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2022 09:54

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
06/04/2022 17:34

Conclusos para decisão
06/04/2022 17:33

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
06/04/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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