17/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
22/03/2025 08:23

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:28

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:28

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:52

Juntada de informação
03/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
16/10/2024 13:37

Juntada de informação
14/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 04:29

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8042867-82.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Klaiven Pinheiro De Albergaria Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042867-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) REU: KLAIVEN PINHEIRO DE ALBERGARIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A., devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, contra KLAIVEN PINHEIRO DE ALBERGARIA, devidamente qualificado nos autos, aduzindo, a parte autora, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 190404471.

Coligiu procuração e documentos (ID’s 190404475/190409962).

Recebido o processo por redistribuição, foram proferidos despachos (ID´s 373759749, 384476587, 395516580 e 444310825), comprovando-se o recolhimento das custas (ID`s 447706918/447706920). É O BREVE RELATÓRIO Intime-se a parte demandante, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas relativas ao bloqueio a ser realizado no RENAJUD.

A demandante demonstrou, na petição inicial, a celebração de contrato de locação com a parte ré, nº SSAA819904, relativo ao veículo (ID 190409962), em 05/02/2021, referente ao automóvel VW/VIRTUS MF, placa QWV1392, chassi 9BWDL5BZRLP076144, ano 2020, cor prata, o qual deveria ser devolvido quatro dias após, porém, assim não foi feito.

Infere-se, da análise dos documentos carreados, especialmente do boletim de ocorrência e das notificações enviadas, aos ID’s 190404492/190404484, que a parte ré não apenas se encontra em mora, tendo também se apropriado indevidamente de bem alheio.

Enfatiza-se o dever de assegurar, à luz do disposto no art. 5º, XXII, CRFB/88, o direito à propriedade, logo, findo o contrato, o bem deveria ser devolvido à empresa locadora, a qual é a real possuidora e detentora do veículo.

A configuração do risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, por seu turno, assenta-se no fato de que a ausência de reintegração da posse do automóvel pode implicar na incidência de gravames de trânsitos e perdimento do bem.

Segue-se entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VIABILIDADE – Inadimplemento contratual pelo locatário há mais de 10 (dez) meses.

Arguição de risco de danos pela locatária tocante ao perdimento do bem, prática de multas de trânsito e possíveis sinistros.

Pedido indeferido pelo juízo "a quo" por falta de urgência.

Reintegração de posse, contudo, impositiva, pois comprovado o esbulho e presente o risco de dano ao locador.

Decisão reformada.

Recurso de agravo de instrumento provido deferir a reintegração de posse do bem móvel em favor da locadora. (TJ-SP - AI: 21277066320228260000 SP 2127706-63.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 08/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Por tais razões, presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando, UMA VEZ RECOLHIDAS AS CUSTAS, o bloqueio total do bem móvel VW/VIRTUS MF, placa QWV1392, chassi 9BWDL5BZ2LP076144, ano 2020, cor prata junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, tanto para TRANSFERÊNCIA quanto para CIRCULAÇÃO do veículo, bem como a expedição de mandado de citação e reintegração de posse do veículo, à luz do disposto no art. 562, caput, do CPC.

Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte acionada contestar, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente.

Utilize-se esta decisão como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO, observado, para efeito de cumprimento, o disposto no §2º, do art. 212, do CPC P.I.

Salvador, 02 de setembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
25/09/2024 10:35

Expedição de Mandado.
23/09/2024 03:12

Publicado Decisão em 05/09/2024.
23/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 22:10

Publicado Despacho em 20/05/2024.
27/05/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 08:40

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 06/02/2024 23:59.
13/02/2024 11:57

Publicado Decisão em 30/01/2024.
13/02/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 11:48

Embargos de declaração não acolhidos
26/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
10/10/2023 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 01:42

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 01:02

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 04/05/2023.
23/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
28/06/2023 16:27

Publicado Despacho em 26/06/2023.
28/06/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 06:49

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2022 05:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 13/05/2022 23:59.
24/04/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2022
24/04/2022 22:36

Publicado Intimação em 19/04/2022.
24/04/2022 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2022
18/04/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:56

Declarada incompetência
06/04/2022 12:04

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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