09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0509565-40.2018.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Israel Jose Costa De Souza Advogado: Veronica Olinto Cassimiro (OAB:BA21689) Advogado: Ingrid Ferreira Ferraz (OAB:BA20017) Requerido: Trampolim Advogado: Alan Santos Dumas (OAB:BA61226) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0509565-40.2018.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: ISRAEL JOSE COSTA DE SOUZA PARTE RÉ: TRAMPOLIM

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de ACÃO INDENIZATÓRIA proposta por ISRAEL JOSÉ COSTA DE SOUZA contra a TRAMPOLIM, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que ao tentar realizar uma compra no comércio desta cidade foi informado da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Aduziu que ficou surpreso, posto que nunca havia ido à empresa requerida.

Ainda informou que não teve seus documentos perdidos ou furtados e que a empresa ré tem sede em outro município.

Ao final requereu a declaração de inexistência da relação jurídica que originou a negativação, com a determinação de retirada da restrição, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID n.º 400589878, na qual sustentou que o requerente possui cartão de crédito vinculado à requerida e que fez uso do limite disponibilizado no cartão.

Aduziu que não procede o pedido de condenação à reparação civil em virtude da ausência de ato ilícito, bem como não cabe a inversão do ônus da prova.

Requereu ao final a improcedência da demanda.

Em sede de réplica (ID nº 414184068) a parte autora impugnou o contrato apresentado pela ré, alegando que não firmou qualquer negócio jurídico com o banco requerido, bem como que não reconhece a assinatura posta no contrato.

Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS.

Não há questões processuais a serem resolvidas. 3.- DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

A atividade probatória recairá sobre a eventual existência da relação jurídica entre as partes e se a negativação do nome da parte autora foi devido.

Também será objeto de prova a existência dos requisitos da responsabilidade civil a fim de verificar se ocorreram danos morais alegados pela parte autora. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS.

São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução e a prova pericial grafotécnica a fim de verificar a titularidade das assinaturas constantes no contrato supostamente firmado entre as partes.

A parte autora indicou que não tem interesse em novas provas (ID n.º 435378974) e a parte ré não se manifestou sobre a produção de novas provas (ID n.º 447601736). 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO.

A relação discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que o autor é destinatário final do serviço prestado pelo demandado, que, por isso, configura-se como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal.

Analisando-se o caso concreto, também é de se registrar que é caso de aplicação de inversão do ônus da prova, o que encontra fundamento no Estatuto Consumerista, notadamente no art. 6º, inc.

VIII, tendo em vista que o objeto em discussão é um vício do serviço e como a parte consumidora não detém conhecimento específico sobre a matéria deve ser considerado hipossuficiente técnica na demanda.

Aliado a isto, o fornecedor responde objetivamente pela qualidade dos serviços que coloca no mercado à disposição do consumidor, devendo, pois, comprovar que os serviços por ele disponibilizados atendem às necessidades de funcionamento e uso habitual.

Diante da impugnação da parte autora a respeito da autenticidade de sua assinatura no contrato carreado aos autos e da impugnação sob a alegação de contratação veiculada pelo réu, cumpre ao demandado, nos termos do art. 429, inc.

II, do CPC, comprovar a contratação do serviço com a apresentação do instrumento contratual e a autenticidade das referidas assinaturas impugnadas, uma vez que o documento impugnado foi produzido pela parte ré.

Todavia, em relação à comprovação dos danos morais alegados, o ônus da prova continua sendo da parte autora. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito a delimitar cingem-se a verificar se existe relação jurídica entre as partes.

Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em especial no capítulo sobre a responsabilidade civil, negócios jurídicos e contratos. 5.- DA PROVA PERICIAL.

O deslinde da questão reclama a produção de prova pericial, para o que nomeio perito o EDUARDO HENRIQUE MONLEVADE COSTA, cujos dados são de acesso interno do Juízo.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se for o caso, arguir a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, inc.

I II e III, do CPC).

Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais.

Apresentados a proposta de honorários, ouça-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação quanto aos honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de ter por desistente da prova.

Efetuado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para fornecer o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, devendo intimar os assistentes técnicos indicados pelas as partes (art. 466, § 2º, do CPC), respondendo os quesitos formulados pelas partes e os seguintes deste Juízo: a) A assinatura presente no contrato de ID n.º 400589880 é da parte autora?; b) Relatar outros dados técnicos que sejam importantes para o deslinde da questão. 6.- Diante da fixação do ônus probatório e em homenagem ao princípio da boa-fé, bem como da regra estatuída no art. 373, §1º, parte final, do CPC faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de eventuais provas a ser produzidas, observando o ônus processual fixado acima. 7.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 03 de outubro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
22/09/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 19:10

Publicado Despacho em 19/09/2022.
21/09/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:46

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
30/08/2022 02:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 02:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/01/2022 00:00

Petição
17/01/2022 00:00

Petição
29/11/2021 00:00

Expedição de Ofício
29/11/2021 00:00

Expedição de Ofício
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2021 00:00

Mero expediente
01/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/06/2021 00:00

Petição
19/06/2021 00:00

Publicação
17/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/06/2021 00:00

Reativação
29/05/2020 00:00

Por decisão judicial
24/01/2020 00:00

Publicação
20/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 00:00

Mero expediente
03/09/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/08/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/04/2019 00:00

Documento
04/04/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
08/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/02/2019 00:00

Expedição de Carta
22/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/02/2019 00:00

Audiência Designada
16/02/2019 00:00

Publicação
14/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2019 00:00

Liminar
11/12/2018 00:00

Publicação
11/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2018 00:00

Petição
07/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000623-27.2021.8.05.0114

Alessandro Rivas Maggi

B2W Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 8001539-85.2022.8.05.0127

Jose Raimundo de Carvalho

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Vitor de Azevedo Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 8002243-84.2024.8.05.0109

Ailma Diogo dos Santos

Ebazar.com.br. LTDA

Advogado: Jose Dilson Santos de Abreu

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 8001160-87.2020.8.05.0201

Thiago Lott de Assis Lage

Cielo S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2020 16:54

Exibir Processo

Processo nº 8043637-46.2020.8.05.0001

Sheila Christina Monte Santo de Pinho Ca...

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Larissa Silva de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2020 12:17

Exibir Processo