23/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:57

Expedição de intimação.
09/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:56

Expedição de intimação.
09/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:51

Expedição de intimação.
29/04/2025 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2025 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
04/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:41

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2025 08:06

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2025 08:06

Expedição de intimação.
09/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 12:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/10/2024 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011732-68.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Djane Siqueira Vieira De Oliveira Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8011732-68.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Polo Ativo: REQUERENTE: DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei.

Decido.

NO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a Requerente, dependente do PLANSERV, portadora de enfermidade diagnosticada como CARCINOMA MAMÁRIO INVASIVO, conforme atesta relatório médico em anexo, alega que necessitava realizar tratamento com QUIMIOTERAPIA e IMUNOTERAPIA o mais breve possível, tendo feito a solicitação perante a empresa Ré no dia 02/10/2023, sendo, entretanto, negada (Id 420238902).

No caso em questão, observa-se que a parte Requerida tenta dirimir sua responsabilidade alegando que a restituição, a priori, não era devida, em razão da natureza jurídica do contrato ser de contrato de prestação de serviços médicos, em que o PLANSERV assemelha-se a um plano de saúde público fechado, isto é, que só é acessível a uma categoria específica de cidadãos, quais sejam, os servidores públicos estaduais e seus dependentes.

Como consequência disso, tem-se que o mesmo não é regido pela Lei n° 9.656/98, que se aplica aos chamados planos de saúde privados e que a Requerente por ser usuária do PLANSERV não estaria albergada pelas normas contidas na Lei Federal n° 9.656/98.

O direito da Requerente está amparado na Lei nº 9656/98, bem como no Decreto nº 9.552/05, que prevê a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que assim dispõe: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais (...)’’ QUANTO AOS DANOS MORAIS Os danos morais, no dizer do Professor Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição.) Quanto à sua quantificação os doutrinadores entendem que “a condição da impossibilidade matematicamente exata da avaliação só pode ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo.

Não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente estado, porque, em matéria de dano moral, o arbítrio é até da essência das coisas”. (JOSÉ DE AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil. 8ª ed, p.863).

No pertinente aos danos morais não dá para avaliar a frustração, a indignação, a revolta, a dor e a mágoa causadas pelos atos lesivos aos sentimentos íntimos, que ante a indignação parece que não ter reparação.

Todavia, admitindo-se que a dor não pode ser substituída ou mesmo medida por um valor econômico, trata-se de assegurar alguma satisfação ou mesmo uma gratificação que, ao menos, sirva como lenitivo a dor que não pode ser suprimida, já que o objetivo da indenização é tão somente compensar o lesado pelo sofrimento, e não a recomposição do seu patrimônio.

Assim o valor da indenização deve ser suficiente para reparar a dor moral sofrida pela Requerente e, ao mesmo tempo, obstar o agente de cometer novamente a conduta ilícita.

O caráter pedagógico deve, também, considerar a capacidade econômica das partes envolvidas.

A indenização não deve causar enriquecimento sem causa da vítima, contrapondo-se com a injusta depreciação do patrimônio da empresa ao ponto até mesmo de excluí-la do meio produtivo, e deixar ao desemprego a totalidade dos seus trabalhadores, em manifesto desequilíbrio entre o sofrimento da vítima e o montante fixado a título de reparação, sob pena de se incentivar a indústria do dano moral.

Para tanto, deve ser considerada a gravidade da ofensa e sua repercussão no ambiente socioeconômico cultural da vítima, assim como o caráter compensatório da indenização, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Farta é a jurisprudência sobre este assunto.

Vejamos os casos idênticos: “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA.

DANO MORAL.

CABIMENTO. -A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. -Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do assegurado.

Precedentes. -Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1100359/MT, 3ª Turma/STJ, rel.

Min.

Vasco Della Giustina, j. 23.11.2010, DJ. 03.12.2010).” “TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110157029001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 17/07/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO.

PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS EMERGENCIAIS.

RISCO À VIDA DO PACIENTE.

OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PACIENTE EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

DESERÇÃO.

A legislação pertinente à espécie, Lei nº 9.656 /98, em seu artigo 12 , com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, admite a possibilidade de inclusão de cláusulas limitativas nos planos de saúde, mas exige que os mesmos, ao fixarem períodos de carência, respeitem o prazo máximo de vinte e quatro horas, para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

Deve ser ressarcido o sofrimento de ordem moral que decorre do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado por quem está acometido de grave problema de saúde, decorrente da injusta recusa do plano de saúde de dar cobertura à internação e tratamento médico emergencial.

O preparo é pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso, e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo, no ato em que este é interposto, sob pena de deserção.” “TJ-BA - Apelação APL 00064761720128050229 (TJ-BA)- Data de publicação: 03/08/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

RECUSA INJUSTIFICADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0006476-17.2012.8.05.0229, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 03/08/2016 ” No STJ é pacífico o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura e a estipulação de prazos de carência em situações de urgência/emergência, em que está em risco a vida da beneficiária do plano, haja vista que o valor da vida se sobrepõe a qualquer outro interesse: “CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

CONFIGURADO O DANO MORAL.

REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM RAZOÁVEL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTES. 1.

As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de emergência e internação em unidade de tratamento intensiva (parto de urgência e internação dos recém-nascidos). 2.

O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado ou do nascituro encontram-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. 3.

Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4.

Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5.

A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado.

Incidência da Súmula 83, do STJ. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.044/PE, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)” Assim, considerando o caso em análise, os danos psicológicos causados a Requerente são mais do que relevantes para caracterização do dano moral, por violarem, além de aspectos de físicos de saúde, os inerentes à sua tranquilidade, sossego e dignidade, sendo claro, portanto, o direito de ser reparada pecuniariamente.

Considerando o caráter pedagógico da sanção e o prejuízo moral sofrido pelo Requerente, arbitro a indenização a título de dano moral no importe de 20% do valor requerido, qual seja, R$2.000,00 (dois mil reais).

Por todo o exposto, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela deferida (Id 420843077) e, no mérito, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os pleitos autorais, para condenar o Estado da Bahia a indenizar a Autora, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo-se ocorrer a incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil , e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ), até a data de 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC 113 /2021.

Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão.

Juazeiro, 3 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011732-68.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Djane Siqueira Vieira De Oliveira Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8011732-68.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Polo Ativo: REQUERENTE: DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

Considerando que o feito encontra-se regularmente instruído, e versa tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, anuncio que o julgarei oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais.

Caso haja nos autos tutela porventura não apreciada, esta será apreciada por ocasião do seu julgamento, a não ser que a parte autora apresente algum laudo que demonstre a urgência para o deferimento do provimento vindicado.

P.

I.

Cumpra-se, retornando após o prazo de 15 dias, conclusos para sentença.

Caso haja pedido de produção de prova, conclusos para despacho.

Dou ao presente ato força de mandado/ofício.

Publique-se.

Juazeiro, 22 de maio de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 09:55

Expedição de intimação.
04/10/2024 15:56

Expedição de intimação.
04/10/2024 15:56

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2024 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:30

Conclusos para julgamento
02/06/2024 06:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
31/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:38

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:52

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 08:31

Decorrido prazo de DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
02/02/2024 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:09

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 10:41

Expedição de intimação.
16/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:39

Expedição de citação.
16/01/2024 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:33

Decorrido prazo de DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:04

Decorrido prazo de DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
19/11/2023 03:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
19/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
17/11/2023 12:41

Expedição de citação.
17/11/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:23

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:01

Audiência Conciliação cancelada para 14/12/2023 08:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO.
14/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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