07/07/2025 12:01

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:00

Expedição de intimação.
07/07/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 15:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000899-62.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Executado: Gesne Geraldo Dias Laudano Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] n. 8000899-62.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS EXECUTADO: GESNE GERALDO DIAS LAUDANO EXECUTADO: GESNE GERALDO DIAS LAUDANO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente interpôs recurso de apelação (ID 446730896) em face da sentença prolatada no ID 430366699.

Na ocasião, o apelante se insurge contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de intimação pessoal e necessidade de prosseguimento do feito em face de parcelamento do débito ainda não adimplido. É a síntese do necessário.

Decido.

Ante a interposição da apelação de ID 446730896 e com fundamento no § 7º do art. 485 do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, torno sem efeito a sentença de ID 430366699 e determino a continuidade do presente feito em seus ulteriores termos.

Nesta linha de intelecção, JULGO, com resolução do mérito, extinta a presente execução fiscal, relativamente ao exercício de 2017, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC, com a respectiva baixa na distribuição.

Deve a execução fiscal ficar suspensa no que se refere aos demais exercícios cobrados, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, até a quitação integral do parcelamento.

Intimem-se as partes da presente decisão.

A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 15:25

Expedição de decisão.
18/07/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 18:04

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 14:40

Expedição de sentença.
02/04/2024 13:07

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
06/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:26

Expedição de intimação.
06/06/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:56

Conclusos para despacho
30/07/2022 03:43

Decorrido prazo de GESNE GERALDO DIAS LAUDANO em 28/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 13:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/06/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2022 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 04/02/2022 23:59.
09/12/2021 16:14

Expedição de intimação.
09/12/2021 16:14

Expedição de citação.
27/03/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:28

Conclusos para decisão
26/03/2021 15:27

Juntada de Certidão
08/07/2020 11:37

Juntada de Petição de citação
08/07/2020 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 02:18

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 04/05/2020 23:59:59.
15/03/2020 20:03

Publicado Intimação em 12/03/2020.
12/03/2020 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 08:45

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/03/2020 08:44

Audiência conciliação designada para 18/05/2020 11:20.
21/02/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 01:05

Juntada de Petição de petição
26/12/2019 00:59

Conclusos para decisão
26/12/2019 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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